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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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Assinale e alternativa que indica o crime cometido por agente público, quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
A
Desvio de função pública.
B
Abuso de Poder.
C
Omissão do exercício.
D
Prejuízo do direito alheio.
E
Omissão prevaricada.
“W”, agente público, com o objetivo de prejudicar seu subordinado, por ser seu antigo desafeto, determinou que ele fosse transferido para uma comarca distante de sua residência. Diante da situação apresentada, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Haverá desvio de poder.
B
O ato praticado por “W” é lícito.
C
Está configurado excesso de poder.
D
“W” agiu com excesso ou desvio de poder, tendo em vista que são expressões sinônimas.
Age com desvio de poder o agente público que:
A
Ocupante de cargo efetivo, autoriza assinatura de contrato da Administração Pública com particular, mesmo sabendo que tal autorização é privativa do Secretário Municipal.
B
Integrante de comissão disciplinar, impõe pena de demissão ao servidor público processado, quando lhe cabia apenas elaborar o relatório final e enviar para decisão de sua chefia.
C
Realiza casamento civil nas dependências de cartório, sem possuir nomeação legal para tanto.
D
Sendo responsável por deliberar sobre os afastamentos de pessoal, cancela as férias de determinado servidor desafeto seu, alegando carência de pessoal, quando possui comprovadamente número suficiente de servidores ativos para cobrir as tarefas.
E
Falta seguidamente ao trabalho, sem apresentar atestado médico competente para tal.
Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.
B
A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.
C
O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.
D
O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.
E
Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.
Os poderes administrativos são instrumentos concedidos ao Estado, necessários à persecução do interesse coletivo. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato, mesmo dentro dos limites de competência a ele conferida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.
II. O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas, mas não omissivas.
III. O excesso de poder não enseja a nulidade do ato administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo,
PORQUE
para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
A proposição e a razão são falsas.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
C
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
D
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
C
Certo
E
Errado
Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente lícito, mas com intenção de alcançar objetivo diverso não previsto em lei, pratica ato:
A
com excesso de poder.
B
revogável.
C
com abuso de competência.
D
com desvio de finalidade.
E
válido.
Antônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública de determinado imóvel para a construção de uma escola. Para tanto, há a necessidade de desapropriação de uma residência, cujo proprietário é Pedro. Muito embora a escola atenda aos anseios sociais, Antônio articulou a construção da escola no local onde está situado o imóvel de Pedro, com a única finalidade de prejudicá-lo, pois é seu desafeto. A conduta de Antônio pode configurar:
A
Desvio de poder.
B
Excesso de poder.
C
Atuação nos limites do poder regulamentar.
D
Atuação nos limites do poder discricionário.
Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de
A
abuso de autoridade.
B
excesso de poder.
C
omissão de poder.
D
desvio de poder.
E
poder de polícia.
No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os casos de desvio de finalidade configuram espécie de abuso de poder.
B
O poder disciplinar permite a imposição de penalidades a todos os administrados, independentemente de vínculo com a administração pública.
C
O poder de polícia é privativo das polícias civis e militares.
D
O poder hierárquico não é reconhecido no âmbito do regime jurídico dos servidores civis.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.
C
Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.
D
O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.
E
O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que
A
atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.
B
os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.
C
o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.
D
age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.
E
os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
Dentre as normas referentes aos poderes administrativos, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público, esta será caracterizada como:
A
Poder hierárquico.
B
Delegificação.
C
Conflitos de atribuições.
D
Excesso de poder.
E
Desvio de poder.
Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.
A
O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.
B
A prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação.
C
Incorrerá em excesso de poder o administrador público que, buscando prestigiar interesse particular, decretar a desapropriação de determinado imóvel rural sob a alegação de interesse social.
D
A invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública.
E
A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.
A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A
Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.
B
As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.
C
Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.
D
O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.
E
No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.
Um determinado cantor deseja se apresentar numa cidade. Para isso, faz-se necessário preencher determinados requisitos em relação à estrutura e à segurança do seu show. Após vistoria, a autoridade pública competente encontrou falhas graves na estrutura e no plano de segurança, e determinou o cancelamento da apresentação do artista. Com base nessas informações, é correto afirmar que o cancelamento se deu após o exercício do
A
poder de polícia.
B
poder disciplinar.
C
poder hierárquico.
D
poder regulamentar.
E
abuso de poder.
Considere as seguintes situações:
I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual.
II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade.
Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.
A
As situações caracterizam abuso de poder, na modalidade desvio de poder.
B
As situações caracterizam abuso de poder: na modalidade excesso de poder, na situação I; e desvio de poder, na situação II.
C
As situações caracterizam abuso de poder: na modalidade desvio de poder, na situação I; e excesso de poder, situação II.
D
As situações caracterizam abuso de poder, na modalidade excesso de poder.
E
As situações não caracterizam abuso de poder porque a autoridade hierárquica tem competência para tomar tais decisões em ambos os casos.
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