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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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São atos administrativos normativos: I. Instruções normativas; II. Decretos e regulamentos; III. Atestados.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, lI, IlI.
C
Apenas IlI.
D
Apenas I e lI.
E
Apenas lI e IlI.
Os atos administrativos são uma denominação especial dos atos jurídicos da administração pública no que tange ao poder executivo, porém os poderes judiciários e legislativos, utilizam quando ordenam seus serviços. Em qual das opções abaixo encontramos um requisito que corresponda a seguinte descrição: “é o poder atribuído ao agente da administração pública, por meio de lei, para o desempenho específico da função”.
A
Competência.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Motivo.
E
Finalidade.
O visto é uma espécie de atos:
A
enunciativos.
B
ordinatórios.
C
negociais.
D
normativos.
Dos tipos de invalidação dos atos administrativos, a cassação significa:
A
Modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução
B
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração (somente por ela), por não mais lhe convir sua existência.
C
A declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
D
Extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.
Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
A
desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
B
abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
C
desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público
D
abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública
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