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Questões de Concurso sobre Comércio Internacional
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O regime aduaneiro especial que, mediante a suspensão de tributos, objetiva facilitar a importação de insumos industriais a serem beneficiados e incorporados a produtos destinados à exportação, denomina-se:
A
entreposto industrial
B
entreposto aduaneiro
C
trânsito aduaneiro
D
admissão temporária
E
depósito aduaneiro de distribuição
O tratamento fiscal aplicável na valoração aduaneira das mercadorias objeto de dumping
A
assemelhando-se a uma importação de mercadorias a um preço inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas, é o da rejeição pelo Fisco do valor declarado.
B
é o mesmo reservado às mercadorias importadas a um preço inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas, ou seja, o valor declarado deve ser admitido pelo Fisco, sem prejuízo de seu direito à confirmação do valor de transação.
C
consiste em acrescer ao valor de transação a parcela correspondente à margem de dumping necessária a tornar o valor de transação igual ao do preço corrente de mercado para mercadorias idênticas.
D
é o mesmo reservado às mercadorias objeto de subfaturamento, ou seja, a diferença entre o preço corrente de mercado para mercadorias idênticas e o valor de transação deverá ser tributado à alíquota fixada na Tarifa Externa Comum, com aplicação das multas fiscais e administrativas previstas nos artigos 524 e 526, III do Regulamento Aduaneiro.
E
visto tratar-se o dumping de uma prática desleal no comércio exterior, consiste na rejeição do valor declarado, selecionando-se a mercadoria para o canal cinza de conferência aduaneira e aplicando-se à mercadoria um valor baseado no preço das mercadorias vendidas para exportação para um terceiro país.
Em 1988, a OMC determinou a suspensão da proibição da venda de gado criado com hormônios, por falta de bases científicas.
C
Certo
E
Errado
Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa:
A
o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior e entrada no território aduaneiro a título definitivo.
B
o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, quando esta é destinada ao consumo interno.
C
a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a título definitivo ou temporário.
D
a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a titulo temporário.
E
o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou temporário.
O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-1994 prevê Métodos Valorativos, a serem aplicados seqüencialmente, isto é, se o problema valorativo não se equacionar pelo Método Primeiro aplicar-se-á o Método Segundo, e assim sucessivamente. Estão previstos:
A
Dois métodos
B
Três métodos
C
Quatro métodos
D
Cinco métodos
E
Seis métodos
Sobre o Registro de Exportação (RE), é correto afirmar-se que:
A
é realizado anteriormente ao Registro de Venda (RV) e reúne as informações comerciais e cambiais relativas à operação de exportação.
B
é emitido ao final da operação de exportação e reúne todos os registros feitos em etapas prévias
C
reúne as informações financeiras necessárias à emissão posterior do Comprovante de Exportação (CE).
D
contém todas as informações sobre a operação de exportação e é expedido após o embarque da mercadoria exportada
E
é realizado previamente à declaração para despacho aduaneiro e ao embarque da mercadoria contendo informações comerciais, fiscais e cambiais relativas à operação de exportação.
Os INCOTERMS contêm em seu bojo cláusulas padronizadas que, na essência, resumem, definem e simplificam um contrato internacional de
A
arrendamento mercantil.
B
leasing operacional.
C
compra e venda.
D
importação de serviços.
E
importação temporária de mercadorias para utilização econômica.
Por licenciamento entende-se o regime administrativo que faz valer a necessidade de uma licença como condição para importar mercadorias. Pode ser automático e não-automático.
Em face do enunciado, assinale a opção correta.
A
O licenciamento não-automático implica na proibição da importação.
B
O licenciamento não-automático prescinde de exame por parte da autoridade administrativa.
C
O licenciamento automático dá-se através da emissão de uma Guia de Importação.
D
O licenciamento não-automático condiciona a importação ao exame de certos requisitos e condições elencados na norma administrativa.
E
O licenciamento automático precede o licenciamento não-automático.
Sobre os modelos de integração considere as seguintes definições:
I. Zona de livre comércio: quando são abolidas as restrições (tarifárias e não tarifárias) entre os países, mas cada um mantém suas próprias políticas comercias vis à vis os países não membros da integração;
II. União aduaneira: vai além da zona de livre comércio pois além de suprimir as restrições quanto ao fluxo de mercadorias entre os países membros também estabelece uma política comum de discriminação deste fluxo com os países não membros, estabelecendo por exemplo um tarifa externa comum;
III. Mercado comum: neste tipo de integração não são apenas as restrições quanto ao fluxo de mercadorias que são eliminados, mas também as discriminações contra o fluxo dos fatores produtivos, isto é, eliminam-se os empecilhos quanto à circulação de capital e mão-de-obra.
Com relação a tais definições:
A
somente II está correta
B
apenas I e II estão corretas
C
apenas II e III estão corretas
D
apenas I e III estão corretas
E
todas estão corretas
Aplicando-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 5 (cinco), é correto afirmar- se que a embalagem de utilização repetida, apresentada com os artigos nela contidos
A
não segue a classificação das mercadorias, tendo em vista sua utilização repetida.
B
segue a classificação das mercadorias tendo em vista ser embalagem de apresentação à autoridade fiscal.
C
segue a classificação das mercadorias por ser de uso prolongado.
D
não segue a classificação das mercadorias porque não confere às mesmas o seu caráter de essencialidade.
E
não segue a classificação das mercadorias porque a ela se aplica o regime de trânsito aduaneiro.
Sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), é correto afirmar-se que:
A
é órgão vinculado à Presidência da República incumbido de promover e divulgar oportunidades comerciais no estrangeiro e de representar o País em negociações comerciais internacionais
B
é órgão de composição inter-ministerial que normatiza, orienta e controla as atividades comerciais do Brasil com outros países.
C
é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes e implementação de controles cambiais.
D
é a agência governamental criada precipuamente para estimular a maior competitividade dos produtos brasileiros e apoiar o aumento das exportações.
E
possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito
Quando a produção nacional, de matéria-prima e de qualquer produto de base, for insuficiente para atender ao consumo interno, a redução ou isenção do imposto de importação para a importação complementar, conforme o caso, se efetiva por meio do
A
regime de tributação simplificada (RTS).
B
regime de contingenciamento.
C
regime suspensivo de tributação condicionado à aquisição complementar no mercado interno.
D
regime de salvaguardas mediante o estabelecimento de quotas para a importação.
E
regime de acordo de participação do produtor nacional, homologado pelo Departamento de Operações do Comércio Exterior (DECEX).
Exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos declarados nas operações de importação e de exportação, acompanhar a execução dos acordos internacionais relacionados com o comércio exterior, conceder a aplicação do mecanismo do "drawback", investigar a ocorrência de "dumping" e subsídios com vistas a estabelecer as medidas de defesa comercial, são algumas das atribuições
A
da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista sua competência constitucional para a fiscalização e controle do comércio exterior, além da pesquisa e fiscalização do valor aduaneiro das mercadorias reprimir as práticas de sub e superfaturamento na importação e na exportação.
B
do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista que dumping, subsídios, salvaguardas, valoração aduaneira, Sistema Harmonizado, acordos internacionais de comércio são decorrentes de atos internacionais sob sua competência constitucional.
C
da Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista competir a ela, entre outras atribuições, exercer a política de comércio exterior e autorizar as importações e exportações de mercadorias através do mecanismo do licenciamento.
D
do Banco Central do Brasil em conjunto com a Secretaria de Comércio Exterior, tendo em vista o controle cambial e administrativo das operações de importação e exportação.
E
da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil, tendo em vista a necessidade de coibir as fraudes cambiais nas operações de comércio exterior, fretes internacionais e conciliação entre os contratos de câmbio, faturas comerciais e conhecimentos de carga.
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. (Dec.Lei 288/67, art.1º, artigo 389 do Dec.91.030/85 - Regulamento Aduaneiro)
Em face do enunciado, assinale a opção correta.
A
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial típico.
B
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial atípico.
C
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. Por ser área de livre comércio não lhe corresponde qualquer regime aduaneiro especial, típico ou atípico.
D
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, um regime aduaneiro comum.
E
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial típico unicamente no que se refere ao trânsito de bens ingressados na Zona Franca e destinados a qualquer outro ponto do território aduaneiro.
Identifique, no código tarifário abaixo, os dígitos que indicam a sub-posição tarifária.
0703.90.01
A
o primeiro e o segundo dígitos
B
o segundo e o terceiro dígitos
C
o terceiro e o quarto dígitos
D
o quinto e o sexto dígitos
E
o sétimo e o oitavo dígitos
Considerando que o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias possui em sua estrutura 6 (seis) Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seções e de Capítulos, uma Lista ordenada de posições e de subposições, apresentadas sistematicamente, compreendendo 21 Seções, 96 Capítulos e 1241 posições, subdivididas (exceto 311) em subposições, resultando num total de 5019 grupos de mercadorias, podemos afirmar que ele:
A
abrange todo o universo de mercadorias, produtos e materiais existentes e por existir no Universo, inclusive a energia elétrica, omitindo mesmo as mercadorias dos Capítulos 77, 98 e 99, sendo assim um sistema racional e completo.
B
abrange todo o universo de mercadorias, produtos e materiais atualmente existentes no Universo, omitindo todas as mercadorias do Capítulo 77, e por essa razão, é um sistema racional e incompleto.
C
abrange todo o universo de mercadorias, produtos e materiais existentes inclusive a energia elétrica, e por essa razão é um sistema irracional e completo.
D
abrange todo o universo de mercadorias, produtos e materiais atualmente existentes no Universo e por essa razão é um sistema racional e completo.
E
por abranger os produtos de alta sofisticação e complexidade tecnológica, exigindo para sua identificação e codificação a aplicação de regras técnicas, lógicas e legais no processo mental para seu enquadramento no Sistema, empresta caráter subjetivo a essa atividade e, por essa razão, tal sistema é irracional e completo.
A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. (Constituição Federal 1988, art.237).
Com base no enunciado acima, assinale a opção correta.
A
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle somente quando as operações de comércio exterior sejam definidas como essenciais aos interesses fazendários nacionais.
B
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior, atividades administrativas consideradas essenciais aos interesses fazendários nacionais.
C
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativas a bens ingressados no país, tendo em vista serem as importações essenciais aos interesses fazendários nacionais.
D
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativas a bens saídos do país, tendo em vista serem as exportações essenciais aos interesses fazendários nacionais.
E
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativamente às obrigações do País frente aos seus compromissos internacionais.
Numa compra e venda internacional, vendedor e comprador conveniaram determinada cláusula Incoterms-2000, através da qual ficou acertado que as mercadorias serão entregues pelo vendedor ao comprador no exato momento em que estes cruzem a amurada do navio, no porto de embarque e já desembaraçados para exportação. A partir desse momento o comprador arca com todos os custos e riscos, de perda ou dano às mercadorias, inclusive contrato de transporte.
Face ao enunciado, assinale a opção correta.
A
A cláusula é FCA - Free Carrier (Livre no Transportador).
B
A cláusula é FAS - Free Alongside Ship (Livre no costado do navio).
C
A cláusula é FOB - Free on Board (Livre à bordo).
D
A cláusula é CFR - Cost and Freight (Custo e Frete).
E
A cláusula é CPT - Carriage Paid To... (Transporte pago até...).
Considerando que o regime especial de drawback em uma de suas modalidades é suspensivo de tributação, identifique nas opções abaixo aquela que corresponde ao despacho aduaneiro a ele aplicável na importação.
A
Despacho de admissão ao regime (DA).
B
Despacho de trânsito aduaneiro conjugado com despacho de admissão (DTA/DA).
C
Despacho antecipado de importação em drawback (DAI-DRAWBACK).
D
Ato concessório do drawback (AC).
E
Despacho de importação para consumo (DI).
O preço normal determinado legalmente para apuração da base de cálculo do imposto de exportação corresponde
A
ao preço da mercadoria, ou seu similar fixado periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional em pauta de valor mínimo vigente ao tempo da exportação.
B
ao valor externo da mercadoria, identificado como o preço com que a mesma ou similar é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país, somado às despesas para sua colocação no ponto de saída (porto, aeroporto ou fronteira terrestre), deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação.
C
ao preço que a mercadoria, ou seu similar, alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
D
ao valor de transação, ou seja, o preço efetivamente pago ou a ser pago pelo comprador no exterior.
E
ao preço nunca inferior a um preço de referência fixado pela Secretaria de Comércio Exterior para a mercadoria a ser exportada sendo o parâmetro utilizado para sua aceitação no SISCOMEX.
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