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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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O Estado, para tornar possível a concretização do interesse público, utiliza-se de prerrogativas e poderes que não são conferidos aos particulares, dada a natureza e a finalidade das atividades públicas. Contudo, o uso desses poderes e prerrogativas deve estar dentro dos limites da legalidade e sempre em busca do benefício da coletividade. Quando isso não ocorre, há o abuso de poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público, embora atuando dentro de sua competência, realiza o ato com finalidade diversa daquela prevista pela legislação.
B
O abuso de poder pode ser dividido em duas espécies, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
C
Os atos administrativos praticados com abuso de poder não estão sujeitos ao controle judicial.
D
No excesso de poder, o agente público extrapola os limites de sua competência, atuando além do que lhe é permitido por lei.
Na práxis da Administração Pública brasileira, o abuso de poder compreende excesso de poder e desvio de poder, os quais representam, respectivamente, vícios de
A
forma e finalidade.
B
competência e finalidade.
C
objeto e competência.
D
finalidade e motivo.
E
motivo e forma.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - IFSE - Professor - Área: Direito - 2024
O abuso de poder fica configurado nas situações de excesso de poder e desvio de finalidade. Numa situação em que um servidor público abusa de seu poder, praticando ato que excede o seu âmbito de competência, fica caracterizado
A
excesso de poder, permitida a convalidação do ato administrativo.
B
desvio de finalidade, permitida a convalidação do ato administrativo.
C
excesso de poder, proibida a convalidação do ato administrativo.
D
desvio de finalidade, proibida a convalidação do ato administrativo.
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necessárias para o atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico lhes impõe. O exercício ilegítimo dos poderes administrativos caracteriza, genericamente, o denominado abuso de poder. A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, não caracteriza abuso de poder, já que se trata de crime de prevaricação.
B
O excesso de poder é vício relacionado ao elemento “finalidade” dos atos administrativos, ao passo que o desvio de poder concerne ao elemento “competência”.
C
Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência relativa.
D
Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à pessoa, não podendo ser convalidados, ainda que se trate de competência relativa.
E
Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos, uma vez que a atuação do agente contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.
São formas de abuso de poder: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público extrapola os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei; e o desvio de poder, que ocorre quando a competência é exercida nos estritos limites legais, mas com finalidade diversa daquela legalmente prevista.
C
Certo
E
Errado
Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
C
Certo
E
Errado
A doutrina aponta como abuso de poder situações nas quais a autoridade pública pratica o ato extrapolando a competência legal ou visando uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa incorreta:
A
Condutas comissivas – quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos ;
B
Condutas omissivas – situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei, ou seja, quando se omite no exercício de seus deveres. Em ambos os casos, o abuso de poder configura ilicitude que atinge o ato dele decorrente.
C
Excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua nos limites de sua competência;
D
O desvio de poder estará presente sempre que o agente do estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.
E
Desvio de finalidade e também enseja a nulidade do ato administrativo, em virtude de vício em um dos seus elementos, qual seja a finalidade. Trata-se de vício subjetivo do agente e sempre de difícil comprovação para o sujeito prejudicado pelo ato viciado, uma vez que o ato goza de aparente legalidade.
No decorrer do processo administrativo disciplinar, instaurado para investigar a conduta funcional de J., C., advogada de J., solicitou acesso aos autos do processo administrativo. T., agente público responsável pelos autos do processo, por razões pessoais e com o intuito de constranger C., informou que só disponibilizaria os autos mediante requerimento escrito e cópia da procuração. A conduta de T. configura:
A
Desvio de poder.
B
Excesso de poder.
C
Exercício do poder hierárquico.
D
Vício na competência.
Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:
(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)
I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.
III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei.
IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.
V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, IV e V, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
A omissão da Administração Pública também pode caracterizar o abuso de poder. Sabe-se que existe a omissão genérica e omissão específica da Administração Pública. Na primeira, surge o abuso de poder, porque se trata de escolha do momento mais oportuno para o incremento das políticas de administração, as quais não possuem prazo determinado. Na segunda, surge o abuso da necessidade particular de cada um que permeia o processo de tomada de decisão.
C
Certo
E
Errado
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei, não sendo admitidas restrições implícitas ao exercício do poder.
C
Certo
E
Errado
Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.
A
Uso do poder é sempre considerado legal, independentemente das consequências de suas decisões para os administrados.
B
O abuso de poder somente ocorre em situações onde o administrador público se beneficia diretamente das suas decisões.
C
O abuso de poder pode ser evidenciado tanto por excesso quanto por omissão, desviando-se da finalidade legal ou regulamentar.
D
Uso do poder ocorre quando o administrador público atua dentro dos limites legais, e o abuso do poder quando há omissão nas suas funções.
E
Abuso de poder é caracterizado apenas quando há uma ação com intenção de dano ao patrimônio público ou a terceiros.
O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, sob o regime de Direito Público. Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
( ) Em termos de competência administrativa, não há a possibilidade de prorrogação, devendo o agente público manter sua incompetência originária, ainda que pratique o ato sem oposição de algum interessado.
( ) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
( ) A atuação estatal desvirtuando a finalidade definida em lei para a prática de determinado ato configura abuso de poder, da espécie desvio de poder (ou desvio de finalidade) e enseja a nulidade da conduta praticada.
Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:
A
F – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
F – V – F – F.
As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder
A
a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, a exemplo de atos repressivos de cobrança de multas.
B
a possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente sobre o administrado.
C
quando a autoridade, embora legalmente habilitada para realizar determinado ato, excede os limites de suas atribuições ou desvia-se dos propósitos administrativos.
D
a possibilidade de o Estado agir com discrição, em sintonia com o senso normal e fundamentando eventuais condutas desarrazoadas.
Em relação ao uso e abuso de poder no Direito Administrativo, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) A omissão não caracteriza abuso de poder, pois ele - o abuso de poder - decorre da atuação da administração em descompasso com a legalidade.
( ) O excesso de poder, uma das formas de abuso de poder, resta caracterizado quando a autoridade age claramente alem de sua competência.
( ) O ato praticado com desvio de poder é nulo, porque é praticado por autoridade incompetente mediante dissimulaçáo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
F - V - F
B
v - F - F.
C
F- V - V.
D
V - F - V.
E
V - V - F.
Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submeterá sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.
C
Certo
E
Errado
O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar exatamente o fim que a lei lhe permitiu, mas o faz de forma ou por meio ilegal.
C
Certo
E
Errado
O abuso de poder está relacionado a uma conduta do agente público contaminada por ilegalidades, que podem se manifestar de diferentes formas.
Dessa forma, relacione as manifestações de abuso de poder, à esquerda, com suas respectivas características, à direita.
1. Excesso de poder
2. Desvio de poder
3. Omissão
( ) O agente público atua dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos pretendidos pela norma legal.
( ) O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.
( ) O agente deixa de cumprir suas funções e responsabilidades sem justificativa plausível.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
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