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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
131
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Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analisar os itens abaixo:
I. O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar.
II. Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno.
III. As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os chamados “meros atos administrativos”, de que são
exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos.
C
Certo
E
Errado
A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser questionada em juízo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Assinale a alternativa correta em relação à classificação dos atos administrativos:
A
Ato imperfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
B
Ato consumado é o que está sujeito à condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato imperfeito porque já completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos; estes ficam suspensos até que ocorra a condição ou termo.
C
Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.
D
Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Alguns autores acham, com razão, que esses atos não são atos administrativos propriamente ditos, porque não produzem efeitos jurídicos.
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