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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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Abuso de poder, também chamado de uso irregular de poder, é vício que ocorre quando o agente exerce indevidamente competência administrativa, atuando em desacordo com os objetivos legais. Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode configurar-se através de excesso e de desvio de poder, sendo o primeiro a exorbitância da competência do agente e o segundo a defesa de interesse diverso do interesse público.
II. É exemplo de desvio de finalidade a transferência de guarda municipal para posto na periferia, a fim de afastá-lo da namorada, filha do comandante da corporação.
III. O desvio de poder torna o ato praticado nulo, não sendo, portanto, passível de convalidação.
IV. Atua em tredestinação ilícita o agente que instaura processo administrativo disciplinar, sem fundamento, contra servidor desafeto do chefe.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Com o objetivo de construir uma creche pública, a prefeitura da cidade de Verona desapropriou o imóvel de determinado cidadão; porém, no local destinado à construção da creche, foi arquitetado um luxuoso espaço de festas para aluguel. Considerando a situação hipotética narrada, o ato do Prefeito configura um abuso de poder na modalidade de:
A
Excesso de poder cujo vício no procedimento é sanável.
B
Desvio de poder e trata-se de vício de finalidade e é insanável.
C
Omissão de poder cuja forma prevista em lei não foi observada.
D
Excesso de exação podendo ser convalidado o vício na execução.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na hipótese de o administrador público praticar conduta fora dos limites da lei, expressa ou implicitamente, produzindo resultado ilegítimo, haverá
A
abuso de poder.
B
utilização do direito administrativo de agir.
C
exercício regular de direito.
D
aplicação regular de prerrogativa.
E
uso do poder-dever ínsito ao agente público.
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
Os servidores públicos devem obedecer às leis e aos regulamentos que regem suas atividades. Nesse sentido, considere a situação a seguir:
Um funcionário público de um departamento de licenciamento de construção tem o poder de aprovar ou negar licenças para construir edifícios em uma cidade. Ele é responsável por garantir que os projetos de construção estejam em conformidade com as regulamentações locais de zoneamento e segurança. No entanto, esse funcionário, motivado por interesses pessoais, decide favorecer um empresário específico em troca de suborno. Ele aprova projetos de construção que violam claramente as regulamentações, ignorando questões legítimas de segurança e meio ambiente. Além disso, ele nega licenças para concorrentes desonestamente, prejudicando seus negócios.
Com base na situação, é correto afirmar que:
A
O funcionário público está agindo corretamente de acordo com seus interesses pessoais, que também beneficiam os interesses coletivos.
B
O funcionário público não está abusando totalmente de seu poder e de sua autoridade, mas apenas de seu poder dentro do departamento.
C
O funcionário público está abusando de seu poder e autoridade para beneficiar a si mesmo e a terceiros, em vez de cumprir suas obrigações de forma justa e imparcial.
D
O funcionário público, embora esteja abusando de seu poder, está agindo dentro da legalidade, pois está cumprindo com o seu trabalho.
E
O funcionário público está abusando de seu poder para beneficiar apenas a si mesmo, logo não merece ser punido por tal conduta.
No que diz respeito aos poderes administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Haverá excesso de poder quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador.
II. O desvio de poder restará configurado quando o agente público agir fora dos limites de sua competência.
III. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e II.
E
Somente os itens II e III.
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, ocorre:
A
desvio de poder
B
excesso de poder
C
vício relativo à forma do ato
D
exercício do poder discricionário vinculado
E
transgressão dos limites de sua competência
Analise as informações a seguir:
I. A finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao interesse público. Já a finalidade específica, por sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato em específico.
II. O excesso de poder é um vício no elemento competência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.
A
Pode decorrer tanto de condutas comissivas (quando o agente público age fora dos limites dos legalmente postos) quanto de condutas omissivas (quando o agente público deixa de agir em situação imposta a ele por lei).
B
Não pode decorrer de ato que seja praticado objetivando um interesse pessoal de terceira pessoa, que não o agente público. Apenas se caracteriza o ilícito nas hipóteses do objetivo ser a prática de um ato do interesse do próprio agente que o realiza.
C
Não pode decorrer de obediência à ordem hierárquica. Toda ordem administrativa de autoridade superior, na esfera da Administração Pública, deve ser obedecida, sem questionamento, pelo princípio da submissão à autoridade hierárquica superior.
D
Pode decorrer do desvio de poder (quando o agente atua dentro de sua competência; porém, visando uma finalidade diferente da prevista em lei). Não pode decorrer do excesso de poder, ou seja, quando o agente age segundo a finalidade da lei, mas, extrapolando a sua competência funcional, praticando ato para o qual não lhe foi atribuído, legalmente, competência para a prática.
Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetivo não previsto na lei, incorre em abuso de poder da espécie
A
desvio de poder.
B
excesso de poder.
C
desvio de atribuição.
D
abuso de autoridade.
E
excesso de competência.
A respeito do abuso de poder, Fernanda Marinela Sousa Santos (2011, p. 225) alega que “Usar normalmente o poder público é uma prerrogativa, é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público, devendo ser utilizado em benefício da coletividade administrativa. Entretanto, nem sempre o administrador utiliza adequadamente esse instrumento, caracterizando o que se denomina abuso de poder.”
SANTOS, Fernanda Marinela Sousa. Direito Administrativo. São Paulo: SaraivaJur, 2011.
Avalie as seguintes afirmações:
I. A ausência de legitimidade por parte da conduta do administrador coloca-a na ilegalidade e configura-se como abuso de poder.
II. Configura-se como abuso de poder a conduta ilícita do agente público dentro dos limites administrativos.
III. O agente público, dentro de sua competência, mesmo afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, não pratica abuso de poder.
IV. O agente pratica abuso de poder ao atuar dentro dos limites legais e do permitido no gozo de suas faculdades administrativas.
V. A discricionariedade administrativa é necessária na prática rotineira das atividades da Administração, e, para afastar o abuso de poder, deverá ser demarcada pela finalidade pública e pelo bem comum.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e V.
D
I e III.
E
I e V.
Assinale e alternativa que indica o crime cometido por agente público, quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
A
Desvio de função pública.
B
Abuso de Poder.
C
Omissão do exercício.
D
Prejuízo do direito alheio.
E
Omissão prevaricada.
“W”, agente público, com o objetivo de prejudicar seu subordinado, por ser seu antigo desafeto, determinou que ele fosse transferido para uma comarca distante de sua residência. Diante da situação apresentada, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Haverá desvio de poder.
B
O ato praticado por “W” é lícito.
C
Está configurado excesso de poder.
D
“W” agiu com excesso ou desvio de poder, tendo em vista que são expressões sinônimas.
Para atender aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos, a Administração dispõe de uma série de poderes. As situações envolvendo abuso, excesso e desvio de poder são vistas quando esses poderes são exercidos de modo impróprio. Acerca de tais impropriedades, pode-se afirmar que:
A
o excesso de poder é um gênero do qual derivam as espécies de abuso de poder e desvio de finalidade
B
o abuso de poder decorre de condutas comissivas, enquanto o desvio de poder circunscreve-se a condutas omissivas
C
o abuso de poder ocorre todas as vezes em que a autoridade pública pratica um ato que extrapola a competência legal ou busca uma finalidade diversa daquela estipulada por lei
D
a omissão do agente público quando considerada específica não implica abuso de poder, porque se trata da escolha do momento mais oportuno para praticar certos administrativos
Sobre abuso de poder, se uma autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, esta hipótese configura
A
inércia da administração, na espécie desvio de finalidade.
B
abuso de poder, na espécie excesso de poder.
C
excesso de poder por conduta negligente.
D
omissão administrativa.
Suponha que um analista de fiscalização, no exercício das atividades fiscalizatórias a ele atribuídas, em uma primeira visita técnica de fiscalização, passe a fazer exigências não previstas nos regramentos, aplicando penalidades ao profissional. E em visita a outro profissional devidamente habilitado, por questões de inimizade, o analista busque finalidade diversa do interesse público.
Com base no caso apresentado, tendo em vista os poderes administrativos e as classificações de abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
Em ambos os casos, ele agiu com excesso de poder.
B
No primeiro caso, ele agiu com excesso de poder, ao passo que, no segundo, com desvio de finalidade.
C
Em ambos os casos, ele agiu com desvio de finalidade.
D
No primeiro caso, ele agiu com desvio de finalidade, enquanto, no segundo, com excesso de poder.
E
No primeiro caso, ele agiu dentro da leg.alidade e, no segundo, com excesso de poder
Há, entre uma autoridade administrativa e um agente público, que lhe é subordinado, desentendimentos pessoais. Em virtude disso, a autoridade determina a transferência do agente público, porém, fundamenta em conveniência da Administração Pública, em atenção a determinado interesse público. Neste caso é correto afirmar-se que houve:
A
Atuação do poder disciplinar.
B
Abuso de poder por excesso de poder.
C
Regular exercício do poder discricionário da autoridade.
D
Abuso de poder por desvio de poder.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Sobre os vícios dos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:
A
quando o ato administrativo é praticado em violação a pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou a pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal), é correto dizer-se que se trata de vício em relação à pessoa;
B
quando o agente se apossa de função ou cargo público de forma ilegal, é correto afirmar que está caracterizado o vício em relação ao sujeito, sendo, inclusive, tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública;
C
Configura-se excesso de poder quando o agente público tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico e mesmo assim o pratica extrapolando sua função;
D
a realização de um concurso público sem edital vicia o ato administrativo por desrespeito à forma estabelecida na lei;
Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para destacar excessos na conduta de um servidor público atuando fora dos limites de sua competência ou até mesmo dentro de sua competência mas atuando com excesso de poder que extrapola o limite funcional:
A
Autoritarismo público.
B
Autoritarismo reverso.
C
Autoridade ilibada.
D
Imputação ilegal.
E
Abuso de poder.
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