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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve
A
exercício do poder de polícia.
B
exercício do poder disciplinar.
C
exercício do poder regulamentador.
D
exercício do poder hierárquico.
E
abuso de poder.
O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:
A
O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.
B
Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários.
C
Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo.
D
Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância.
E
Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato.
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de
A
desvio de poder.
B
desvio de finalidade.
C
estrito cumprimento do dever legal.
D
excesso de poder.
E
abuso de direito.
Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
B
abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
C
desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
D
abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
Nem sempre, os administradores agem de maneira adequada e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder. Nesses casos, estar-se-á diante de formas de abuso de poder. A conduta abusiva pode se configurar tanto como um excesso de poder, quanto como um desvio de poder. No tocante a esse tema, é correto afirmar:
A
O ato praticado com abuso de poder só pode ser invalidado através de revisão judicial.
B
Quando o agente busca com o ato abusivo alcançar uma finalidade diversa daquela atribuída pela lei, configura-se o excesso de poder.
C
A invalidação da conduta abusiva só poderá ocorrer na esfera administrativa, através do poder de autotutela, tendo em vista que só a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.
D
Nos atos administrativos que tenham sido praticados com abuso de poder por se distanciarem do interesse público, o agente atua em evidente desvio de poder.
E
Toda conduta praticada com abuso de poder corresponde a um ilícito penal.
O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o
administrador age dentro dos limites de sua
competência, mas o faz para alcançar fim diverso do
previsto.
C
Certo
E
Errado
O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; e, de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
A
o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público
B
a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a anulabilidade do ato
C
o poder de polícia, por envolver o direito fundamental à liberdade, sempre será um ato vinculado
D
os meios diretos de coação são premissas do poder de polícia, podendo ser usados de imediato
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado
Nos Estados Democráticos de Direito o poder da Administração Pública deve ser exercido em consonância com a ordem jurídica. Quanto à manifestação do abuso de poder, assinale a alternativa que se refere ao desvio de poder:
A
Ocorre quando o agente exerce a sua competência para atingir fim diverso daquele previsto em lei.
B
Ocorre quando o gestor público atua fora dos limites de suas atribuições.
C
Ocorre quando o agente público exerce atribuições cometidas a outro agente.
D
Ocorre quando o agente público se apropria de competência que a Administração ou ele próprio não dispunham.
Abuso de poder é toda ação que
torna irregular a execução do ato
administrativo, legal ou ilegal, e que
propicia, contra seu autor, medidas
disciplinares, civis e criminais. Sobre o
abuso de poder, assinale a alternativa
correta.
A
O abuso de poder pode estar presente
somente nos atos discricionários e não nos
atos vinculados.
B
O abuso de poder pode ocorrer tanto por
desvio de poder, ou finalidade, como por
excesso de poder.
C
O autor do abuso de poder será
responsabilizado somente nas esferas
administrativas e criminal e não na esfera
cível.
D
O abuso de poder pode estar presente
somente nos atos ilegais e não nos atos
legais.
E
Desvio de finalidade e abuso de poder
são expressões sinônimas em termos
conceituais.
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas
B
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
C
Com o poder discricionário, é permitida uma margem de liberdade que exercerá um juízo de valor com critérios de conveniência e oportunidade
D
Não há poder hierárquico na Administração Pública, pela equivalência existente entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário)
Assinalar a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STJ:
A
Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.
B
É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos.
C
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes
D
A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Ocorre excesso de poder quando o administrador atua fora dos limites de sua competência.
B
Decretos e regulamentos são formas de expressão do chamado poder regulamentar.
C
Ocorre desvio de poder quando o administrador pretende alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
D
Embora o poder de polícia goze de auto-executoriedade, ele não pode estar carregado de discricionariedade.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva
C
Certo
E
Errado
A respeito do desvio de poder ou desvio de finalidade como causa de invalidação de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A prática de ato por autoridade pública, visando à finalidade diversa daquela prevista em lei ou regulamento, é enquadrada como ato de improbidade administrativa.
B
O vício de finalidade é considerado como causa de nulidade do ato praticado pelo agente público, uma vez que o torna ilegal e insuscetível de convalidação.
C
A teoria do desvio de poder, de origem francesa, representou importante avanço no sentido de direcionar o exercício do poder discricionário aos fins de interesse público.
D
Os atos praticados com desvio de finalidade, de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, podem ser anulados em qualquer tempo, salvo comprovada boa-fé.
Com o objetivo de retaliação política, o novo prefeito João, tão
logo tomou posse, praticou ato administrativo determinando a
remoção do servidor público efetivo municipal José, seu antigo
desafeto, que não o apoiou na campanha eleitoral.
Inconformado, José buscou assistência jurídica na Defensoria
Pública, ocasião em que lhe foi informado que era:
A
inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou
reforma do ato de remoção, eis que está calcado na
discricionariedade administrativa;
B
inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou
reforma do ato de remoção, eis que goza do atributo da
presunção de legalidade e legitimidade;
C
viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do
ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade
excesso de poder, por vício no elemento competência do ato;
D
viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do
ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade
desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato;
E
viável o ajuizamento de ação judicial visando à revogação do
ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade
excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
C
Certo
E
Errado
O abuso de poder é um ato ilícito e ocorre quando uma autoridade ou um agente público, embora competente para a prática de um ato, ultrapassa os limites das suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
C
Certo
E
Errado
“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.”
Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:
I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.
II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.
III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.
IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.
A
( ) Há apenas dois itens corretos.
B
( ) Há apenas um item incorreto.
C
( ) Todos os itens são corretos.
D
( ) Há apenas três itens corretos.
A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que
A
no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.
B
é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.
C
ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.
D
o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.
E
a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.
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