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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue os itens a seguir.
O desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder que, para sua caracterização, deve, necessariamente, estar presente uma ação comissiva do agente público visando a tal objetivo.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:
I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.
II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.
III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A respeito de noções gerais acerca de administração direta e indireta e de uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
Atua com excesso de poder o agente público que ultrapassa os limites de sua competência administrativa, aplicando, por exemplo, pena de demissão quando sua competência se restringe à aplicação da pena de suspensão.
B
Fica caracterizada a usurpação de função pública quando o servidor público continua a exercer as suas funções mesmo após o vencimento do prazo de sua contratação.
C
As autarquias e fundações públicas são entidades integrantes da administração direta criadas por meio de lei e dotadas de personalidade jurídica de direito público.
D
As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são entidades sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa específica, tendo autonomia administrativa e patrimônio próprio.
E
A UNIVESP é uma entidade de direito público, integrante da administração indireta, que se submete às normas de licitação e contratos administrativos em suas atividades-meio e deve realizar concurso público para contratação de seu pessoal, exceto nos casos de emprego de confiança.
“_______ o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 1.039).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:
A
No ato de improbidade administrativa.
B
No ato lesivo.
C
No desvio de poder.
D
No vício de competência.
E
Na usurpação da função pública.
O abuso de poder é um conceito importante no âmbito da administração pública, caracterizado pelo exercício ilegítimo das prerrogativas jurídicas. Esse conceito pode ser subdividido em duas espécies, que se diferenciam pelo tipo de vício que comprometem. Com base nessa classificação, analise as alternativas sobre os tipos de abuso de poder:
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público age fora dos limites da sua competência, praticando um ato administrativo em desacordo com a legislação vigente.
B
O excesso de poder consiste no agente público agindo além dos limites de sua competência, enquanto o desvio de poder envolve contrariar a finalidade definida na lei.
C
O excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites da sua competência legal, mas contraria a finalidade do ato administrativo.
D
O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica atos administrativos dentro dos limites de sua competência, mas de forma irregular quanto aos procedimentos.
O Estado, para tornar possível a concretização do interesse público, utiliza-se de prerrogativas e poderes que não são conferidos aos particulares, dada a natureza e a finalidade das atividades públicas. Contudo, o uso desses poderes e prerrogativas deve estar dentro dos limites da legalidade e sempre em busca do benefício da coletividade. Quando isso não ocorre, há o abuso de poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público, embora atuando dentro de sua competência, realiza o ato com finalidade diversa daquela prevista pela legislação.
B
O abuso de poder pode ser dividido em duas espécies, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
C
Os atos administrativos praticados com abuso de poder não estão sujeitos ao controle judicial.
D
No excesso de poder, o agente público extrapola os limites de sua competência, atuando além do que lhe é permitido por lei.
Na práxis da Administração Pública brasileira, o abuso de poder compreende excesso de poder e desvio de poder, os quais representam, respectivamente, vícios de
A
forma e finalidade.
B
competência e finalidade.
C
objeto e competência.
D
finalidade e motivo.
E
motivo e forma.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
O abuso de poder fica configurado nas situações de excesso de poder e desvio de finalidade. Numa situação em que um servidor público abusa de seu poder, praticando ato que excede o seu âmbito de competência, fica caracterizado
A
excesso de poder, permitida a convalidação do ato administrativo.
B
desvio de finalidade, permitida a convalidação do ato administrativo.
C
excesso de poder, proibida a convalidação do ato administrativo.
D
desvio de finalidade, proibida a convalidação do ato administrativo.
São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público extrapola os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de poder, que ocorre quando a competência é exercida nos estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela legalmente prevista.
C
Certo
E
Errado
Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
C
Certo
E
Errado
Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.
A
O Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.
B
O excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.
C
A omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.
D
O desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.
E
O abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.
O gênero “abuso de poder” pode compreender duas formas, o excesso e o desvio. Em conformidade com o exposto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Desvio de poder.
(2) Excesso de poder.
( ) Exorbitância de competência.
( ) Desproporcionalidade entre situação de fato e conduta praticada.
( ) Defeito na finalidade.
A
1 - 2 - 1.
B
2 - 2 - 1.
C
1 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 1.
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necessárias para o atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico lhes impõe. O exercício ilegítimo dos poderes administrativos caracteriza, genericamente, o denominado abuso de poder. A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, não caracteriza abuso de poder, já que se trata de crime de prevaricação.
B
O excesso de poder é vício relacionado ao elemento “finalidade” dos atos administrativos, ao passo que o desvio de poder concerne ao elemento “competência”.
C
Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência relativa.
D
Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à pessoa, não podendo ser convalidados, ainda que se trate de competência relativa.
E
Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos, uma vez que a atuação do agente contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.
A doutrina aponta como abuso de poder situações nas quais a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa incorreta:
A
Condutas comissivas – quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos ;
B
Condutas omissivas – situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei, ou seja, quando se omite no exercício de seus deveres. Em ambos os casos, o abuso de poder configura ilicitude que atinge o ato dele decorrente.
C
Excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua nos limites de sua competência;
D
O desvio de poder estará presente sempre que o agente do estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.
E
Desvio de finalidade e também enseja a nulidade do ato administrativo, em virtude de vício em um dos seus elementos, qual seja a finalidade. Trata-se de vício subjetivo do agente e sempre de difícil comprovação para o sujeito prejudicado pelo ato viciado, uma vez que o ato goza de aparente legalidade.
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, sob o regime de Direito Público. Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
( ) Em termos de competência administrativa, não há a possibilidade de prorrogação, devendo o agente público manter sua incompetência originária, ainda que pratique o ato sem oposição de algum interessado.
( ) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
( ) A atuação estatal desvirtuando a finalidade definida em lei para a prática de determinado ato configura abuso de poder, da espécie desvio de poder (ou desvio de finalidade) e enseja a nulidade da conduta praticada.
Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:
A
F – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
F – V – F – F.
As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder
A
a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, a exemplo de atos repressivos de cobrança de multas.
B
a possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente sobre o administrado.
C
quando a autoridade, embora legalmente habilitada para realizar determinado ato, excede os limites de suas atribuições ou desvia-se dos propósitos administrativos.
D
a possibilidade de o Estado agir com discrição, em sintonia com o senso normal e fundamentando eventuais condutas desarrazoadas.
Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:
(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)
I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.
III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei.
IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.
V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, IV e V, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e V, apenas.
Em relação ao uso e abuso de poder no Direito Administrativo, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) A omissão não caracteriza abuso de poder, pois ele - o abuso de poder - decorre da atuação da administração em descompasso com a legalidade.
( ) O excesso de poder, uma das formas de abuso de poder, resta caracterizado quando a autoridade age claramente alem de sua competência.
( ) O ato praticado com desvio de poder é nulo, porque é praticado por autoridade incompetente mediante dissimulaçáo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
F - V - F
B
v - F - F.
C
F- V - V.
D
V - F - V.
E
V - V - F.
Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na atividade de controle, observou situações que reputou corresponderem a exercício abusivo dos poderes administrativos, a seguir especificadas.
I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.
II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.
III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.
Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:
A
I. desvio de poder; II. excesso de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder;
B
I. abuso de poder; II. excesso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder;
C
I. excesso de poder; II. desvio de poder; III. omissão que também pode caracterizar abuso de poder;
D
I. desvio de poder; II. abuso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder;
E
I. excesso de poder; II. abuso de poder; III. omissão que não pode caracterizar abuso de poder.
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