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Qual é o órgão responsável pelo controle interno na esfera federal no Brasil?
Ministério da Fazenda.
Tribunal de Contas da União (TCU).
Controladoria Geral da União (CGU).
Secretaria da Receita Federal.
O controle da Administração Pública é constituído por um conjunto de instrumentos legais que possibilitam a fiscalização, orientação e revisão das atividades administrativas. Esses mecanismos visam assegurar que a atuação governamental esteja em conformidade com a legislação vigente, garantindo, assim, o cumprimento de sua missão de promover o bem comum para a coletividade.
(Paludo, 2010.)
Com base nas ações e tipos de controle, NÃO apresenta uma atividade de controle interno:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no âmbito da entidade, que visa comprovar a conformidade com sua execução.
Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município, que visa a aferir a sua consistência e a adequação.
Avaliar a execução do orçamento, que visa a comprovar a conformidade de execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente.
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Verificar as renúncias de receitas, com o objetivo de avaliar o impacto das políticas de anistia, remissão, subsídios, alterações de alíquotas ou modificações na base de cálculo que resultam em uma redução específica de tributos ou contribuições.
Em uma aula sobre o controle da Administração Pública, o professor explicou que o controle pode ser exercido de diversas formas, visando assegurar que as ações do poder público estejam em conformidade com os princípios legais e éticos. Com base nessa explicação, representa um tipo de controle exercido sobre a Administração Pública o controle
interno, realizado pelos próprios órgãos ou entidades que compõem a Administração Pública.
social, exercido exclusivamente por entidades privadas.
externo, efetuado somente por organizações internacionais.
parlamentar, que não inclui a atuação dos Tribunais de Contas.
judiciário, exercido pelos parlamentares.
O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Certo
Errado
A instauração e o julgamento da tomada de contas especial cabem à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que possui a atribuição de fiscalizar e controlar a administração pública federal no âmbito do Poder Executivo.
Certo
Errado
O controle interno é um processo que contempla o plano da organização, acompanhado de métodos e medidas destinados a conduzi-la com segurança para o atingimento de seus objetivos empresariais.
Certo
Errado
Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle
externo.
interno.
social.
financeiro.
O controle interno compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, sendo classificado em categorias.
I- Operacional.
II- Gerencial.
III- Contábil.
IV- Normativo.
V- Demonstrativo.
Dentre os itens, marque a alternativa que contenha as categorias do controle interno.
Somente I, II e III.
Somente I, III e IV.
Somente II, IV e V.
Somente III, IV e V.
Somente III e V.
O controle interno na Administração Pública é caracterizado por:
Fiscalização realizada por órgãos de outro poder.
Controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos.
Fiscalização realizada dentro do mesmo poder administrativo.
Revisão dos atos administrativos pelo Poder Legislativo.
O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Certo
Errado
O controle interno na administração pública envolve um conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos que visam garantir a conformidade dos atos de gestão, assim como o alcance dos objetivos da entidade. No Poder Executivo Municipal, uma das finalidades do sistema de controle interno é:
Comprovar a legalidade na aplicação dos recursos públicos, com exceção daqueles repassados às entidades de direito privado.
Apoiar e realizar, em conjunto com o controle externo, as auditorias e fiscalizações.
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária das organizações sociais.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual da União, dos Estados e Municípios.
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais.
II. Controle institucional interno é aquele feito pela própria administração, no acompanhamento e na revisão de seus atos e práticas administrativas.
III. A Controladoria Geral da União é um exemplo de órgão que exerce a função de controle externo.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
O controle interno é uma atividade relevante para garantir a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão dos recursos públicos; uma das atividades essenciais para garantir a utilização adequada dos recursos públicos é a averiguação da execução orçamentária.
(BRASIL. Lei nº 4.320/64 – Adaptado.)
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle interno municipal deve examinar minuciosamente os documentos e registros relacionados à execução da despesa, incluindo a verificação da conformidade dos procedimentos com a legislação, regulamentos e normas aplicáveis.
II. O objetivo do controle interno é avaliar a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão dos recursos públicos por meio do controle sobre a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é uma das atividades realizadas pelo controle interno, e será prévia, concomitante e subsequente, visando garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação vigente.
IV. O controle interno exercerá, dentre outras atribuições, o controle da legalidade dos atos de que resultem a execução orçamentária, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em
I, II, III e IV.
II e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.
II, III e IV, apenas.
Caso um auditor detecte desvios de controles nos quais ele pretenda confiar, é adequado avaliar se os riscos de distorção relevante devem ser tratados utilizando-se procedimentos substantivos.
Certo
Errado
O controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático. Com base nessa informação julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Uma das finalidade do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.
(__)O controle externo é função das câmaras municipais com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
(__)Os tribunais de contas são órgãos administrativos que prestam auxílio técnico ao Poder Executivo no controle externo.
Após análise, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:
V, F, F.
V, V, V.
F, V, V.
V, V, F.
F, F, F.
Sobre o controle interno, analisar os itens abaixo:
I. A instituição do sistema de controle interno dar-se-á por meio de lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo.
II. O sistema de controle interno (SCI) é um conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo.
III. A auditoria interna são técnicas de controle interno, a ser utilizada pela unidade central de controle interno, para verificar a ocorrência de erros, fraudes e desperdícios, abarcando o exame detalhado, total ou parcial, dos atos administrativos.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente o item I.
Somente o item II.
Somente os itens II e III.
Todos os itens.
“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.” (BRASIL, 2001)
Analisando em partes o conceito de Controle Interno apresentado, analise as afirmativas a seguir:
I. Deve ser uma forma coordenada de controle interno, com procedimentos interligados, seguindo planos de ação, manuais e métodos para a boa gestão da organização.
II. A confiabilidade advém do cumprimento fiel às orientações, quanto a procedimentos e rotinas, verificando a fidedignidade dos documentos e outros atos administrativos.
III. Os procedimentos e rotinas adotados na organização, conforme planos e manuais, devem evidenciar possíveis desvios, bem como promover ações administrativas para sanar os desvios e fraudes detectados.
IV. Realizado por órgão estranho à estrutura do órgão controlado para comprovar sua probidade e regularidade na execução do orçamento.
V. O objeto são os atos administrativos nos Poderes das três esferas de governo e atos de gestão de bens e valores públicos, sendo sua titularidade do Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
É correto o que se afirma somente em
I, II e III.
I, IV e V.
II, III e V.
II e IV.
III e IV.
O controle interno, diferentemente do externo, é exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a quaisquer casos de utilização de recursos públicos, inclusive pessoas e entidades da esfera privada, alargando sua abrangência anteriormente focada essencialmente na legalidade e em aspectos formais.
Certo
Errado
Com relação ao sistema de controles internos de uma entidade, julgue os itens a seguir.
I Em sistemas de avaliações contínuas, há aplicativos que verificam todas as contas a pagar e identificam aquelas que estão fora do padrão, de modo que, quando são detectadas anormalidades, estas são encaminhadas para a verificação de possíveis irregularidades ou pendências.
II Para garantir o sigilo e a segurança da informação, as informações relevantes para fins de controle devem ser capturadas e reportadas apenas à área responsável pelo sistema de controles internos.
III A fixação de limites máximos de exposição a riscos assumidos por um operador de mercado para cada horizonte de investimento é exemplo de uma atividade de prevenção, enquanto que a confrontação da mesma informação com dados vindos de bases diferentes, adotando as ações corretivas, quando necessário, constitui um tipo de atividade de detecção.
Assinale a opção correta.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
Sobre os princípios do controle interno, analisar os itens abaixo:
I. A contabilidade e as operações devem ser segregadas.
II. Pessoas que ocupam cargos importantes necessitam obrigatoriamente de férias anuais.
III. Todas as instruções ou normas devem ser feitas por escrito.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente o item I.
Somente o item II.
Somente os itens I e III.
Todos os itens.