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Questões de Concurso sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
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Disponível em https://www.gerarmemes.com.br/meme/1317273-fraudulenta-imagino-a-pessoa-com-problemas
No âmbito da Administração Pública, a situação retratada no meme é chamada de
A
cargo ou emprego em comissão.
B
cargo ou função de confiança.
C
acumulação de empregos públicos, limitado a situações previstas pela Constituição Federal.
D
acumulação de empregos públicos, que é sempre admitida quando houver compatibilidade de horários.
E
acumulação de empregos públicos, que é sempre admitida quando os empregadores forem entidades diferentes da Federação.
Quanto à acumulação remunerada de cargos públicos:
A
é permitida pela Constituição Federal brasileira de 1988, em regra.
B
as proibições relativas à acumulação não se estendem a empregos e funções públicos.
C
as autarquias e fundações estão isentas das regras constitucionais.
D
é permitida até dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horário.
E
é possível acumular cargo efetivo com cargo em comissão.
Por expressa disposição constitucional, a investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, está condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhes assegurada a remuneração e/ou subsídio conforme regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Acerca da possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
A
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu exceções à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
B
E vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver incompatibilidade de horários.
C
É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões não regulamentadas.
D
É possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
E
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica. Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista. Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro
A
não poderá acumular atividade militar e civil, ainda que para cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas.
B
poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, com prevalência da atividade militar.
C
poderá acumular atividade militar e civil, em razão do regime jurídico único federal ser o do emprego público, que pode ser exercido concomitante com a atividade militar no caso.
D
não poderá acumular as atribuições em questão, pois as exceções pontuais que admitem tal possibilidade exigem que os cargos sejam do mesmo ente federativo.
E
poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, desde que assuma a responsabilidade de dar prevalência ao cargo em que já é estável.
Sobre o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro e sua natureza de autarquia federal, é correto afirmar que:
A
É dotado de personalidade jurídica de direito privado.
B
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se aplica aos seus servidores.
C
As causas em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, serão processadas e julgadas perante a Justiça Comum Estadual.
D
Lei que disponha sobre normas gerais de licitação e contratação do conselho deve ser elaborada pelo Estado do Rio de Janeiro, em virtude de competência legislativa privativa atribuída pela Constituição Federal.
Em se tratando de Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 37, traz várias regras formando um verdadeiro arcabouço jurídico orientador sobre o tema. Indique a afirmação INCORRETA que traz informação sobre as regras lá estabelecidas:
A
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não estende-se às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Rita é uma agente pública da área de saúde, exercendo regularmente um cargo efetivo de enfermeira. A fim de aumentar seu orçamento familiar, Rita pretende prestar outro concurso e acumular os cargos públicos. Sobre essa situação, julgue as assertivas a seguir:
I- Se Rita for militar das Forças Armadas, ela poderá acumular outro cargo público de enfermeira.
II- Rita poderá acumular seu cargo atual com um cargo de professora em uma faculdade pública de enfermagem.
III- Rita poderá cumular outro cargo público técnico, fora da área de saúde, ao seu cargo atual de enfermeira.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) seguinte(s) item(s):
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III.
D
I e II.
Bruno, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, há mais de 10 anos, buscando sua consolidação na carreira política, se candidata ao cargo de deputado federal, logrando êxito em ser eleito, com expressiva votação.
Considerando as disposições legais acerca da acumulação de cargos públicos e a condição de Bruno como servidor público estável, assinale a alternativa correta.
A
É possível a acumulação de ambos os cargos, se houver compatibilidade de horários, visto que o cargo de consultor e o de deputado federal são vinculados ao mesmo órgão, Câmara dos Deputados, recebendo a remuneração de ambos.
B
Não é possível a acumulação de ambos os cargos, devendo Bruno se afastar de seu cargo efetivo para ser empossado no cargo eletivo, contabilizando-se seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C
É possível a acumulação de ambos os cargos, ainda que não haja compatibilidade de horários, visto que o trabalho remoto permite flexibilidade, optando, contudo, pela remuneração de apenas um deles.
D
Não é possível a acumulação de ambos os cargos, devendo Bruno se afastar de seu cargo efetivo para ser empossado no cargo eletivo, não se contabilizando seu tempo de serviço para quaisquer efeitos legais.
E
É possível a acumulação de ambos os cargos, se não superarem sessenta horas semanais, desde que haja expressa disposição normativa no órgão acerca do tema, sendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Analise os casos hipotéticos abaixo e, à luz das regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos, conforme previsto no Capítulo da Administração Pública, assinale o que apresenta uma conclusão correta.
A
Se um servidor público receber uma indenização de diária de viagem, este valor não será computado para fins de apuração do teto remuneratório.
B
Se um agente político receber subsídio mensal, poderá somar também gratificações, porém não poderá receber adicionais e verba de representação.
C
Se um servidor público for aposentado em cargo efetivo de nível médio, poderá acumular os proventos com a remuneração de um cargo efetivo de engenheiro.
D
Se um agente público for eleito para mandato de vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração de agente político.
Com base nas normas da CF acerca dos servidores públicos e de aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.
A
Em regra, é inadmitida a acumulação de cargos e empregos públicos.
B
Cada estado-membro e cada município, devido a sua autonomia, decidem livremente, em lei, o regime jurídico de seus servidores públicos.
C
O prazo de validade dos concursos públicos é, em regra, de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
Todo agente público é contratado por prazo indeterminado, não sendo admitidos no serviço público vínculos profissionais de caráter temporário.
E
Eventuais acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Acerca da Administração Pública, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e se relacionar a
A
mais de um emprego privativo de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
B
dois ou três cargos de professor, desde que na mesma unidade da federação.
C
um cargo de professor com mais de um cargo de profissional de saúde.
D
dois cargos de professor, quando se tratar de pessoas jurídicas públicas diversas.
E
mais de um emprego técnico, desde que um deles seja na Administração Indireta.
A admissão de servidores públicos deve atenção à previsão constitucional que veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, com exceção nos casos de compatibilidade de horários, onde é permitido o acúmulo remunerado de:
A
dois cargos de engenheiro com o devido registro no conselho competente.
B
dois cargos de professor.
C
dois cargos administrativos de nível médio.
D
um cargo de professor e um cargo administrativo de nível médio.
Um servidor público estadual, ocupando o cargo de provimento efetivo de analista judiciário, foi aprovado em concurso público para o cargo de procurador federal. Após entrada em exercício neste novo cargo, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular ambos os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária estadual fosse computado na esfera federal. Segundo as regras dispostas na Constituição Federal, o requerimento deste servidor deve ser
A
parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
B
rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
C
parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
D
acolhido em sua totalidade, pois ele tanto pode acumular os cargos quanto contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
E
parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo estadual no período em que acumulasse o cargo federal.
O servidor público da Administração direta, investido no cargo de vereador, obrigatoriamente, será afastado do cargo, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
Analise as hipóteses de acumulação de cargos públicos a seguir.
I. Pedro ocupa um cargo de professor em uma universidade pública federal e outro cargo de professor em colégio público estadual.
II. Emília ocupa cargo de nível superior, de bibliotecária, em uma autarquia federal e outro cargo de nível superior, de analista de dados, no Ministério Público Federal.
III. Afonso ocupa cargo de médico em um hospital público federal e outro cargo de médico em uma unidade de saúde municipal.
Considerando que em todos os casos há compatibilidade horária, e a disciplina constitucional sobre a matéria, é correto afirmar que
A
apenas as hipóteses I e III constituem acumulações permitidas.
B
apenas a hipótese II constitui acumulação permitida.
C
apenas a hipótese III constitui acumulação permitida.
D
as três hipóteses constituem acumulação permitida.
E
as três hipóteses constituem acumulações vedadas.
São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seja no regime estatutário ou no regime celetista (CLT). Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, exceto nas seguintes situações:
A
dois ou mais cargos de professor desde que não ultrapasse a 60 horas semanais de trabalho; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e três cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;
B
dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;
C
um cargo de professor com outro técnico ou científico; e três cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;
D
A proibição de acumular cargos não se estende aos servidores aposentados.
Tendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA.
A
É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor quando houver compatibilidade de horário.
B
É proibida a acumulação remunerada do cargo de médico com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.
C
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário e a acumulação estiver prevista na Lei Orgânica Municipal.
D
Pode haver acumulação remunerada de dois cargos de médico, desde que haja compatibilidade de horário.
E
É vedada a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nesse sentido, mesmo havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação remunerada de:
A
cargo público de técnico administrativo com o de emprego público de assistente administrativo.
B
dois cargos de professor.
C
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
D
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que
A
a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, ainda que em data diversa e com distinção de índices.
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
admite-se a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar que a regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, dentre outras possibilidades, abrange:
A
Situações em que houver compatibilidade de horários.
B
Determinados cargos onde pode-se acumular a função de professor.
C
Cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D
Sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
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