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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, ou a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. O ato administrativo pode vir a ser invalidado, quando o agente público
A
foi empossado recentemente em cargo que lhe atribuiu a competência para o ato administrativo.
B
praticou ato administrativo de modo a melhorar o ambiente organizacional de que faz parte, sem que, seja considerado um ato com fim público.
C
praticou ato administrativo motivado por fatores apresentados por terceiros que correspondem à realidade e foram apresentados formalmente.
D
praticou ato administrativo formalmente, para contraste com a lei e aferido, pela própria Administração ou pelo Judiciário, que foi considerado estranho às vontades do gestor máximo da instituição pública.
No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:
A
Nem todos os elementos são vinculados.
B
A conduta do Administrador Público, na maioria dos casos, não é livre, mas sim, regida por normas específicas que lhe determinam quando, como e de que forma agir.
C
Quando a conduta do Administrador Público encontra-se totalmente regulada por lei, dizemos que o poder da administração é discricionário.
D
O ato administrativo discricionário ocorre na hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, não havendo direito de escolha.
E
Existem casos em que a lei não estabelece todas as condições para a prática do ato administrativo, assegurando ao Administrador certa margem de escolha para a prática do ato.
Temos como ato administrativo:
A
a manifestação bilateral do administrador público que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
B
a manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
a imposição de obrigações aos administrados.
D
a imposição de obrigações aos administrados e aos administradores.
E
a manifestação de transparência exigida bilateralmente pelos administradores e aos administrados.
O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir:
A
Uma vez emitida obriga o particular ao seu cumprimento.
B
Não possui o atributo de imperatividade.
C
É um ato meramente enunciativo.
D
Não possibilita o exercício de um direito.
Para que se tenha claramente a diferença entre os atos acima especificados, em determinadas situações a Administração Pública age sem revestir a qualidade de Poder Público, sem suas prerrogativas de direito público, como no caso de órgãos ou entidades administrativas que atuam no domínio econômico, exercendo atividades próprias do setor produtivo, submetendo-se a Administração às regras de direito privado. Considerando tal descrição, a alternativa que elenca corretamente a expressão referente ao conceito supracitado é:
A
atos da administração.
B
atos administrativos em sentido estrito.
C
fatos da administração secundários.
D
discricionariedade administrativa.
E
atos vinculados.
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