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Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ___________ responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, _________________________contra o responsável nos casos de ______________.
A
públicos / assegurado o direito de regresso / dolo ou culpa
B
públicos / não assegurado o direito de regresso / dolo ou culpa
C
privados / assegurado o direito de regresso / dolo ou culpa
D
privados / não assegurado o direito de regresso / culpa
E
públicos e privados / assegurado o direito de regresso / culpa
Essa regra não se aplica às entidades da administração
indireta que executem atividade econômica de natureza
privada.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso não significa que o Estado deve indenizar a vítima do dano independentemente da demonstração de que o dano por ela sofrido decorreu do ato estatal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
Considere que determinado paciente, que sofre de depressão, esteja internado há dois meses em hospital público estadual para tratamento de tuberculose crônica. Nessa situação, caso venha a se suicidar dentro da unidade hospitalar, não há responsabilidade civil indenizatória do Estado, ainda que a administração não tenha providenciado vigilância permanente sobre o enfermo.
B
Considere que João tenha ajuizado ação de indenização por danos morais e materiais, em desfavor do estado do Rio de Janeiro, a fim de ser indenizado pelos prejuízos suportados em virtude do falecimento do filho, em decorrência de uma bala perdida que atingiu a cabeça dele, disparada por arma de fogo portada por menor, foragido há oito dias de unidade de semiliberdade da capital, o qual pretendia alvejar dois desafetos para vingar a morte de um colega. Nesse caso, em razão da falha do serviço de custódia do estado, este deve ser condenado a indenizar João.
C
Em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade indenizatória é objetiva, logo não deve ser discutida a culpa estatal, mas apenas o dano e o nexo de causalidade.
D
A responsabilidade civil do estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é subjetiva, uma vez que ela está baseada na ausência do serviço de proteção à integridade física dos detentos. Logo, além do dano e do nexo de causalidade, faz-se necessária a comprovação da culpa estatal.
E
Na hipótese de concessão ou permissão de serviço público, o particular afetado injustamente por ato de agente vinculado à empresa concessionária ou permissionária deve acionar judicialmente o poder concedente, que é o responsável pela indenização a ser paga.
Quem sofrer lesão a direito ou estiver sob ameaça de lesão a direito, advinda de atividade da administração, está obrigado a inicialmente interpor recurso administrativo para, só depois, decidido este, poder ajuizar uma ação.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:
A
independe da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.
B
pressupõe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.
C
é excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.
D
é imprescritível.
E
é de natureza subjetiva.
No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO
afirmar que
A
o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora
de serviços públicos.
B
as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de
natureza privada não se submetem à regra objetiva.
C
às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem
serviço público.
D
o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil do Estado, seguida de uma assertiva a ser julgada.
I Pedro foi preso preventivamente, acusado de praticar conduta descrita como crime; essa prisão durou 824 dias, após os quais o acusado foi devidamente inocentado, com base na ausência notória de autoria. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, haverá responsabilidade objetiva do Estado por dano moral.
II Em uma rodovia estadual muito movimentada, próxima ao centro da cidade, João colidiu o seu veículo com uma vaca, que pertencia a Antônio, quando esta se encontrava indevidamente no meio da pista, em uma área sem qualquer sinalização sobre a existência de animais na região. Nessa situação, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
III Lúcio ajuizou ação de rito ordinário contra uma empresa de transporte coletivo urbano, tendo em vista danos material e moral sofridos em acidente de trânsito causado por motorista dessa empresa. Nessa situação, adotando-se o princípio da especialidade, conforme a legislação em vigor, o prazo prescricional da ação de indenização será de 5 anos.
IV Maria ingressou com ação de indenização, por danos materiais e morais, contra o estado de Rondônia, diante da morte de seu filho na UTI de um hospital público, devido a responsabilidade objetiva; o estado, em processo administrativo, entendeu que o fato fora causado por culpa da equipe médica de plantão. Nessa situação, mesmo que não haja a denunciação à lide dos servidores responsáveis no processo judicial no prazo adequado, poderá o estado mover ação de regresso contra eles, após o trânsito em julgado da ação proposta por Maria.
V Determinado município construiu um importante viaduto com vistas a desafogar o trânsito no centro da cidade; no entanto, essa construção impôs a Maria o aumento da poluição sonora, visual e ambiental de seu apartamento, localizado ao lado desse viaduto. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não há que se falar em responsabilidade objetiva do referido município, diante da licitude do ato praticado.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Considere-se que, em um acidente de trânsito, o condutor do veículo e a vítima sejam servidores públicos. Nessa situação, descabe a responsabilização do Estado pelos danos causados, pois, apesar de estar definido na Constituição Federal que o Estado deve responder pelos danos causados por seus agentes a terceiro, não é possível enquadrar servidor público em tal conceito.
C
Certo
E
Errado
A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos
C
Certo
E
Errado
O município, no caso concreto, não é obrigado a responder
legalmente pelos danos causados por João, pois a vítima é
servidor público, o que descaracteriza a prescrição
constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público
devem responder pelos danos que seus agentes causem a
terceiros.
C
Certo
E
Errado
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas
A
pelos responsáveis pelo controle interno.
B
por qualquer cidadão.
C
pelos partidos políticos.
D
pelas associações ou sindicatos.
E
pelos membros do Poder Judiciário.
Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.
a
A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.
b
A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.
c
Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.
d
A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.
e
É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.
A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação
de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de
regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:
A
As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do
Estado.
B
As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
C
As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de
serviços públicos.
D
As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.
E
As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.
A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,
A
a uma empresa privada concessionária de serviços
públicos.
B
ao agente público causador do dano.
C
a uma sociedade de economia mista que explore
atividade econômica.
D
a uma empresa pública que explore atividade econômica.
E
a uma empresa privada contratada para a realização
de uma obra pública.
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é:
A
inexistente, porque o Estado pode, na tutela do interesse público, restringir os direitos de particulares que a ele se oponha.
B
objetiva em face dos danos causados por atos comissivos de seus agentes, mas passível de atenuação quando houver culpa da vítima.
C
subjetiva em face dos atos praticados por seus agentes no exercício de sua função, sendo sempre necessária a comprovação de culpa do agente público que praticou o ato causador do dano.
D
objetiva diante de atos comissivos ou omissivos de seus agentes, devendo o Estado responder independentemente de culpa pela omissão na prestação de serviços públicos.
E
inexistente quando a vítima do dano for servidor público, que não é terceiro em relação à pessoa jurídica de direito público
Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime de responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar:
A
Comporta ação de regresso.
B
Incorpora todos os fatos da natureza.
C
É extensiva somente à administração direta.
D
Fundamenta-se na teoria subjetiva da culpa.
A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal
a
está restrita aos danos causados por servidores
públicos integrantes dos quadros da Administração
Pública.
b
está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.
c
estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam- se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.
d
estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.
e
estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.
A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, dentre outros requisitos, que
A
as entidades da administração indireta, executoras de atividade econômica de natureza privada, prestem, ou não, serviços públicos.
B
o causador do dano deverá ser unicamente pessoa jurídica de direito público, porque prestadora de serviços públicos próprios.
C
esteja ou não presente um dano causado a terceiros pelo serviço público, por força do risco integral.
D
basta, ao causar o dano, a qualidade do funcionário público ao causador do dano.
E
se trate de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.
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