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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Quanto à perfeição, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Ato válido é aquele que em sua em sua formação, preenche os requisitos jurídicos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
B
A presença de vício insanável nos requisitos de finalidade, motivo ou objeto, torna o ato inapto para a produção de qualquer efeito o ato será anulável.
C
Havendo vício nos requisitos de competência, ou forma, o ato será sempre anulável.
D
O ato será inexistente sempre que possuir apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, por não se originar de um agente público. Porém os efeitos produzidos aos terceiros de boa-fé são sempre mantidos, atendendo a segurança jurídica.
José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício
A
no motivo, sendo passível de convalidação.
B
na competência, sendo passível de convalidação.
C
na forma, sendo inviável a convalidação.
D
na finalidade, sendo inviável a convalidação.
Considerando-se a classificação dos atos administrativos, quanto ao seu regramento, analisar os itens abaixo:
I. Atos individuais.
II. Atos vinculados.
III. Atos discricionários.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito dos atributos do ato administrativo segundo a doutrina:
(___) A presunção de veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos, até prova em contrário uma vez que tem presunção relativa.
(___) O atributo da imperatividade estará presente mesmo diante de atos administrativos considerados como inválidos pelo particular. Sendo assim, enquanto não declarada à ilegalidade do ato praticado, o particular deve cumprir as regras nele expostas.
(___) Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
(___) O atributo de presunção de legitimidade confere maior celeridade à atuação administrativa, uma vez que, após a prática do ato, esse estará apto a produzir efeitos automaticamente, como se válido fosse, até que se declare sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial.
(___) Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – F – F – V – F
B
F – V – V – F – V
C
F – V – F – V – F
D
V – V – V – V – V
E
F – F – F – F – F
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para produzir seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
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