Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Abuso de Poder
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
350
questões
encontradas
20
Mais recentes
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao “abuso de poder”.
I. A figura do desvio de poder caracteriza-se pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
II. A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, pratica conduta ilegítima.
III. Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão judicial ou administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
Sobre uso e abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não se configura abuso de poder quando a Administração retarda ato ou fato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.
B
O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
C
O mandado de segurança, previsto na Constituição Brasileira de 1988, é uma forma de combate do abuso de poder.
D
São duas as espécies em que se configura o abuso de poder: excesso de poder e desvio de finalidade.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São princípios deveres do administrador público: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
B
Não existe abuso de poder por omissão, sendo este obrigatoriamente comissivo.
C
O abuso de autoridade se reparte em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
D
A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, pode ensejar correção judicial e indenização ao prejudicado.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
O cancro cítrico é doença altamente contagiosa que atinge as diversas variedades de citros, afetando a produtividade e a qualidade da lavoura, levando, inclusive, à morte do vegetal contaminado. A patologia é incurável e demanda, como medida profilática, a erradicação dos vegetais contaminados. Nesses termos, criou-se Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico - CANECC, instaurada por meio da Portaria nº 291/1997 e promovida pelo Ministério da Agricultura, em consonância com o Decreto nº 24.114/34, que prevê a possibilidade de destruição parcial ou tal das lavouras contaminadas ou passíveis de contaminação em condições como essa. Imaginando-se que determinado proprietário, atingido pelas medidas sanitárias acima indicadas, reivindica indenização, é possível afirmar, com alicerce nesses elementos, que:
A
Em tese é cabível indenização, tendo em vista que o art. 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada, restando dispensada a configuração de culpa, de excesso ou de abuso do Poder Público.
B
Em tese não é cabível indenização, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, em casos como esse, a indenização somente seria devida se comprovado excesso ou abuso do Poder Público.
C
Embora em tese não seja necessária a comprovação de excesso ou abuso do Poder Público para que seja reconhecido o direito à indenização em casos como esse, a indenização não é cabível porquanto o ato praticado buscou resguardar o interesse público.
D
Em tese não é cabível indenização, porquanto em nenhuma hipótese o Estado deve reparar danos causados a terceiros quando decorrentes de seu comportamento lícito.
Ano:
2016
Em relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O abuso de poder poderá caracterizar um vício de competência ou um vício de finalidade; em qualquer caso, ele não admitirá a convalidação.
B
Caso um policial federal decrete uma prisão, há uma autoridade existente, porém incompetente; portanto, trata-se de um ato existente, mas inválido.
C
Apesar da execução de multa aplicada a infrator ser em regra não autoexecutável, há exceções explícitas na Lei de Licitações.
D
Os atos precários podem ser revogados a qualquer tempo e, portanto, apenas atos discricionários podem ser precários; como exemplo de ato precário tem-se a permissão de uso de bem público.
Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora
pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor
público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em
Economia, elaborou determinado expediente de competência
exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria.
Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder
na modalidade excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
Um agente pratica um determinado ato, visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
Isso caracteriza
A
inexistência de motivo.
B
incompetência.
C
ilegalidade de objeto.
D
desvio de finalidade.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.
C
Certo
E
Errado
Analise os enunciados abaixo:
I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do particular deverá ser precedido de procedimento em que se assegure o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa
II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à pessoa, desde que não se trate de competência exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei não considere a forma o elemento essencial à validade daquele ato.
III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência para o ato administrativo.
IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria da aparência, o ato administrativo será considerado válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou dele decorrentes.
Estão corretas as premissas:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
A figura do “excesso de poder” caracteriza-se:
A
pela conduta abusiva do particular que atua visando a atividade típica da administração pública e contudo se outorga de poderes para tal.
B
pela conduta abusiva do agente público que atua fora dos limites de sua competência.
C
pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
D
pela conduta ilegítima do agente público, que atua nos limites de sua competência, entretanto sem observar formalidade indispensável à existência do ato.
E
pela conduta regular do agente público, que atua dentro de sua competência, com os olhos voltados para o interesse público.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma
comissiva quanto omissiva.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses
poderes, assinale a opção correta.
A
O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais,
decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre
o Estado e o particular.
B
O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública
está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão
somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
C
A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva
praticada por administradores públicos ocorre no âmbito
judicial, mas não na esfera administrativa.
D
Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades
administrativas para a edição de normas técnicas de caráter
normativo, executivo e judicante.
E
Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os
agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos
subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados
ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos
termos da legislação respectiva.
Ano:
2015
Prova:
IOBV - Prefeitura - Auxiliar de Desenvolvimento e Educação Infantil-Creche - 2015
Assinale a alternativa que está correta:
A
Está caracterizado o abuso de poder quando a Administração Pública tem o poder-dever de agir, mas omite-se em manifestar a vontade do Poder Público.
B
Somente resta caracterizado o abuso de poder quando o administrador público age além dos poderes que a lei lhe atribuiu.
C
O uso do poder constitui na possibilidade de o administrador público agir de acordo com sua própria vontade.
D
Quando o administrador público age dentro dos limites legais, mas seu ato não atinge o interesse público, fica caracterizado o excesso de poder
Segundo Carvalho Filho (2014), com relação aos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.
A
Excesso de poder é a forma de abuso de poder própria da atuação do agente público e pode ocorrer quando este invade indevidamente as atribuições cometidas a outro agente.
B
Desvio de poder é uma das formas de abuso de poder, e se caracteriza pela invocação, pelo agente público, do exercício de atividades que a lei não lhe conferiu.
C
A discricionariedade do agente público não se submete ao controle judiciário quanto à finalidade da conduta, mas somente no tocante à oportunidade e à conveniência.
D
Poder de polícia é a prerrogativa conferida ao agente público de complementar as leis, a fim de permitir sua efetiva aplicação.
E
A autoexecutoriedade é a característica do pode de polícia administrativo que representa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia.
Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará
A
praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado.
B
praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder.
C
praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.
D
praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.
E
praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.
O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.
C
Certo
E
Errado
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o
interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que
A
o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
B
o ato administrativo imoral ou ilegal expõe‐se à nulidade.
C
o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte‐se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de
finalidade.
D
o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da
autoridade administrativa.
Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:
A
regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;
B
regular emprego do poder discricionário, eis que as formalidades legais para o perfazimento do ato foram respeitadas;
C
abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua competência;
D
abuso de poder, na modalidade arbitrariedade de poder, eis que agiu além dos limites de sua capacidade;
E
abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública.
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em
que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua
competência, pratica determinado ato com objetivo diverso
daquele pautado pelo interesse público.
C
Certo
E
Errado
O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os meios empregados e os fins pretendidos. Não havendo proporcionalidade entre a medida adotada e o fim a que se destina, a autoridade administrativa incorrerá em:
A
ilegalidade
B
omissão administrativa
C
abuso de poder
D
ato criminoso
Gerar simulado