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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.
A
O gênero “desvio de poder” comporta duas espécies: abuso de poder e excesso de poder.
B
Como regra, o desvio de finalidade materializa-se como uma espécie de vício sanável, admitindo a convalidação.
C
Designa-se como poder vinculado ou regrado aquele que a lei atribui certa margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
D
O poder regulamentar refere-se à possibilidade de chefes do Poder Legislativo editarem atos administrativos gerais e abstratos para dar fiel cumprimento às leis.
E
Para a corrente majoritária da doutrina, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente, enquanto a corrente minoritária admite o abuso de poder praticado por autoridade incompetente.
Considere-se que um agente público, ocupante de cargo de chefia no âmbito da administração pública, determine, por meio de ato administrativo, em decorrência de desavenças pessoais, a remoção de servidor público subordinado para outra localidade do território nacional. Nessa situação, fica caracterizado o abuso de poder na modalidade excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos poderes, aos deveres e às prerrogativas dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
O excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, mas com a finalidade diversa do interesse público.
B
O desvio de finalidade constitui vício de competência.
C
Para configuração do abuso de poder, a conduta comissiva constitui elemento indispensável.
D
O abuso de poder poderá ser caracterizado pelo excesso de poder ou desvio de finalidade.
E
O agente público tem a faculdade de exercer as prerrogativas inerentes às suas funções.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
C
Certo
E
Errado
Ato praticado com abuso de poder somente pode ser invalidado mediante revisão judicial.
C
Certo
E
Errado
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.
B
O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.
C
O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
D
As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.
E
São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.
Quando o agente público exerce a competência nos estritos limites das suas atribuições, mas para atingir finalidade diversa daquela que deveria atuar, é CORRETO afirmar que referido agente está agindo com:
A
Excesso de poder.
B
Omissão de poder.
C
Desvio de poder.
D
Uso do poder.
E
Abuso de autoridade.
Sobre os poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo abuso de poder se inicia com o desvio de poder e, consequentemente, gera excesso de poder.
II. O poder hierárquico e o poder disciplinar são os fundamentos teóricos do poder de polícia.
III. O principal objetivo do poder regulamentar é a regulação, seja esta política, jurídica ou econômica.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A
O abuso do poder pode se revelar na seara do poder regulatório.
B
A invalidação da conduta abusiva se dá apenas através de ação judicial.
C
Agindo com abuso de poder, o agente submete sua conduta à revisão judicial, não cabendo revisão administrativa.
D
O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O agente público que, se utilizando das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa, praticar um ato diverso do interesse público se enquadra nas hipóteses de abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma adequada e, quando isso ocorre, há atuação em abuso de poder. A esse respeito, é correto afirmar que o abuso de poder ocorre quando o agente atua
A
dentro dos limites de sua competência, e buscando o interesse público, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.
B
fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.
C
fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora fora de sua competência, busca o interesse público, denominado desvio de causa.
D
fora dos limites de sua competência, denominado desvio de finalidade, e quando o agente, embora dentro de sua competência, cumpre o interesse público, denominado desvio de poder.
E
fora dos limites de sua competência, denominado desvio de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado excesso de poder.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Excesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.
B
Ocorre excesso de poder quando o agente público pratica um ato visando a interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público, fazendo-o em benefício próprio ou de um amigo, ou até mesmo na intenção de prejudicar um desafeto, violando o princípio da impessoalidade.
C
Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.
D
Ocorre excesso de poder quando a autoridade pública pratica um ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Por exemplo: exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.
E
Ocorre desvio de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência. Portanto, é vício de competência tornar nulo o ato administrativo praticado.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
C
Certo
E
Errado
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
C
Certo
E
Errado
O servidor público deve pautar seus atos para não cometer abuso de poder. O abuso de poder pode ocorrer de duas formas: por excesso de poder ou por desvio de poder.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
A
Excesso de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, embora atuando nos limites de sua competência.
B
Desvio de poder ocorre quando a autoridade realiza o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público, atuando além dos limites de sua competência, ou seja, sendo incompetente para o ato.
C
Desvio de poder ocorre quando a autoridade, embora incompetente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdade administrativas.
D
Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
E
Excesso de poder e desvio de poder são praticados com ato idêntico.
No que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A
Ocorre abuso de poder quando o agente, embora esteja dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo.
B
Quando o agente invade atribuições cometidas a outro agente, ou se arroga o exercício de atividades que a lei não lhe conferiu, atuando fora dos limites de sua competência, trata-se de abuso na modalidade desvio de poder
C
Excesso de poder é a modalidade de abuso por meio da qual o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
D
Poder regulamentar é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
E
Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Leia os itens seguintes:
I- Em geral, o abuso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites da sua competência ou se afasta do interesse público.
II- Descabe autotutela para invalidar ato praticado com desvio de poder, devendo, nesse caso, a anulação ser feita judicialmente.
III- Todo abuso de poder caracteriza afronta à legalidade.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas os itens II e III.
C
apenas os itens I e III.
D
todos os itens.
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