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Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
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No tocante aos atos administrativos (elementos, atributos, espécies) e à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo,
A
o excesso de poder é um vício do elemento competência, e somente admite convalidação na hipótese de competência em razão da matéria.
B
o desvio de poder é um vício do elemento finalidade, verificado, por exemplo, na hipótese em que o agente procura uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público, e não admite convalidação.
C
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e delegada.
D
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A
O agente que, embora dentro de sua competência, se
afasta do interesse público que deve nortear todo
desempenho administrativo atua com excesso de
poder.
B
A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo, configura uso regular de poder disciplinar.
C
Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
D
O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.
E
É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.
Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:
A
merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não motivou o ato de forma específica, dando causa a vício de legalidade que leva à nulidade absoluta do ato;
B
merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;
C
merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo vinculado, ocorreu abuso de poder por excesso de poder, uma vez que a autoridade não motivou corretamente o ato;
D
não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo vinculado e a autoridade competente não precisa motivar de forma específica o ato, que já traz implícita a cláusula geral de cometimento para atender ao interesse público;
E
não merece prosperar, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por tal razão, a autoridade competente não precisa expor motivação específica para o ato, tendo liberdade para decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência.
Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de
vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por
excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por
agente que exorbita a sua competência.
C
Certo
E
Errado
“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao:
A
Abuso do poder.
B
Excesso de poder.
C
Uso do poder.
D
Desvio de poder.
Considere que o presidente de determinada autarquia, com a intenção de punir um servidor a ele subordinado, com quem se desentendera por questões de ideologia partidária, tenha decidido remover o referido servidor para uma unidade no interior do país. Nesse caso, está configurado o abuso de poder, na modalidade excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, após uma breve discussão por questões
partidárias, determinado servidor, que sofria constantes
perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido
removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo,
para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de
poder, na modalidade excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de uma espécie do gênero excesso de
poder.
B
O desvio de finalidade ou de poder caracteriza-se
pela violação ideológica da lei, isto é, a violação
moral da lei, colimando o administrador público fins
não queridos pelo legislador.
C
O abuso de poder carece de uma forma de proteção
como a que o desvio de finalidade possui, que é o
mandado de segurança.
D
O excesso de poder verifica-se quando a autoridade,
embora atuando nos limites de sua competência,
pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos
objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse
público.
E
O excesso de poder ocorre, por exemplo, quando a
autoridade pública decreta uma desapropriação
alegando utilidade pública, mas objetivando, na
realidade, satisfazer interesse pessoal próprio ou
favorecer algum particular com a subsequente
transferência do bem expropriado.
A conduta ilegal do administrador público, seja pela ausência de competência legal, pela ofensa ao interesse público ou pela omissão, denomina-se:
A
Abuso de poder.
B
Conduta de poder.
C
Excesso de poder.
D
Exercício de poder.
E
Desvio de poder.
Quando o ato administrativo tenha sido praticado com desvio de poder, dizemos que ele é um ato:
A
Revogável;
B
Irrevogável;
C
Nulo;
D
Anulável;
E
Inexistente.
Sobre o Uso e o Abuso de Poder, analise as assertivas abaixo.
I. Nem toda omissão administrativa, no Uso do Poder, pode ser considerada ilegal.
II. Da mesma forma que ocorre no âmbito privado, o exercício ou não de um poder jurídico por um agente administrativo está no campo de sua faculdade de agir.
III. Excesso e Desvio de Poder são sinônimos.
IV. A conduta de Desvio de Poder é mais visível nos atos discricionários.
É correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
Situações de abuso de poder no âmbito administrativo podem decorrer de omissões de agir por parte do Poder Público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
As omissões genéricas e específicas são necessariamente qualificadas como ilegais.
B
Às omissões específicas aplica-se, em regra, a doutrina da reserva do possível, o que não ocorre com as omissões genéricas.
C
As omissões específicas podem ser tratadas como ilegais, não sendo obrigatório no caso das omissões genéricas.
D
Em face da doutrina da reserva do possível, cabe ao administrador avaliar a oportunidade para a adoção das providências cabíveis nos casos de omissões genéricas ou específicas.
E
O poder-dever da Administração, em sendo uma regra que lhe remete à faculdade, legitima a aplicação da doutrina da reserva do possível.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Se um expropriante aliena o bem ou cede o seu uso, por qualquer título, à instituição privada, está caracterizado o:
A
exercício do poder de polícia.
B
exercício do poder discricionário.
C
excesso de poder.
D
desvio de poder.
E
exercício do poder punitivo.
O administrador público que age fora dos limites de sua
competência atua com desvio de poder.
C
Certo
E
Errado
Sabendo-se que o abuso de poder ocorre quando a
autoridade, embora competente para praticar o ato,
ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das
finalidades administrativas, é correto afirmar que o
excesso de poder ocorre quando
A
a autoridade, embora competente para praticar o
ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas
faculdades administrativas.
B
a autoridade, embora atuando dentro se suas
competências, pratica o ato por motivos ou fins
diversos de forma ilícita ou exagerada.
C
a autoridade ou órgão público torna-se
exageradamente pretensioso ou omisso a
determinadas ordens ou atos.
D
o órgão ou funcionário público viola uma
determinada lei ou norma de forma ideológica.
E
o órgão ou funcionário público utiliza motivos e
meios morais para a prática de um ato administrativo
legal, porém ultrapassando determinados limites e
regras.
E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
| I | Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
| II | A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
| III | O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
| IV | O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I, II, e III estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas
No tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:
A
O ato executado com excesso de poder pode ser convalidado pelo agente competente para a prática do ato.
B
O exercício das funções de agente público com abuso de poder não exclui a responsabilidade objetiva do Estado.
C
Quando a autoridade administrativa pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ocorre desvio de finalidade e, não, excesso de poder.
D
Ocorre excesso de poder quando a autoridade ultrapassa sua competência legal, dolosa ou culposamente, tornando o ato praticado arbitrário, ilícito e nulo.
E
Não se caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.
Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma
situação em que se encontre demonstrado o instituto do
abuso de poder.
A
O Prefeito Municipal que não permite que todos os
munícipes sejam atendidos no hospital municipal de
urgências, alegando restrições orçamentárias e aplicação
da teoria da reserva do possível, não incorre
em abuso de poder.
B
O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa
por infração de trânsito a quem estaciona em local
proibido incorre em abuso de poder por atuar fora
dos limites de sua competência.
C
O Prefeito Municipal que desapropria bem imóvel
pertencente a desafeto político, por interesse pessoal,
mas que nele instala unidade básica de saúde,
não pratica abuso de poder por desvio de finalidade.
D
O Guarda Municipal que não permite a entrada de
pessoa estranha à Administração em prédio público
municipal não destinado a atendimento ao público
pratica ato caracterizável como abuso de poder.
E
O Auditor Fiscal Tributário Municipal que decide não
autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher
quantia ínfima de tributo municipal, mas que
emprega vários funcionários, não pratica abuso de
poder.
Segundo a doutrina do abuso de poder,
A
ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.
B
excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.
C
as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.
D
o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.
Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,
A
quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.
B
se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.
C
se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.
D
se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
E
se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.
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