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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida.
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo
A
válido e eficaz.
B
que admite revogação por invalidade.
C
praticado com excesso de poder.
D
maculado por desvio de poder.
E
viciado por desvio de finalidade.
Quando um Assistente Administrativo, embora competente para o ato, pratica-o com o objetivo de perseguir um desafeto ou beneficiar um parente (desviando-se do interesse público), ocorre a modalidade de abuso de poder chamada:
A
Excesso de Poder.
B
Desvio de Finalidade.
C
Omissão Administrativa.
D
Estrito Cumprimento do Dever.
E
Usurpação de Função.
Mariana, divorciada, religiosa fervorosa, é diretora de unidade pública escolar do município B. Engajou na carreira como professora concursada, mas ocupa o cargo atual através de convocação comissionada.
Recentemente, no quadro de agentes daquela escola, Fernanda, transexual, cujo nome de nascimento é Yuri, tomou posse como professora.
Mariana, incomodada com a presença da nova colega de trabalho, já que avessa ao homossexualismo, se apega ao fato de Fernanda ter faltado sem qualquer justificativa por 4 dias naquele mês, para lhe aplicar uma punição de transferência para outra unidade escolar.
Levando em conta que na legislação municipal local é possível ao diretor escolar aplicar a punição a seus subordinados, mas também levando em conta as regras sobre direito administrativo, é certo afirmar que, no caso em tela:
A
houve excesso de poder, pois Mariana não pode aplicar punição diretamente ao seu subordinado.
B
houve desvio de poder, pois Mariana, apesar de ter poder para aplicar punições aos seus subordinados, nesse caso, o fez visando outra finalidade, qual seja, se livrar da agente pública que não a agradava.
C
não houve qualquer abuso de poder de Mariana, pois a punição aplicada a Fernanda está equalizada com o nível de gravidade da conduta faltosa praticada pela servidora. O fato da diretora ter aversão ao homossexualismo foi apenas uma infeliz coincidência que não anula o ato praticado.
D
houve desvio de poder, pois Mariana, apesar de ter poderes para aplicar punições aos seus subordinados, nesse caso, o fez visando outra finalidade, qual seja, se livrar da agente pública que não a agradava. Se a diretora não quisesse a presença de Fernanda, ante a repulsa que sente pelo homossexualismo, bastava determinar a transferência da professora para outra unidade, não precisando se socorrer desse engodo.
Autoridade administrativa praticou ato formalmente dentro de sua competência, porém visando finalidade pessoal alheia ao interesse público previsto na norma. Assinale a alternativa correta.
A
Não existe abuso de poder quando o ato é formalmente competente.
B
O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder ou por desvio de finalidade, caracterizado quando o agente busca fim diverso do previsto em lei.
C
A invocação genérica do interesse público afasta a configuração de abuso.
D
Só há abuso de poder se houver prejuízo financeiro ao erário.
Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
A
Excesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.
B
Desvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.
C
Ato vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.
D
Mera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.
Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder.
A
O abuso de poder somente ocorre quando há enriquecimento ilícito do agente público.
B
O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, ou por desvio de finalidade, quando pratica o ato visando fim diverso do interesse público previsto em lei.
C
O excesso de poder é lícito sempre que o ato produzir resultado eficiente.
D
O desvio de finalidade não invalida o ato administrativo, pois se refere apenas à intenção íntima do agente.
O abuso de poder manifesta‑se de duas formas distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa; e o desvio de poder, que se verifica quando o agente, embora competente, pratica o ato com finalidade diversa do interesse público ou daquela prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
O conceito de abuso de poder abrange duas modalidades: desvio de poder e excesso de poder. Sobre essas modalidades, analisar a sentença.
No excesso de poder, o agente público, embora competente, desvia-se da finalidade legal, buscando atender a interesses particulares em detrimento do interesse público (1ª parte). No abuso de poder, o agente ultrapassa os limites de sua competência, agindo além do que a lei lhe permite (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um ato é praticado com excesso de poder quando o agente ultrapassa o limite da competência de que era titular.
B
O abuso de poder ocorre quando o sujeito se vale da competência de que é titular para além dos limites necessários, atuando de modo a lesar interesses alheios sem que tal corresponda a algum benefício para as necessidades coletivas.
C
A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
D
O desvio de poder se configura quando um agente estatal se vale de competência de que é titular para realizar função diversa daquela a que se destina tal competência.
E
Os atos administrativos podem ser revogados pela administração, porém somente poderão ser anulados judicialmente.
Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.
A
abuso de poder / excesso de poder / desvio de poder
B
desvio de poder / abuso de poder / extrapolação de poder
C
abuso de poder / desvio de poder / excesso de poder
D
excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder
E
desvio de poder / abuso de poder / excesso de poder
O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ, integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes internados que cumprissem determinados critérios postos no referido Ato, incluindo, por exemplo, bom comportamento. A avaliação e a escolha dos adolescentes seriam feitas pelo próprio Chefe do referido Centro de Socioeducação. Entre os benefícios previstos estariam: alojamento distinto dos demais internados, rouparia de cama e banho individualizada, fora do padrão da unidade, a possiblidade de usar roupas comuns e não o devido uniforme do Centro de Socioeducação, alimentação fornecida diretamente pelos parentes, além de visitas de familiares e amigos com maior frequência do que os demais adolescentes. A posteriori, descobriu-se que um dos adolescentes beneficiados pelo citado Ato Administrativo era sobrinho e afilhado do citado Chefe, motivo pelo qual esse teria emitido o referido Ato. Nessa situação hipotética, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, é possível afirmar que:
A
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amolda a caso de abuso de poder, uma vez que, sendo o adolescente seu sobrinho e afilhado, não se poderia exigir outra conduta do referido chefe, não se vislumbrando, assim, pessoalidade na elaboração do ato administrativo, nem qualquer outro vício que maculasse o fazimento do mesmo.
B
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso de autoridade, na espécie excesso de poder, uma vez que teria atuado fora de seus limites de competência, praticou atos que não estavam previamente previstos em lei, o que, ainda assim, não torna o Ato Administrativo anulável.
C
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria à previsão doutrinária de abuso do poder, na espécie desvio do poder, uma vez que, dentro de seus limites de competência, praticou ato de interesse particular, em benefício de terceiro, com efetivo desvio de finalidade, em clara violação ao princípio da impessoalidade.
D
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação se amoldaria a caso de abuso de poder, mas, por ser ato discricionário, não poderia ser anulado, mas apenas revogado pelo próprio Chefe do Centro de Socioeducação, uma vez que não cabe análise de legalidade e legitimidade em atos administrativos discricionários.
E
a conduta do Chefe do Centro de Socioeducação não se amoldaria a caso de abuso de poder, motivo pelo qual o referido Ato Administrativo não poderia ser anulado pela própria Administração, ainda que eivado de vício, mas apenas revogado, após a devida apreciação, por determinação judicial.
Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.
C
Certo
E
Errado
O diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo determinando a suspensão das atividades de uma empresa concessionária de serviço público, sob a justificativa de que ela estava descumprindo cláusulas contratuais. Posteriormente, descobriu-se que o real motivo da decisão foi a pressão política de um grupo econômico rival da concessionária, aliado político do diretor.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo é válido, pois a relevância do motivo declarado – descumprimento contratual – é suficiente para justificar a medida, independentemente da real intenção do agente.
B
Trata-se de caso de abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o diretor extrapolou sua competência legal.
C
O ato é nulo por vício no elemento competência, uma vez que as agências reguladoras não possuem atribuições executivas.
D
Configura-se hipótese de desvio de finalidade, vício que torna o ato administrativo anulável, podendo ser convalidado pela autoridade superior.
E
Há desvio de finalidade, que constitui vício insanável no elemento finalidade do ato administrativo, tornando-o nulo.
Analise as afirmações sobre o desvio de poder na Administração Pública e assinale a alternativa correta:
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na regra de competência; caracteriza-se pela intenção de atingir fim contrário ao interesse público ou quando o administrador busca finalidade, ainda que de interesse público, não amparada pela norma.
B
O desvio de poder caracteriza-se exclusivamente pela ausência de motivação expressa no ato administrativo; constitui vício sanável mediante posterior apresentação dos fundamentos legais que justifiquem a decisão tomada pelo agente público no exercício de suas atribuições.
C
O desvio de poder representa erro técnico na aplicação da lei ao caso concreto; manifesta-se quando o administrador, mesmo agindo com boa-fé, interpreta incorretamente as normas que regem sua competência funcional ou desconhece precedentes vinculantes.
D
O desvio de poder configura-se pela incompetência absoluta do agente que pratica o ato; ocorre quando o servidor público extrapola suas atribuições legais ou atua em matéria reservada a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
É seu sintoma “qualquer traço, interno ou externo, direto, indireto ou circunstancial que revele a distorção da vontade do agente público ao editar o ato, praticando-o não por motivo de interesse público, mas por motivo privado” (José Cretella Junior). Essa concepção doutrinária, pertinente aos poderes e deveres do administrador público, se refere ao
A
abuso de poder.
B
ato putativo.
C
ato inexistente.
D
excesso de poder.
E
desvio de poder.
Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.
A
O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.
B
A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.
C
O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.
D
O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.
E
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.
Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
A
O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.
B
O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.
C
O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.
D
O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.
E
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
Ano:
2025
A respeito dos Agentes Públicos em âmbito federal no Brasil, analise as proposições a seguir.
I. Os agentes públicos são subdivididos em 1. Agentes políticos, que são titulares dos cargos da organização política do país; 2. Servidores públicos que podem ser funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário; e 3. Particulares em colaboração com o Estado, que executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas.
II. Os agentes públicos da União − agentes políticos, servidores públicos e particulares − estão sujeitos à LEI Nº 8.112/1990 e suas alterações.
III. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução, substituição e comissão.
IV. Abuso de poder do agente público refere-se ao fato de que este utiliza prerrogativas para violar a lei, de forma expressa ou tácita. A conduta abusiva pode ocorrer de duas formas: o agente atua fora dos limites de sua competência, ou embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público.
Está(ão) correta(s):
A
I e IV, apenas
B
I e III, apenas
C
II e III, apenas
D
II e IV, apenas
E
I e II, apenas
O abuso de poder ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos contra abuso de poder.
B
O habeas corpus pode ser concedido, entre outras hipóteses, sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.
C
O mandado de segurança não pode ser concedido quando o responsável pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
A perda de cargo, função pública ou mandato é pena acessória nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
E
O ato administrativo cometido com abuso de poder caracteriza vício de legalidade e pode ser anulado ou convalidado.
A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado