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Assinale a alternativa CORRETA, após aferir a veracidade das sentenças abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.
I – A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil deduzida contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.
II – Segundo a doutrina pátria majoritária, em regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado é do tipo “risco integral”.
III – Haverá responsabilidade estatal quando o agente público causador do dano indenizável estiver no exercício das suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-las.
IV – Segundo a teoria da “falta do serviço”, a vítima tem o ônus de comprovar a conduta culposa do agente público causador do dano.
V – Os entes da Administração Pública direta são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelas concessionárias de serviço público por eles contratadas.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
A
VVFVV.
B
VFVFF
C
FFVFF.
D
FVFVV.
E
VFVFV.
Sobre responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo.
B
O Estado somente causa danos aos particulares por atos comissivos.
C
O Estado é sempre o responsável por tudo o que acontece no meio social, segundo a teoria da responsabilidade objetiva.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
E
A culpa exclusiva da vítima não é causa excludente da responsabilidade estatal.
Ano:
2015
Banca:
Objetiva Concursos
Quanto à responsabilização civil da Administração Pública, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A culpa de terceiros e a ocorrência de força maior é causa excludente de responsabilidade, total ou parcial, da responsabilidade objetiva.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos atos de seus agentes, desde que exercidas em suas funções.
C
A fixação da responsabilidade civil do Estado decorre apenas de ato comissivo do agente no exercício de funções públicas.
D
A responsabilidade do agente público causador do dano, perante a Administração ou perante o seu empregador, é subjetiva, baseada no dolo ou na culpa.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O tema da responsabilidade civil do Estado pressupõe a prática de ato que viole direito alheio. Situações que importam em sacrifício do direito autorizado pelo ordenamento jurídico se inserem na temática dos atos administrativos em geral, embora, em dados casos, possam ensejar indenização.
II. Segundo a jurisprudência do STF, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
III. Também segundo a Suprema Corte, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
IV. São excludentes da responsabilidade do Estado culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2014
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
A administração responde pelos danos causados,
ainda que advindos de comportamentos lícitos,
hipótese em que a responsabilidade se fundamenta
no princípio da igualdade.
B
Por ser uma exceção à imputação de
responsabilidades, a responsabilidade objetiva do
Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades
da Administração Pública direta e indireta.
C
Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a administração pública responde
objetivamente no caso de morte por suicídio de
detento ocorrido dentro de estabelecimento
prisional mantido pelo Estado.
D
Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a
responsabilidade subjetiva, devendo ser
demonstrada a culpa ou dolo do agente público.
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva em relação ao usuário do serviço e subjetiva em relação ao não usuário.
B
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação de danos contra o Estado prescreve em 3 (três) anos.
C
A responsabilidade civil objetiva do Estado pode decorrer de ato lícito que cause dano jurídico ou meramente econômico a terceiro.
D
De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde objetiva e integralmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma causa excludente de responsabilidade.
E
A responsabilidade civil da empresa pública, integrante da administração pública indireta, que explore atividade econômica seguirá as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas.
A responsabilidade civil do servidor público por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.
C
Certo
E
Errado
A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta.
A
As teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado sempre caminharam paralelamente e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem as teorias objetivas.
B
A Constituição Imperial do Brasil de 1824 trouxe expressamente hipóteses de responsabilidade da administração pública por atos praticados na esfera do Poder Moderador.
C
A CF rompeu completamente com a Constituição anterior quanto à forma de tratar a responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
D
A CF inovou em relação às constituições anteriores ao prever a possibilidade de responsabilização de forma objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público.
E
As teorias acerca da responsabilidade patrimonial do Estado sempre estiveram pautadas na necessidade de a administração pública rever seus atos e se responsabilizar por eles.
Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.
A
A absolvição do servidor público na esfera criminal pela negativa de autoria não produz efeitos nas esferas administrativa e civil.
B
O terceiro lesado deverá propor a ação em face do Município, e este, então, no caso de dolo ou culpa do agente, deverá entrar com ação de regresso contra o mesmo.
C
O Art. 37, § 6º, da Constituição da República torna compulsória a denunciação da lide ao agente público causador do dano.
D
A indenização devida pelo Município por obras defeituosas cobre apenas, quanto aos danos materiais, os lucros cessantes, mas não os danos emergentes.
E
Os servidores públicos somente respondem pelos prejuízos causados à Administração decorrentes de atos dolosos.
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público, mas está sempre condicionada à existência de um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo do agente público.
B
Na esfera constitucional, o dever de indenizar o dano causado pelo Estado está condicionado à configuração dos seguintes elementos: que o agente causador seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que exista o nexo de causalidade entre o dano causado a terceiros e o ato ilícito derivado de dolo ou culpa do agente público.
C
Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, no qual a responsabilidade civil está estreitamente vinculada à existência de ato ilícito, no direito administrativo a responsabilidade pode se originar de atos ou comportamentos que, não obstante lícitos, causem danos a terceiros.
D
É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 acolheu a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, desnecessário aferir a existência de dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou a falha da Administração, bastando a existência da relação de causa e efeito entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.
E
A Constituição vigente assegura à Administração Pública o direito de regresso contra o agente responsável pelo ato ou omissão administrativa que causa dano a terceiro. Todavia, condicionou esse direito de regresso à prova de dolo ou culpa do agente, o que confere a essa relação o caráter subjetivo, diverso daquele que caracteriza a relação entre a Administração Pública e a vítima.
O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.
B
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
C
apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
D
apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
E
apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa que identifica corretamente um princípio aplicável à Administração Pública.
A
A Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Ressalvados os casos especificados apenas na própria Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
D
Exclusivamente a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da impessoalidade.
À polícia civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares.
(ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346)
Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função.
II Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar.
III Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido.
IV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa.
V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.
A
Apenas a afirmação V está correta.
B
Todas as afirmações estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas I, IV e V estão corretas.
E
Apenas II, III e IV estão corretas.
A responsabilidade objetiva do Estado não, abrange:
A
autarquia, incumbida de poder de polícia;
B
empresa privada, concessionária de serviço público;
C
empresa pública, prestadora de serviço público.
D
Poder Legislativo, no exercício da função administrativa.
E
Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional.
Em uma situação hipotética, determinado Delegado de Polícia, sem observar as formalidades legais, autuou em flagrante cidadão conduzido pela Polícia Militar, o que acarretou o relaxamento da prisão por ordem judicial três dias depois. Essa situação configura um caso de responsabilidade
A
subsidiária do Estado.
B
subjetiva do Estado.
C
exclusiva do Delegado.
D
objetiva do Estado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
A
As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, devendo, para tanto, estar
caracterizado o dolo ou a culpa na hipótese da prática de atos
comissivos.
B
A culpa concorrente da vítima, a força maior e a culpa de
terceiros são consideradas causas excludentes da
responsabilidade objetiva do Estado.
C
A reparação de danos causados pelo Estado a terceiros
pode ser feita tanto no âmbito administrativo, quanto na
esfera judicial. Caso a administração não reconheça desde
logo a sua responsabilidade e não haja entendimento entre
as partes quanto ao valor da indenização, o prejudicado poderá
propor ação de indenização contra a pessoa jurídica causadora
do dano.
D
De acordo com a teoria da culpa do serviço público, não há o
dever do ente público de indenizar os terceiros pelos danos
causados pela omissão do Estado.
E
No que tange à evolução da temática relacionada à
responsabilidade civil do Estado, a regra adotada inicialmente
foi a da responsabilidade subjetiva, caminhando-se,
posteriormente, para a teoria da irresponsabilidade.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, prevê a Constituição
Federal que as pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável
A
pelo contrato público.
B
que seja detentor de cargo efetivo ou comissionado.
C
seja detentor de cargo efetivo ou comissionado.
D
pela licitação.
E
nos casos de dolo ou culpa.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco
integral.
B
Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade
civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.
C
Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o
valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.
D
No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao
particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.
E
Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por
questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada,
nomeando a autoria ao servidor causador do dano.
“Joaquim é motorista de uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, integrante da administração pública municipal. Em determinada manhã, durante o horário de trabalho, em razão de uma distração enquanto trafegava com o veículo de trabalho, Joaquim acaba por abalroar o veículo de Antônio, causando-lhe prejuízos de ordem patrimonial.” Neste caso, considerando as regras sobre responsabilidade civil constitucionalmente previstas, assinale a alternativa correta.
A
Para que Antônio tenha o dano ressarcido, terá que demonstrar que Joaquim agiu de forma imprudente, ou seja, deverá comprovar a existência de culpa.
B
Neste caso, a sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responderá objetivamente pelos prejuízos causados por Joaquim.
C
No caso em tela, não há que se falar em responsabilidade objetiva, vez que, embora seja integrante da administração pública municipal, a sociedade de economia mista não é pessoa jurídica de direito público.
D
Antônio só poderá exigir o ressarcimento do prejuízo em face de Joaquim, pois no caso em apreço verificou-se que o dano decorreu de imprudência do motorista, e não da atividade de prestação de serviço público.
E
Caso a sociedade de economia mista seja condenada a ressarcir os prejuízos de Antônio, não poderá demandar o valor pago em face de Joaquim, já que a sociedade deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.
A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades . Com isso, tal legitimidade se refere:
A
ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público
B
ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.
C
à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público
D
à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.
E
somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.
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