Questões de Concurso sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Vedado, pois os horários são incompatíveis.

Permitido apenas se houver compatibilidade de horários e previsão constitucional.

Vedado quando envolver cargo técnico e cargo administrativo.

Permitido independentemente da natureza dos cargos.

Obrigatório mediante autorização do Prefeito.

Maria, Carlos e Josefa cometem irregularidades graves, pois não podem acumular cargos da forma como estão fazendo.

Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma, pois a Constituição garante o direito de liberdade de profissão, desde que habilitado, não havendo lei que os obrigue a manter fidelização a um único vínculo profissional.

Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma pois, apesar de a regra no serviço público ser a dedicação exclusiva, os cargos acumulados em questão estão dentre aqueles excepcionalmente permitidos pela Constituição Federal.

só Maria e Josefa acertam na acumulação. Carlos, ao se engajar na vereança, deve se afastar das atividades como motorista.

F, F, V, V.

V, V, V, V.

F, V, F, F.

V, F, F, F.

Certo

Errado

o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência pode ser investido em qualquer outro cargo público, a ele não se aplicando a regra constitucional que proíbe a acumulação remunerada, pois a aposentadoria é causa de vacância do cargo por ele originalmente ocupado.

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo de confiança em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originalmente ocupado, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

o exercício de cargos em conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista é incompatível com a titularidade de outro cargo público.

não é válida a acumulação de dois cargos de professor com o percebimento de benefício previdenciário custeado pelo Regime Geral de Previdência Social.

ao ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos deverá exonerar-se de um deles.

Antônio;

Jussara:

Mário;

João.

a acumulação dos cargos é lícita, desde que haja compatibilidade de horário.

a acumulação é ilícita e, provada a má-fé da servidora, será aplicada a pena de demissão.

a acumulação dos cargos é ilícita e, constatada, será oportunizado à servidora, no prazo improrrogável de trinta dias, a opção por um dos cargos, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar.

a servidora, para que haja a continuidade do tempo de serviço público, deverá tomar posse no cargo de docente cumulativamente com o cargo de nível médio e só após poderá pedir exoneração deste último.

Certo

Errado

A Constituição Federal permite o acúmulo de dois cargos públicos, independentemente da área de atuação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

João, por ser servidor estável, não poderia ser exonerado sem processo administrativo disciplinar, pois sua permanência no cargo é garantida em qualquer circunstância.

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa, mas não por insuficiência de desempenho.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

A exoneração foi correta, pois é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de cargo público com mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.

A servidora poderia ter sido afastada do cargo de professora, ficando com a remuneração do cargo eletivo, por ser vedada a acumulação de remunerações em qualquer hipótese.

A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação do cargo de professora com o mandato de vereadora, desde que haja compatibilidade de horários, tendo sido, portanto, indevida a exoneração.

A opção entre o cargo de professora e o mandato eletivo compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual, conforme o interesse da administração pública.

A servidora somente poderia acumular o cargo público com o mandato eletivo se este fosse de deputado estadual, por ser vedada tal possibilidade aos vereadores.

será juridicamente possível, com percepção de ambas as remunerações, caso se trate de cargo e emprego privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observado a teto remuneratório em relação a cada um deles.

não se mostra viável, eis que a somatória das jornadas requeridas nas duas posições excede o limite de sessenta horas semanais previsto na Constituição Federal, correspondente a 8 horas diárias, seis dias por semana e o máximo de duas horas extras por dia.

afigura-se possível, com acumulação das remunerações, independentemente do tipo de atividade desempenhada em cada uma das posições, salvo se houver conflito de interesses entre as referidas atuações.

somente será juridicamente possível em se tratando de cargo efetivo de professor, este o único que pode ser acumulado com outro emprego ou cargo técnico ou científico, respeitado o teto remuneratório.

não é juridicamente possível, dada a diferença de regime de trabalho, sendo o primeiro estatutário e o segundo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cada qual com regramento próprio quanto a jornada e horas extras.

Certo

Errado

Em regra é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos somente quando há incompatibilidade de horários.

Em regra, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que não haja incompatibilidade de horários ou de interesses.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não abrange as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.

Embora a Constituição permita a acumulação de dois cargos de profissionais da saúde, desde que verificada a compatibilidade de horário, isso não implica a possibilidade de uma dupla aposentadoria.

A divulgação de peças publicitárias, ainda que em mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente algum detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando a Constituição.

Deixará de percebê-la, pois, embora o exercício do cargo de diretor de licitações e contratos se dê no interesse da Administração, o referido órgão integra a administração indireta do Município de Porto Alegre.

Poderá optar por mantê-la, pois, embora vedada ao servidor no exercício de função gratificada ou cargo comissionado em outro órgão do Município a percepção cumulativa da GAT e de outras gratificações de produtividade vinculadas ao alcance de metas, é resguardado o seu direito de opção.

Deixará de percebê-la, pois, ainda que o exercício do cargo de diretor de licitações e contratos se dê no interesse da Administração e o respectivo órgão de exercício integre a administração direta do Município de Porto Alegre, a GAT é assegurada apenas ao servidor estável.

Poderá optar por mantê-la, pois a GAT é devida mesmo nas hipóteses de cedência para outros entes federados, ainda que o ente federado destinatário não se comprometa ao pagamento por meio de disposição orçamentária.

Poderá optar por mantê-la, pois a GAT é assegurada ao servidor estável da SMF, independentemente de sua lotação.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, de economia mista, exceto suas subsidiárias, direta ou indiretamente, pelo poder público.

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, salvo para cotas em cargos eletivos.

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo defeso realizar concurso por regime celetista.

Certo

Errado

deve ser demitida do cargo efetivo.

deve ser afastada do cargo efetivo, recebendo apenas o subsídio de Deputada Federal.

pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do mandato eletivo.

deve ser afastada do cargo efetivo, contando o tempo de serviço neste último para todos os efeitos legais.

pode exercer as funções afetas a ambos os cargos simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários.

Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.

É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.

Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.

A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos.