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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, já o princípio da _______________ é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei determina.
A
termo - impessoalidade
B
termo - legalidade
C
finalidade - legalidade
D
finalidade - impessoalidade
E
objeto - publicidade
A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever
A
de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.
B
subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.
C
de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.
D
do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.
E
de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.
Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.
B
A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.
C
A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.
D
A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.
A Administração Pública, fazendo uso de seu poder discricionário, pode revogar seus atos administrativos, por razão de conveniência e oportunidade. Analise as situações abaixo que tratam da revogação de atos administrativos e assinale a correta:
A
Todo ato administrativo é revogável.
B
Somente a Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar um ato administrativo.
C
Atos não vinculados não podem ser revogados.
D
A revogação retroage à data da publicação do ato original.
E
Não podem ser revogados atos dos quais resultem direitos adquiridos.
No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Atos constitutivos: criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público.
B
Atos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
C
Os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
D
Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres e certidões, são insuscetíveis de revogação.
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