Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.

Em relação aos atos administrativos analise as afirmativas abaixo:

I - Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções.

II - Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.

III - A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos estejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

IV - O motivo ou causa é a situação de direto ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.

O número de afirmativas corretas corresponde a:

Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para atender ao interesse público é o conceito de ato administrativo. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve buscar o bem comum e os atendimentos aos reclamos da sociedade, é o denominado como:

O Ato Administrativo requer cinco requisitos necessários à sua formação. Na ausência desses elementos não produzirá efeitos válidos. Assinale a alternativa que apresenta de modo incorreto um desses requisitos.