Questões de Concurso sobre Comércio Internacional - Página 44 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Comércio Internacional

 
 
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No regime aduaneiro especial de admissão temporária


A

os impostos e penalidades pecuniárias previstos para a hipótese de descumprimento das normas que disciplinam o regime serão consubstanciados em Termo de Responsabilidade.


B

a parcela dos impostos devida na importação, suspensa em decorrência da aplicação do regime será garantida em Termo de Responsabilidade cuja exigência será objeto de procedimento fiscal administrativo em que se assegure o contraditório e ampla defesa, no caso de inadimplência do beneficiário do regime.


C

a parcela das penalidades pecuniárias e de outros acréscimos legais devida pelo descumprimento das condições do regime será, após quantificada, objeto de execução administrativa juntamente com os impostos devidos constantes do Termo de Responsabilidade, se não houver recolhimento nos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da notificação fiscal.


D

a parcela dos impostos devida na importação, suspensa em decorrência da aplicação do regime, será consubstanciada em Termo de Responsabilidade, garantido por fiança ou seguro aduaneiro, que, no caso de descumprimento das condições do regime concedido, será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa se não comprovado o pagamento no prazo estabelecido e a parcela relativa às penalidades pecuniárias e ajuste de cálculo de tributos devidos será exigida através da lavratura do auto de infração regularmente notificado ao contribuinte.


E

a parcela relativa às penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento da obrigação tributária principal cuja alíquota prevista para o bem objeto do regime figurar na Tarifa Externa Comum igual a "zero" será calculada aplicando-se o percentual correspondente ao produto de maior alíquota da posição respectiva na TEC e encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional para o fim de cobrança judicial do título, no caso de inadimplemento do regime.

Os regimes aduaneiros especiais típicos se diferenciam do regime aduaneiro geral ou comum, caracterizam- se por serem em regra regimes econômicos ou suspensivos, enfatizam a geração de divisas e de empregos, são aplicados em regra às mercadorias não nacionalizadas, e sua admissão ao regime não se processa através de um despacho aduaneiro de importação para consumo, exceto, neste caso, o regime de


A

drawback.


B

entreposto industrial.


C

entreposto aduaneiro.


D

admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos.


E

admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.

Transporte multimodal de cargas é aquele que, regido por:


A

dois ou mais contratos, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.


B

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um Operador de Transporte Multimodal.


C

dois ou mais contratos, utiliza uma única modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.


D

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.


E

um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o porto de descarga no destino, e é executado sob a responsabilidade única de mais de um Operador de Transporte Multimodal.

A OMC, em 1997, decidiu que era injusta a preferência da Comunidade Econômica Européia dada aos mais de 200.000 pequenos produtores caribenhos das ex-colônias européias.


C
Certo

E
Errado

Sobre o Programa BNDES-EXIM, é correto afirmar- se que:


A

é um programa de apoio às exportações que financia exclusivamente a comercialização de bens e de serviços no exterior


B

é um programa de financiamento da produção de manufaturas em geral e de bens de capital a serem exportados, além de serviços associados aos bens exportados e que é operado diretamente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e por agentes financeiros credenciados.


C

objetiva, essencialmente, fornecer linhas de financiamento ao exportador brasileiro visando equalizar os encargos financeiros praticados domesticamente com aqueles praticados no mercado internacional


D

é um programa de financiamento da produção de bens de maior valor agregado e de serviços em geral operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com recursos do Tesouro Nacional.


E

é um programa de apoio e promoção das exportações de pequenas e médias empresas que financia a produção e a comercialização de bens bem como a organização de missões comerciais e de mostras no exterior.

Um micro empresário do setor de plantas ornamentais decidiu, no último ano, exportar suas plantas a outros países. Infelizmente, não teve sucesso em sua estratégia, pois a operação de exportação foi barrada com o seguinte argumento: "mercadoria sujeita a preservação, conforme compromisso internacional assinado em maio/1991". Este argumento refere-se à restrição de


A
mercadorias de exportação proibida.

B
mercadorias sujeitas à anuência prévia de outros órgãos.

C
mercadorias sujeitas a Registro Prévio de Venda – RPV.

D
mercadorias sujeitas ao pagamento do Imposto de Exportação.

E
mercadorias de exportação suspensa.
Na regulação do comércio internacional, as regras da Organização Mundial do Comércio obrigam seus membros a:

A
respeitar o princípio da nação mais favorecida e o tratamento nacional em relação aos produtos procedentes dos demais Membros da OMC;

B
aplicar em seu território uma legislação ambiental, fundada em padrões internacionais;

C
impor sanções econômicas ao Membro que não cumprir com uma recomendação do Órgão de Solução de Controvérsias;

D
permitir o livre investimento estrangeiro em seu território;

E
eliminar o imposto de importação no comércio recíproco.

No Brasil, a definição da alíquota do Imposto de Importação, quando da incidência deste, é feita com base no(a):


A

Tarifa Aduaneira Brasileira


B

Preferência Tarifária Regional


C

Sistema Geral de Preferências (SGP)


D

Tarifa Externa Comum do Mercosul


E

Sistema Geral de Preferências Globais (SGPG)

A importação de mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que satisfeitas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, configura relativamente ao imposto de importação uma hipótese de


A

isenção condicionada.


B

regime suspensivo até o implemento das condições.


C

não-incidência.


D

reimportação com não ocorrência do fato gerador.


E

isenção de natureza objetiva.

Conforme estabelecido no Acordo de Valoração Aduaneira existem 6 (seis) métodos de Valoração Aduaneira nele descritos articuladamente, para as mercadorias importadas que devem ser aplicados


A

sucessiva e seqüencialmente até chegar ao primeiro na seqüência que permita determinar tal valor independentemente de o importador solicitar a inversão da ordem dos 4º e 5º métodos.


B

em sua totalidade, elegendo a autoridade fiscal aquele cujo valor aduaneiro se revele mais elevado tendo em vista a função protecionista do imposto de importação.


C

sucessivamente, porém, não pela ordem, iniciando-se por quaisquer deles, até chegar ao primeiro que permita determinar tal valor, tendo em vista o poder discricionário da autoridade fiscal.


D

sucessiva e seqüencialmente, até chegar ao terceiro método, e assim prosseguir com os seguintes, salvo se o importador solicitar a inversão da ordem dos métodos 4º e 5º, independentemente da viabilidade da aplicação do 5º método.


E

sucessiva e seqüencialmente, até chegar ao terceiro método, e assim prosseguir com os seguintes, salvo se o importador solicitar a inversão da ordem dos métodos quarto e quinto, desde que seja possível a aplicação do quinto método na seqüência solicitada.

Os riscos cobertos pelo seguro de crédito às exportações incluem:


A

circunstâncias imprevisíveis, como desastres naturais


B

acidentes e danos sofridos durante o transporte da mercadoria


C

danos sofridos durante permanência e manipulação em recinto alfandegário


D

situações que comprometem a capacidade de pagamento do importador, como falência, mora, revoluções e guerras


E

atrasos decorrentes de dificuldades no processamento das operações de pagamento

Determinada mercadoria, acondicionada em um contêiner estrangeiro, chega ao Porto de Santos procedente da Zona Franca de Colônia (Uruguai), para ser destinada a uma Estação Aduaneira Interior (EADI) em Campinas (SP) em regime de entreposto aduaneiro, em consignação. O regime aduaneiro aplicável à mercadoria e ao contêiner pela autoridade aduaneira no Porto de Santos será o de


A

trânsito aduaneiro para a mercadoria e para o contêiner.


B

trânsito aduaneiro para o contêiner e admissão temporária para a mercadoria até a chegada na EADI.


C

admissão temporária para o contêiner e trânsito aduaneiro para a mercadoria.


D

entreposto aduaneiro para a mercadoria e trânsito aduaneiro para o contêiner.


E

entreposto aduaneiro para a mercadoria e admissão temporária para o contêiner.

A modalidade de financiamento de exportações que consiste da antecipação de recursos em moeda nacional ao exportador para aplicação no processo produtivo de uma mercadoria a ser exportada e/ou para cobertura de custos relativos à preparação do embarque da mesma denominase:


A

Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)


B

Carta de Crédito de Exportação


C

Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC)


D
Cartas de Garantia

E
Cobrança de Exportação

Estão dispensadas de despacho aduaneiro de importação:


A

mercadorias que tendo sido exportadas em regime de consignação retornem ao País.


B

mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País para efeitos de reparo ou restauração.


C

mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por motivo de guerra ou calamidade pública.


D

malas diplomáticas, sempre que contenham sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e que sejam entregues a pessoa formalmente credenciada por Missão Diplomática.


E

mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por fatores alheios à vontade do exportador, devidamente comprovados por laudo pericial firmado por autoridade competente.

O registro, acompanhamento e controle integrado das operações de comércio exterior são realizados por meio do(a):


A

Agência de Promoção de Exportações (APEX)


B

Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)


C

Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)


D

Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN)


E

Secretaria da Receita Federal (SRF)

As peças sobressalentes que acompanham as máquinas e/ou equipamentos importados sujeitamse ao tratamento fiscal e administrativo (dados da importação informados no SISCOMEX) a seguir descrito:


A

são licenciadas separadamente da licença referente às máquinas e/ou equipamentos, sendo classificadas na NCM separadamente, quando com elas despachadas.


B

são licenciadas conjuntamente com as máquinas e/ou equipamentos, independentemente do valor das mesmas porém classificam- se na posição das máquinas e/ou equipamentos quando o seu peso não ultrapassar 5% (cinco por cento) do peso total da mercadoria licenciada.


C

desde que detalhadamente descritas e seu valor não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da máquina e/ou equipamento, podem figurar na mesma licença de importação e no mesmo código da NCM.


D

sendo detalhadamente descritas, podem figurar na mesma licença de importação das máquinas e/ou equipamentos e no mesmo código da NCM, desde que seu valor, seja qual for, esteja previsto na documentação relativa à importação (fatura, contrato etc.).


E

é dispensada a descrição detalhada das peças sobressalentes, desde que elas figurem na mesma licença de importação e no mesmo despacho aduaneiro das máquinas e/ou equipamentos, com o mesmo código de Nomenclatura Comum do MERCOSUL- NCM, desde que seu valor não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor da máquina e/ou equipamento e esteja previsto na documentação relativa à importação (contrato, fatura, projeto etc.).

Assinale a opção correta.


A

A arbitragem, em matéria cambial, designa a compra e venda simultânea de câmbio objetivando a obtenção de lucros em razão de discrepâncias entre as taxas cambiais vigentes na mesma época em diferentes centros, ou entre margens futuras (forward) para diferentes vencimentos.


B

A arbitragem, em matéria cambial, designa a emissão de um título representativo de crédito internacional.


C

A arbitragem, em matéria cambial, designa a compra e venda não simultânea de câmbio objetivando a obtenção de lucros em razão de discrepâncias entre as taxas cambiais vigentes na mesma época em diferentes centros, ou entre margens futuras (forward) para diferentes vencimentos.


D

A arbitragem, em matéria cambial, designa a emissão de um título representativo de crédito bancário intercambiável.


E

A arbitragem, em matéria cambial, designa a compra e venda simultânea de câmbio objetivando a obtenção de lucros por não haver discrepâncias entre as taxas cambiais vigentes na mesma época em diferentes centros, ou entre margens futuras (forward) para diferentes vencimentos.

Para efeito de apuração do preço de transferência na importação de bens, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em reais pela taxa de câmbio


A

de venda, fixada pelo boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para a data do desembaraço aduaneiro.


B

de venda, fixada pelo boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para a data do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX.


C

vigente na data da entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, constante nos documentos de importação.


D

fixada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação com base na média do mercado cambial de venda praticado nos três dias anteriores à data do Comprovante de Importação (CI).


E

fixada pelo Conselho Monetário Nacional com base na Cotação para venda da respectiva moeda, no dia útil imediatamente anterior à data do desembaraço aduaneiro.

No sistema aduaneiro brasileiro a nacionalização de uma mercadoria


A

é condicionada ao seu despacho para consumo.


B

ocorre quando se importa uma mercadoria a título definitivo ou não.


C

é condicionada ao prévio pagamento dos tributos ou ao reconhecimento de sua dispensa pela autoridade aduaneira.


D

implica a sua importação a título definitivo independente de seu despacho para consumo.


E

ocorre para a mercadoria importada a título não-definitivo, no momento em que é submetida a despacho aduaneiro de admissão a um regime especial.

 
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