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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.
B
Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.
C
Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.
D
A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.
Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,
A
constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.
B
constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.
C
constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a responsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.
D
constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.
O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:
A
Irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.
B
Motivação contraditória.
C
Incerteza em relação aos destinatários.
D
Camuflagem dos atos.
E
Inadequação entre os motivos e os efeitos.
Seja um caso hipotético em que um governante desapropria
uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário
é seu adversário político. Considerando a possibilidade de
a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto
afirmar que
A
se a autoridade comprovar que o ato praticado
restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação
específica, não há amparo legal para possível configuração
de abuso de poder.
B
para configurar abuso de poder, há que se demonstrar
que se trata de ato discricionário, o que significa que a
autoridade teria praticado o ato em acordo com seu
juízo e interesse pessoal.
C
se o ato praticado corresponder ao interesse público
da coletividade, a configuração do abuso de poder não
encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que
haja falhas formais na prática do ato.
D
o proprietário pode impetrar representação contra o
ato da autoridade, avocando possível abuso de poder,
mas não mandado de segurança, pois a Administração
Pública tem presunção de idoneidade.
E
para configurar abuso do poder da autoridade, é
necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação,
o que, de per si, permitiria o questionamento
da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.
Caracterizará abuso de poder, na modalidade desvio de poder, a conduta do policial militar que, para conter um manifestante, lhe desfira desnecessariamente murros e chutes.
C
Certo
E
Errado
Quando o agente público pratica ato com abuso de poder,
atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio
de finalidade.
C
Certo
E
Errado
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola. Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:
A
O decreto não pode ser anulado, pois encontra fundamento no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública.
B
Não apresenta vício ou desvio de finalidade, pois a intenção manifestada no ato é de interesse público, não importando a questão pessoal entre a autoridade e o proprietário do imóvel desapropriado.
C
Apresenta vício pela ilegalidade do ato, pois não foi observada a sua forma.
D
Constitui desvio de finalidade ou de poder.
E
Poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Pública.
A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
Considere que determinado servidor cometa infração administrativa e, após o regular trâmite processual administrativo disciplinar, seja punido com suspensão pela autoridade competente. Nessa hipótese, a punição independe de decisão judicial visto que decorre diretamente do poder hierárquico da administração.
B
O poder regulamentar expressa uma função atípica e deve ser exercido privativamente pelos chefes de cada Poder, atendidos os limites constitucionais.
C
O poder de polícia reflete uma das mais importantes prerrogativas conferidas à administração, sendo exercido pela Polícia Federal no âmbito da União, e pela polícia civil no âmbito dos estados.
D
Os poderes administrativos são faculdades outorgadas aos agentes públicos com a condicionante de beneficiarem a sociedade.
E
Considere que um servidor cometa infração administrativa e, em razão disso, a autoridade administrativa o remova com a finalidade de puni-lo. Nessa situação, ainda que possua competência para o ato de remoção, a autoridade administrativa incorre em desvio de poder.
Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.
C
Certo
E
Errado
O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
A
A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
B
Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
C
Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
D
Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
E
A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.
A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica
A
uso do poder.
B
abuso de poder.
C
exercício do poder vinculado.
D
exercício do poder hierárquico.
E
exercício do poder de polícia.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
C
Certo
E
Errado
No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.
C
Certo
E
Errado
Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que
A
ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.
B
a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.
C
a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
D
a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.
Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.
II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.
III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência.
IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I e IV.
E
I e III.
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.
B
A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.
C
Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.
D
A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.
E
Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.
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