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A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades . Com isso, tal legitimidade se refere:
A
ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público
B
ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.
C
à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público
D
à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.
E
somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.
No âmbito da evolução da responsabilidade do
Estado, a teoria consagrada pela clássica doutrina,
segundo a qual o lesado não precisaria identificar
o agente estatal causador do dano denomina-
se:
A
teoria da responsabilidade com culpa
B
teoria do risco integral
C
teoria do risco administrativo
D
teoria da culpa administrativa
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam‐se à teoria do risco administrativo.
B
Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam‐se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.
C
A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.
D
A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.
E
O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é
correto afirmar que:
A
o agente causador do dano responde objetivamente
pelo dano causado.
B
somente as pessoas jurídicas de direito público
possuem direito de regresso em face do agente
causador do dano.
C
de acordo com a Constituição da República, a
responsabilidade civil é objetiva, tanto para as
pessoas jurídicas de direito público quanto para
as de direito privado prestadoras de serviço público.
D
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviço são responsabilizadas na forma
culposa, portanto podem denunciar a lide para que
a responsabilidade do agente seja aferida.
E
a responsabilidade civil objetiva prevista na
Constituição não exclui a responsabilização das
pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito
e de culpa exclusiva da vítima.
A ocorrência de dano, a ação ou a omissão administrativa, o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal determinam:
A
a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público.
B
o crime contra a administração pública.
C
a improbidade administrativa.
D
o dolo do agente público.
E
a implantação de ação civil pública.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com relação à recente Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como Lei Anticorrupção:
I. Aplica-se o disposto nessa lei às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos capitulados no referido diploma legal, em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual
de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou
indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados com a Administração Pública; fraudar licitação pública ou contrato dela
decorrente.
IV. Consideram-se, como Administração Pública estrangeira, os órgãos e as entidades
estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou
esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam-se á Administração
Pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
V. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a
possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, sendo que o Ministério
Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial (ou equivalente)
do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores
necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano
causado, conforme previsto na lei, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. Além
disso, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº
7.347/85.
A
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que
A
os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
B
poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
C
em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
D
os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
E
os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:
A
prevista no parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes.
B
prevista no parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes.
C
prevista no parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.
D
afastada pelo parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral.
E
afastada pelo parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.
É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus empregados e/ou prepostos causarem a terceiros, observando-se o seguinte:
A
responde integralmente pelos danos, não cabendo ação regressiva contra o empregado/preposto causador do dano;
B
responde integralmente pelos danos, inclusive se o empregado/preposto foi o culpado pelos danos;
C
responde integralmente pelos danos se ficar provada a culpa de seu empregado/preposto.
D
responde integralmente pelos danos, mesmo se o empregado/preposto não for(em) o(s) culpado(s) pelo evento;
E
responde integralmente pelos danos quando provado que seu empregado/preposto agiu de forma dolosa.
João conduzia seu veículo por via pública e parou no sinal vermelho. Enquanto aguardava, parado, o sinal de trânsito mudar para a cor verde, de repente, João escutou um barulho e percebeu que um ônibus, que realizava transporte público coletivo intramunicipal de passageiros, colidiu com a traseira de seu carro. A empresa de ônibus, concessionária do serviço público municipal, recusou-se a realizar qualquer pagamento a título de indenização, alegando que não restou comprovada a culpa do motorista e que João não era usuário do serviço público. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, João foi informado de que, adotando a tese mais benéfica em sua defesa, atualmente predominante na jurisprudência, seria cabível o ajuizamento de ação indenizatória, com base na responsabilidade civil:
A
objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público, independentemente de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, não havendo que se perquirir acerca do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
B
objetiva do Estado, que se aplica ao caso por se tratar de concessionário de serviço público e, pelo fato de João não ser usuário do serviço no momento do acidente, é preciso a análise do elemento subjetivo do motorista do ônibus.
C
subjetiva, independentemente de João ser ou não usuário do serviço, pois a responsabilidade objetiva não inclui o concessionário de serviço, pessoa jurídica de direito privado que apenas presta serviço público após vencer licitação, tendo suas relações jurídicas regradas pela lei e pelo contrato.
D
subjetiva do Estado, sendo imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), já que João não era usuário do serviço público.
E
subjetiva, pois é imprescindível que se comprove a culpa ou dolo do motorista (no caso em tela, está presente a culpa por imperícia, porque o motorista profissional do coletivo abalroou a traseira de um veículo parado no sinal), sendo a ação ajuizada em face do motorista, da empresa e do Município.
A responsabilidade civil do servidor que resulte dano ao erário ou a terceiros decorre
de:
A
ato comissivo apenas culposo, e omissivo apenas doloso.
B
ato comissivo apenas doloso, e omissivo apenas culposo.
C
ato omissivo ou comissivo, culposo apenas.
D
ato omissivo ou comissivo, doloso apenas.
E
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.
Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de
gerar a responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrado no DETRAN e que, em determinada ocasião, o veículo tenha sido furtado. Considere ainda que, em uma blitz policial, esse mesmo veículo tenha sido apreendido por ter sido objeto de furto. Nessa situação, fica configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados ao particular.
C
Certo
E
Errado
Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é
irrelevante que o agente público causador do dano atue no
exercício da função pública. Estando o agente, no momento em
que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou
fora do exercício da função pública, seu comportamento
acarretará responsabilidade ao Estado.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por atuação de seus agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública, a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.
C
Certo
E
Errado
Relativamente às sociedades de economia mista que não prestem serviço público, a responsabilidade civil será subjetiva.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto aos não usuários de um serviço público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviços públicos.
A
A lei de regência admite a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, bastando, para isso, que o poder concedente seja notificado.
B
Conforme disposto no Decreto n.º 20.910/1932, a citação inicial interrompe a prescrição, quando, por qualquer motivo, o processo tiver sido anulado.
C
Segundo a lei de regência, a locação de bens imóveis da União, sendo de interesse público secundário, deve ser feita mediante contrato, firmado conforme as disposições da Lei de Locações.
D
Tratando-se de desapropriação por utilidade pública, alegada a urgência, que não pode ser renovada, fica o expropriante obrigado a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e oitenta dias.
E
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à administração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Essa responsabilidade não se exclui nem se reduz se tiver havido fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
Por ostentarem natureza pública, apenas as pessoas jurídicas de
direito público responderão objetivamente pelos danos que
seus agentes causarem a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado