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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que
A
no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.
B
é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.
C
ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.
D
o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.
E
a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.
A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos
moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas,
bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,
A
configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
B
excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
C
se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
D
configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
E
pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.
A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
O abuso de poder pode revestir-se exclusivamente da forma comissiva, porque é a única forma capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
B
O abuso de poder pode ocorrer na espécie excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites da respectiva esfera de competências.
C
O abuso de poder pode ocorrer na espécie desvio de poder quando o agente, embora dentro da própria órbita de competências, acata a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou a atuação deste.
D
Os atos praticados com abuso de poder na espécie excesso de poder afrontam o princípio da supremacia do interesse público e são nulos por vício no motivo.
E
Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de finalidade são anuláveis por vício na competência.
Desvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade. Referido vício relaciona-se diretamente ao elemento
A
objeto, também conhecido como conteúdo do ato.
B
forma, que diz respeito às formalidades essenciais à existência do ato.
C
finalidade do ato, podendo, também, estar vinculado à competência.
D
pressuposto fático, que leva à inexistência do ato.
E
motivos de fato, em razão, no Brasil, da teoria dos motivos determinantes.
Sobre o abuso de poder no direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas, pois esta se enquadra no conceito de desvio de poder.
B
Ocorrerá desvio de poder quando o agente público agir fora dos limites de suas atribuições.
C
Ocorrerá excesso de poder quando o agente público agir visando a fim diverso daquele previsto para o ato.
D
O excesso de poder apresenta vício na competência para a prática do ato, enquanto o desvio de poder apresenta vício na finalidade do ato.
Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
B
Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.
C
O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa.
D
No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.
No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
No desvio de poder, a autoridade age fora dos limites da sua competência, mas o ato atende ao interesse público, sem ferir o escopo objetivado pela lei
B
O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão
C
A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poderdever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina
D
A lei que versa sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelece a possibilidade de convalidação de atos demarcados por vícios sanáveis, desde que tal condição não importe em gerar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.
C
Certo
E
Errado
Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:
A
O desvio de poder é vício de intenção, que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei.
B
O desvio de poder é vício objetivo que se refere ao descompasso entre a finalidade a que o ato serviu e a finalidade legal que por meio dele poderia ser servida.
C
O desvio de poder é vício por omissão nas hipóteses em que a abstenção do ato é contrária ao que deveria ser feito, afinal “não agir é também agir”.
D
O desvio de poder desnatura a finalidade da competência no exercício de atos impróprios à providência adotada.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.
II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.
III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
II.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
Mauro não agiu com abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se
A
o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele
determinado pela lei.
B
o agente público agir fora dos limites de sua competência
administrativa.
C
houver a remoção de um servidor por agente incompetente,
como forma de punição daquele.
D
a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a
lei permita.
E
houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo,
tornando-o arbitrário.
Quanto ao uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O poder de polícia é de aplicação interna na Administração Pública, já que corresponde ao poder de aplicar sanções disciplinares.
B
O poder administrativo regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo e corresponde ao poder de expedir decretos.
C
Uma das formas de abuso de poder é o excesso de poder, pelo qual o agente público pratica ato que, embora de sua competência, fere o interesse público.
D
A aplicação de penalidade de demissão a um agente público que praticou falta grave em serviço é um exemplo de poder disciplinar da Administração Pública.
Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.
A
Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
B
A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
C
O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.
D
Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
E
O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
Quando a autoridade administrativa atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. Este comete
A
desvio de poder.
B
abuso de poder.
C
inobservância.
D
improbidade de poder.
E
prevaricação.
“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada configura
A
abuso de poder por omissão
B
excesso de poder por conduta negligente.
C
abuso de poder, na espécie desvio de poder.
D
desvio de poder, na espécie excesso de poder.
O abuso de poder é considerado crime de administração
pública e é julgado na esfera cível.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao uso e abuso de poder na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder compreendem espécies do gênero excesso de poder e comportam o direito de ampla defesa e contraditório.
B
Desvio de poder, excesso de poder e abuso de poder são expressões sinônimas que representam as formas de omissão do dever estatal de agir legalmente.
C
O desvio de poder compreende a atuação do administrador dentro de sua competência, porém visando a fim diverso do previsto no ordenamento jurídico vigente.
D
Quando um servidor é exonerado do cargo comissionado sem que a administração pública tenha apresentado a motivação para o ato, caracteriza-se excesso de poder.
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