Questões de Concurso sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

A proibição de acumular cargos insculpida na Constituição não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

A progressão de carreira por capacitação profissional dos cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das instituições federais de ensino configura-se pela mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 12 meses.

Entende-se por Administração a Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Se a despesa total com pessoal exceder a 90% da receita corrente líquida, será vedado ao Poder Executivo Federal o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária do servidor público federal.

caso se comprove que o servidor público atuou em desvio de função, não fará jus à diferença salarial correspondente.

os servidores ocupantes de cargo em comissão se submetem à regra da aposentadoria compulsória por idade prevista na Constituição Federal.

servidores temporários fazem jus ao décimo-terceiro salário e a férias remuneradas, não podendo a lei ou o contrato excluírem o direito ao recebimento dessas verbas.

é possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

Certo

Errado

A acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas é permitida, se houver compatibilidade de horários.

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, independentemente das condições.

É permitida a acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, observada a compatibilidade de horários.

Certo

Errado

O regime jurídico estatutário é caracterizado pela contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que lhes garante os mesmos direitos da iniciativa privada.

O servidor público sob o regime jurídico estatutário possui estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

O único regime jurídico existente e em vigor atualmente para servidores públicos no Brasil é o regime celetista.

O servidor público, independentemente do regime jurídico ao qual esteja vinculado, pode acumular cargos ou funções públicas de forma irrestrita.

O regime jurídico dos servidores públicos federais é definido por legislação específica pertinente a cada órgão da esfera estadual ou municipal.

possível, desde que haja compatibilidade de horários, com prevalência da atividade militar.

impossível, pois apenas seria viável se ocorresse junto ao mesmo ente federativo.

vedada, pois o novo cargo efetivo não é da área da educação.

vedada, pois os policiais militares não podem cumular outro cargo ou emprego público.

possível, desde que haja compatibilidade de horários e a carga horária somada, não ultrapasse 40 horas semanais.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A soma da remuneração dos cargos públicos exercidos por Adriano não poderá ultrapassar o teto constitucionalmente estabelecido.

Adriano terá que optar pelo exercício de um ou outro cargo público, pois, sua jornada de trabalho, nos termos da Lei nº 00001/2022, não poderá exceder a 40 horas semanais.

A Lei nº 00001/2022, ao limitar a jornada de trabalho semanal no âmbito municipal a 40 horas, é inconstitucional, pois a Constituição Federal impõe restrição à jornada máxima de trabalho em cargos públicos em até 60 horas semanais.

É perfeitamente possível que Adriano exerça os cargos públicos remunerados de Advogado e professor do Município XY, ainda que sua jornada de trabalho ultrapasse as 40 horas semanais, desde que haja compatibilidade de horário para o exercício das funções.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

vedada a acumulação pretendida;

permitida a acumulação, independentemente de qualquer condicionante;

vedada a acumulação, salvo se houver compatibilidade de horários na jornada de trabalho dos dois empregos;

permitida a acumulação, desde que a soma de ambas as remunerações não ultrapasse o teto constitucional;

permitida a acumulação, desde que as sociedades de economia mista estejam vinculadas a entes diversos.

será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos para qualquer profissional;

será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos para professores, mas não a profissionais da saúde;

não será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos para qualquer profissional;

não será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos a profissionais da saúde, quando houver compatibilidade de horários;

será demitido do hospital federal, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos a profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários.

João poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de provimento efetivo, independentemente da compatibilidade de horários.

João somente poderia acumular os cargos se um deles fosse estadual ou municipal, sendo proibida a acumulação de dois cargos na mesma esfera de governo.

João não poderá acumular os cargos, pois é proibida a acumulação de cargos que somem carga horária superior a 60 horas.

João poderá acumular os cargos, desde que comprove a compatibilidade de horários no exercício de ambos.

João poderá acumular os cargos, mas deverá optar pela remuneração de apenas um deles.

os cargos e empregos públicos, em regra, podem ser acumulados, independentemente das respectivas atribuições.

a garantia da estabilidade servidores deve ser assegurada aos empregados públicos, após três anos de efetivo exercício.

o regime jurídico único dos servidores não pode ser aplicado às entidades autárquicas.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, diferentemente dos empregos públicos, que são de livre nomeação e exoneração.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

ainda que tivesse agido de boa-fé, o servidor público receberia essa sanção aplicada pela Administração.

a Administração pode decretar as perdas dos cargos públicos, porém é ilegal a determinação de que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.

considerando a penalidade aplicada, a Administração entendeu que o servidor público agiu de má-fé.

a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, pois é direito do servidor fazer a opção por um deles, e nem determinar que o servidor restitua as remunerações decorrentes do exercício dos cargos públicos.

a Administração não pode decretar as perdas dos cargos públicos, já que se trata de direito do servidor fazer a opção por um deles, porém é obrigatória a restituição das remunerações relativas a um dos cargos públicos.

É vedada a acumulação desses dois cargos de professor universitário, devendo João escolher em qual deles deve permanecer.

João não é estável, pois ainda não completou cinco anos de efetivo exercício nos cargos de professor universitário.

Cumprido o prazo para adquirir a estabilidade, João só perderá os cargos em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O teto remuneratório constitucional incide sobre cada um dos vínculos de forma isolada e não sobre o somatório dos ganhos de João.

Desde que comprove tempo mínimo de efetivo exercício no cargo de professor universitário, João poderá ser beneficiado com a redução de cinco anos na idade para aposentadoria.

Certo

Errado

A de dois cargos de auxiliar de serviços gerais.

A de dois cargos de professor.

A de dois cargos de agente de fiscalização.

A de dois cargos de agente de trânsito.

A de dois cargos de profissional de segurança pública.