Questões de Concurso sobre Abuso de Poder

Certo

Errado

O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na regra de competência; caracteriza-se pela intenção de atingir fim contrário ao interesse público ou quando o administrador busca finalidade, ainda que de interesse público, não amparada pela norma.

O desvio de poder caracteriza-se exclusivamente pela ausência de motivação expressa no ato administrativo; constitui vício sanável mediante posterior apresentação dos fundamentos legais que justifiquem a decisão tomada pelo agente público no exercício de suas atribuições.

O desvio de poder representa erro técnico na aplicação da lei ao caso concreto; manifesta-se quando o administrador, mesmo agindo com boa-fé, interpreta incorretamente as normas que regem sua competência funcional ou desconhece precedentes vinculantes.

O desvio de poder configura-se pela incompetência absoluta do agente que pratica o ato; ocorre quando o servidor público extrapola suas atribuições legais ou atua em matéria reservada a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

abuso de poder.

ato putativo.

ato inexistente.

excesso de poder.

desvio de poder.

O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.

O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.

O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.

O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

I e IV, apenas

I e III, apenas

II e III, apenas

II e IV, apenas

I e II, apenas

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos contra abuso de poder.

O habeas corpus pode ser concedido, entre outras hipóteses, sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

O mandado de segurança não pode ser concedido quando o responsável pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A perda de cargo, função pública ou mandato é pena acessória nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

O ato administrativo cometido com abuso de poder caracteriza vício de legalidade e pode ser anulado ou convalidado.

Será ratificado pela autoridade competente.

Será revogado pela Administração por conveniência.

Será convalidado, desde que haja interesse público.

Será anulado devido à sua ilegalidade.

Certo

Errado

Concessão de licenças negociais com base em critérios técnicos, mas com prazos prolongados para análise.

Desvio de finalidade, quando o agente atua para fins diversos do interesse público, ou excesso de poder, quando excede sua competência legal.

Fiscalização de atividades privadas com base em regulamentos, mas com foco em arrecadação municipal.

Edição de atos normativos com ampla divulgação pública, mas com objetivo de cumprir metas orçamentárias.

Aplicação de sanções disciplinares dentro dos limites legais, mas com rigor excessivo em função de preferências pessoais.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

V, F, F, V.

Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.

O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.

O poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.

O poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.

O uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.

O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.

O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.

O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.

Certo

Errado

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Atua com excesso de poder o agente público que ultrapassa os limites de sua competência administrativa, aplicando, por exemplo, pena de demissão quando sua competência se restringe à aplicação da pena de suspensão.

Fica caracterizada a usurpação de função pública quando o servidor público continua a exercer as suas funções mesmo após o vencimento do prazo de sua contratação.

As autarquias e fundações públicas são entidades integrantes da administração direta criadas por meio de lei e dotadas de personalidade jurídica de direito público.

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são entidades sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa específica, tendo autonomia administrativa e patrimônio próprio.

A UNIVESP é uma entidade de direito público, integrante da administração indireta, que se submete às normas de licitação e contratos administrativos em suas atividades-meio e deve realizar concurso público para contratação de seu pessoal, exceto nos casos de emprego de confiança.

No ato de improbidade administrativa.

No ato lesivo.

No desvio de poder.

No vício de competência.

Na usurpação da função pública.

O desvio de poder ocorre quando o agente público age fora dos limites da sua competência, praticando um ato administrativo em desacordo com a legislação vigente.

O excesso de poder consiste no agente público agindo além dos limites de sua competência, enquanto o desvio de poder envolve contrariar a finalidade definida na lei.

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites da sua competência legal, mas contraria a finalidade do ato administrativo.

O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica atos administrativos dentro dos limites de sua competência, mas de forma irregular quanto aos procedimentos.

O Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.

O excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.

A omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.

O desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.

O abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.

1 - 2 - 1.

2 - 2 - 1.

1 - 1 - 2.

2 - 1 - 1.