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Questões de Concurso sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
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Qual das alternativas abaixo apresenta uma situação em que a acumulação de cargos públicos é considerada vedada pela Constituição Federal?
A
Um servidor ocupa simultaneamente um cargo de médico em um hospital público e um cargo de professor em uma universidade pública.
B
Um servidor ocupa um cargo de policial militar e um cargo de advogado em um escritório de advocacia particular.
C
Um servidor ocupa um cargo de auditor em um tribunal de contas e um cargo de contador em uma empresa pública.
D
Um servidor ocupa um cargo de juiz e um cargo de professor em uma instituição de ensino superior.
E
Um servidor ocupa um cargo de técnico de laboratório em um instituto de pesquisa e um cargo de professor em uma escola pública.
Cidadãos que ocupam cargos públicos no país devem obedecer a normas específicas, tais como as estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil (de 1988) em suas disposições gerais para a administração pública.
A esse respeito, de acordo com o inciso XVI do artigo 37 do referido documento, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em caso de
A
dois cargos técnicos ou científicos, independentemente da distribuição de horários.
B
dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários.
C
um cargo de professor e um cargo técnico, quando houver sobreposição de horários.
D
um cargo de professor e um cargo de gestão, quando houver sobreposição de horários.
E
dois cargos de gestão, quando houver compatibilidade de horários.
A proibição de acumular cargos na Administração Pública restringe‑se ao âmbito da Administração Pública Direta, razão pela qual é possível a acumulação de cargos e empregos públicos fora das hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Tendo por referência as regras constitucionais para a Administração Pública, analise as afirmações a seguir e indique V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias e fundações, mas não se estendem às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V, F, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, V.
A respeito dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
é constitucional norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, ainda que essa exigência não encontre paralelo na Constituição Federal.
B
é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.
C
é constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende aposentadoria especial prevista para a função de magistério para agentes públicos que exercem atividades administrativas em unidades escolares.
D
não é válido o recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte, ainda que decorram de cargos acumuláveis.
E
é inconstitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Sobre a Administração Pública, analise e assinale a opção CORRETA de acordo como Texto Constitucional:
A
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B
O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.
C
No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D
Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.
E
Ainda que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino e que seja mantida a remuneração do cargo de origem, não se admite que o servidor público titular de cargo efetivo seja readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Laura, recém-aprovada em concurso público municipal de Fortaleza, busca informações sobre acumulação de cargos e empregos na Administração Pública. Sobre o tema, marque o quesito INCORRETO nos termos do Texto Constitucional de 1988.
A
Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos de professor.
B
Quando houver compatibilidade de horários, é permitida acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
Quando houver compatibilidade de horários e de distância geográfica, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação.
D
Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ano:
2024
Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
A respeito do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
As restrições dispostas atingem somente mandato eletivo federal e estadual.
B
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe pago sempre a maior remuneração.
C
Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Concernente ao regime de acumulação de cargos públicos previsto na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), assinale a alternativa correta.
A
A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios não abrangendo empresas públicas ou sociedades de economia mista
B
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade
C
A acumulação de cargos, quando lícita, independe da compatibilidade de horários
D
O servidor estatutário, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sem exceção
Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano. Havia decreto que regulamentava que a transferência de funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava investida no cargo público, o que era suficiente para esse pedido. Essa afirmativa é
A
equivocada, porque a investidura não se confunde com o efetivo exercício e a regulamentação é expressa em exigir o cumprimento do interstício temporal de exercício no cargo para pedir a transferência.
B
correta, porque a partir da data da posse a pessoa já é funcionária e está investida no cargo, tendo direito legal à transferência.
C
certa, porque o regulamento não pode limitar o direito do funcionário e ela já havia tomado posse no cargo.
D
errada, porque a simples posse não equivale ao início do exercício no cargo, porém ela podia pedir a transferência antes do interstício temporal, porque somente a lei poderia regulamentar essa questão.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Administração Pública (Capítulo VII).
A
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
C
A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange autarquias ou fundações públicas de direito público.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Na Administração Pública, é permitida a acumulação remunerada de
A
um cargo público de professor com outro cargo público científico, desde que haja compatibilidade de horários.
B
cargos, empregos e funções públicos, independentemente de haver compatibilidade de horários.
C
até dois cargos de professor com outro cargo público técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
D
um cargo público de professor com até dois cargos públicos científicos, desde que haja compatibilidade de horários.
E
cargos e empregos públicos, mas não de funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários.
Considerando as disposições constitucionais sobre os servidores regidos pelo regime celetista na Administração Pública e a criação de empregos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
A
lll, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Sobre a Administração Pública, segundo o texto da Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
B
É obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.
C
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
D
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
No que concerne à posse e ao exercício de cargo público, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 967/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Exercício é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
(__)A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
(__)Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
(__)É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.
(__)O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no Estatuto.
(__)A promoção interrompe o tempo de exercício, que iniciará sua contagem no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
V - V - F - F - V - V.
B
V - V - V - F - F - F.
C
F - V - V - F - F - V.
D
F - V - V - V - F - F.
José é servidor público da Administração Pública e foi investido no mandato de vereador após a competente eleição. Muito preocupado em perder a remuneração de seu cargo efetivo, indagou Sandra sobre as consequências de sua eleição em seu futuro profissional. A este respeito, assinale a alternativa correta.
A
José será obrigatoriamente afastado de seu cargo público e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
B
José será obrigatoriamente afastado de seu cargo público, mas poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários.
C
José, segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime após a eleição.
D
Caso seja obrigatório o afastamento de seu cargo público, o tempo de serviço será computado para fins de promoção por merecimento.
E
José poderá cumular as vantagens de seu cargo público com a remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários.
De acordo com o previsto no inciso VI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil o direito à:
A
Livre associação sindical.
B
Aposentadoria parcial após dez anos de serviço.
C
Acumulação ilimitada de cargos públicos.
D
Isenção de determinados impostos.
Sabe-se que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, todavia, há exceções à regra, sendo elas:
( ) A três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
( ) A de dois cargos de professor com outro técnico ou científico
( ) A de dois cargos de professor.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
F, F, F.
D
V, V, V.
E
V, F, V.
Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, sendo, entretanto, amparada constitucionalmente a situação em que se acumulem dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
C
Certo
E
Errado
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