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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do Provimento
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A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
Conforme o STJ, para que haja aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal (CP) nas infrações administrativas também descritas como crime, é desnecessária a prévia instauração de inquérito ou ação penal pelos mesmos fatos.
B
Suponha-se que Pedro já fosse estável quando foi aprovado em novo concurso público e que tenha iniciado novo período de estágio probatório. Nesse caso, durante o período do estágio probatório, Pedro poderá figurar validamente, desde que atendidos outros requisitos legais, como membro de processo administrativo disciplinar.
C
Suponha-se que João, servidor público, tenha participado de sindicância, emitindo juízo de valor sobre a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, João poderá integrar validamente a respectiva comissão de processo administrativo disciplinar.
D
Conforme entendimento do STF, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.
E
A aplicação da sanção administrativa de demissão, por infração administrativa de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, impede nova investidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.
No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:
A
o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
B
a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.
C
na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
D
a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.
Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administração pública que integrava, externando intenção de voltar à ativa. O pedido, de acordo com o que prevê a Lei no 8.112/1990:
A
não é passível de ser acolhido, pois a readaptação somente pode ser deferida no caso de anulação do ato de concessão de aposentadoria.
B
é direito subjetivo da servidora, tendo em vista que ainda não decorridos cinco anos desde a concessão da aposentadoria.
C
deve ser deferido imediatamente após a próxima aposentadoria ocorrida no mesmo órgão onde estava classificada a servidora.
D
pode ser deferido, considerando o prazo decorrido, desde que a reversão se dê no interesse da Administração e que haja cargo vago para ser ocupado.
E
pode ser deferido se a recondução for feita dentro do prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria e desde que haja interesse público no atendimento.
Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal
por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele
anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será
A
submetido a reversão em outro cargo com atribuições
semelhantes.
B
posto em disponibilidade.
C
reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.
D
redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo
com atribuições semelhantes.
E
readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.
De acordo com a redação da Lei nº 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante a licença
A
para gestante.
B
por capacitação.
C
para tratamento da própria saúde.
D
para desempenho de mandato classista.
E
por motivo de afastamento do cônjuge.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sandro, servidor público, ocupa cargo efetivo de engenheiro,
integrante do quadro de autarquia federal responsável
pelos sistemas de transporte rodoviário. Tendo em
vista a sua classificação no concurso público de ingresso,
Sandro teve a oportunidade de ocupar cargo lotado em
unidade regional da autarquia, localizada próxima à cidade
onde reside. Ocorre que, no decorrer do tempo, diversos
cargos do quadro de engenheiros da autarquia ficaram vagos
em função de aposentadorias e desligamentos, prejudicando
o atendimento em determinadas localidades.
Considerando as disposições da Lei federal nº 8.112/1990,
Sandro
A
poderá sofrer remoção, de ofício, no interesse da
Administração, ainda que com mudança de sede.
B
caso removido de ofício pela Administração para
outra localidade, terá prioridade para recondução à
lotação de origem na hipótese de abertura de novo
concurso público para provimento de cargos vagos.
C
poderá ter a sua lotação alterada para outra sede,
no interesse da Administração, desde que instaurado
processo seletivo de remoção.
D
somente poderá ser removido a pedido, salvo se
ainda não tiver completado o período de estágio probatório.
E
somente estará obrigado a exercer suas atribuições
em localidade diversa de sua lotação original na hipótese
de redistribuição do seu cargo.
Em que hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/90, a vacância decorrerá?
A
Posse em outro cargo inacumulável.
B
Quando satisfeitas as condições do estágio probatório.
C
Quando, tendo tomado posse, o servidor entrar em exercício no prazo estabelecido.
D
Posse em outro cargo acumulável.
E
Licença não remunerada do servidor.
O instituto previsto na Lei nº 8.112/1990 que configura simultaneamente vacância e forma de provimento derivado de cargo público é a
A
nomeação.
B
aposentadoria.
C
promoção.
D
progressão.
E
disponibilidade.
As formas de provimento de cargo público incluem a ascensão e a transferência.
C
Certo
E
Errado
Arnaldo, servidor público, estável, regido pelo regime jurídico da Lei 8.112/90, foi
reconduzido no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo estava provido por Carlos.
Nesse caso, o servidor Carlos, também estável, será:
A
aproveitado em outro cargo com direito à indenização.
B
exonerado do cargo com direito a indenização.
C
aproveitado em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo
anteriormente ocupado.
D
exonerado do cargo sem direito a indenização.
E
revertido ao cargo de origem com direito a indenização.
É forma de provimento de cargo público prevista na Lei n° 8.112/90,
A
portaria.
B
despacho.
C
decreto.
D
promoção.
E
resolução.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele. Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o(a)
A
posse.
B
exercício.
C
nomeação.
D
recondução.
E
aproveitamento.
A cessão de servidores é conceituada pela doutrina
como:
A
forma de provimento pela qual o servidor passa
a ocupar cargo diverso do que ocupava para
atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista
a necessidade de compatibilizar o exercício
da função pública com limitações de caráter
pessoal
B
fato funcional por meio do qual determinada
pessoa administrativa ou órgão público cede,
sempre em caráter temporário, servidor
integrante de seu quadro para atuar em outra
pessoa ou órgão, com o objetivo de
cooperação entre as administrações e de
exercício funcional integrado das atividades
administrativas
C
ato administrativo consubstanciado em uma
transferência, que pode ser temporária ou
definitiva, de servidor integrante de seu quadro
para atuar em outra pessoa ou órgão, com o
objetivo de cooperação entre as administrações
e de exercício funcional integrado das
atividades administrativas
D
fato administrativo por meio do qual
determinada pessoa administrativa ou órgão
público, cede, sem ônus, sempre em caráter
definitivo, servidor integrante de seu quadro para
atuar em outra pessoa ou órgão
Sabe-se que a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, nos casos e condições estabelecidas em lei. Sobre a reversão, segundo disposições da Lei Federal nº 8.112/90, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
( ) O tempo em que o servidor estiver em exercício não será, em nenhuma hipótese, considerado para concessão da aposentadoria.
( ) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
( ) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, F, F.
D
F, V, V, F.
E
F, F, V, V.
Sobre a Lei nº 8.112/90, analise.
I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
II. Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.
Está(ão) correta (s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Na reintegração de servidor e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo. Quando o cargo público foi extinto, por decorrência no campo do avanço tecnológico, o servidor não será demitido, mas colocado em
A
aproveitamento.
B
readaptação.
C
disponibilidade.
D
recondução.
E
na reserva.
Passados 50 anos do golpe civil-militar que implantou uma ditadura que obscureceu o país por mais de 20 anos, vale sublinhar a essência democrática da Lei Federal, ainda que com suas eventuais lacunas e imperfeições.
Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que apresenta corretamente dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, referente à Readaptação.
A
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida,
com nível de escolaridade superior e revisão
de vencimentos.
B
Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será demitido.
C
Readaptação é a investidura do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental constatada
pela chefia imediata e por junta médica externa.
D
Readaptação é a investidura do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica.
E
Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será licenciado com remuneração,
para tratamento e capacitação profissional.
No ano de 2012, a UNIRIO realizou concurso público para o cargo de Professor Adjunto I, sendo aprovado no certame Marcus Silva, que nomeado em portaria pelo Reitor, tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Na avaliação para o desempenho do cargo decorrente do estágio probatório, verificou-se sua justa adequação a quase todos os fatores descrito na lei 8.112/90, exceto o dever de produtividade científica. Considerando essa situação hipotética, analise a questão do estágio probatório e os deveres funcionais do servidor Marcus Silva, conforme a lei regente:
A
A ética no serviço público, assiduidade, responsabilidade, comportamento e a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório, enquanto o dever da produtividade é relativizado por ser um fator subjetivo, não passível de exoneração.
B
Caso adquirisse estabilidade no cargo de professor, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo, em virtude de, após estágio probatório em que se afere a capacidade para o desempenho do cargo, pois o servidor Marcus Silva violou apenas um fator, o da produtividade, cumprindo os demais de forma integral. Nesse caso, o servidor Marcus Silva, apenas, foi reprovado parcialmente no estágio probatório e assim não será exonerado.
C
Durante o estágio probatório se afere apenas a aptidão para o desempenho do cargo, Marcus Silva não poderá ser exonerado, apenas, em razão da infringência de apenas um dever funcional, o da produtividade, que deveria se somar a todos os outros fatores, para somente levar à reprovação no estágio probatório. Assim o servidor Marcus Silva não será exonerado.
D
No estágio probatório se afere a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo de professor, no qual entre outros fatores, exige-se o de produtividade científica que não foi comprovada. Assim o servidor Marcus Silva não foi aprovado no estágio probatório e será exonerado, independentemente do cumprimento dos outros fatores indicados em lei.
E
Mesmo que Marcus Silva fosse servidor estável da UNIRIO, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa produtividade aliado à baixa assiduidade, já que no estágio probatório se afere, apenas, a capacidade para o desempenho do cargo.
Sobre o tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá ao exercício no serviço público, analise.
I. O exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
II. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
III. É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
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