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Questões de Concurso sobre Atos Administrativos
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No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
B
Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos
C
Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo
D
No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato
Ato administrativo cujo conteúdo decorre da manifestação de um órgão, mas a edição ou a produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove, é classificado como
A
ato simples.
B
ato complexo.
C
ato modificativo.
D
ato eficaz.
E
ato composto.
Nas afirmações abaixo, assinale (V) se forem verdadeiras e (F) se forem falsas, e em seguida marque a alternativa com a sequência correta:
( ) Um ato imoral é também um ato inconstitucional.
( ) Pelo Princípio da Impessoalidade, a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.
( ) O sistema de governo é o modo como se relacionam os poderes e a forma de governo é a maneira como o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado.
( ) A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
A
(V); (F); (F); (V)
B
(F); (V); (V); (F)
C
(V); (V); (F); (V)
D
(F); (F); (V); (F)
Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.Assim, a administração não tem o ônus de provar que seu atos são legais e a sua situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. Sobre as informações sobre os atributos, considere os itens a seguir:
I- Fundamento - Rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
II- Natureza da presunção - Relativa, uma vez que pode ser desconstituída pela prova que deve ser produzida pelo interessado prejudicado.
III-Ônus da prova- O particular prejudicado que possui o dever de provar que a Administração Pública contrario a lei ou os fatos mencionados por ela não são verdadeiros.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III apenas.
D
I,II e III.
A Prefeitura Municipal XYZ autoriza que um particular, dono de um circo, utilize um terreno de titularidade municipal. Passados quatro meses, um fiscal do município constata que a atividade do circo está gerando danos ao meio ambiente. No que se refere aos atos administrativos, a Administração Pública Municipal deverá:
A
Revogar a autorização de ofício.
B
Suspender a autorização, após escutar o dono do circo.
C
Convalidar a autorização.
D
Reaver o espaço público, por meio de ação judicial.
E
Anular sua autorização de ofício.
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