Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização

Nos termos da Lei nº 14.230/2021, a autoridade judicial poderá determinar, por tempo indeterminado, o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Conforme dispõe a Lei nº 12.846/2013, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) será instaurado pela autoridade máxima da Administração e será conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, sendo admitida a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado abuso de poder.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a configuração da improbidade por ofensa a princípio da Administração Pública exige a demonstração da prática de umas das condutas, comissivas ou omissivas, descritas nos incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

As pessoas jurídicas submetem-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, salvo nos casos em que o ato de improbidade também for sancionado como ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da Lei nº 12.846/2013.

A alteração do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, promovida pela Lei nº. 14.230/2021, que dispõe acerca da necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, detém caráter processual, de tal sorte que se aplica de forma imediata aos processos em andamento, inclusive para a revisão de medidas já adotadas.

Por força da recente alteração legislativa, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução; após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

Se não houver prova de dilapidação do patrimônio ou a existência de ameaça concreta de dilapidação, o juiz não poderá decretar a indisponibilidade dos bens.

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

O processo cuida de ação de reparação de danos ao erário cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Assim, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seja legislação posterior.

A decisão deve basear-se no novo regramento traçado pelo artigo 16 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Certo

Errado

A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.

A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.

O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo tal competência indelegável.

A Lei Anticorrupção define competência concorrente da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

A Controladoria-Geral da União pode, no âmbito do Poder Executivo Federal, avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas instaurados com fundamento na Lei Anticorrupção, para exame de sua regularidade ou para corrigir lhes o andamento.

A autoridade poderá instaurar processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, tanto de ofício, bem como mediante provocação.

O processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, praticados contra a administração pública estrangeira, são de competência da Controladoria-Geral da União.

Eventual alteração societária, a exemplo de transformação, incorporação, fusão ou cisão, afastam a responsabilização empresarial pela prática de atos lesivos.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido pela autoridade instauradora do procedimento e deverá estar concluído no prazo máximo de dois anos.

O acordo de leniência representa a confissão da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos, de modo a afastar sua obrigação de reparar integralmente o dano causado, ante o perdão judicial.

A responsabilização da pessoa jurídica é distinta e afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

São modalidades de licitação previstas expressamente no art. 28 da Lei n.º 14.133/2021: leilão, concurso, concorrência, convite e diálogo competitivo.

De acordo com o art. 33 da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - melhor técnica ou conteúdo artiístico; III — técnica e maior retorno econômico; e IV - melhor lance, no caso de concurso.

De acordo com o art. 27, inciso I, da Lei n.º 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, especificamente (rol exaustivo) das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Ministro da Defesa; c) Procurador-Geral da República; d) Comandante da Marinha; e) Comandante da Aeronáutica; e f) Comandante do Exército.

De acordo com o artigo 8º, § 1º da Lei n.º 12846/2013 (Anticorrupção), a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, consoante estabelece o art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

Ministério Público.

Ministério da Fazenda.

Tribunal de Contas da União.

Controladoria-Geral da União.

Certo

Errado

a comissão designada pela autoridade instauradora deverá concluir o processo no prazo de noventa dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

a comissão designada para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento à autoridade policial de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, salvo a busca e apreensão.

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.

a comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) servidores estáveis.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

O poder legislativo poderá, por maioria absoluta, anular o relatório da comissão instauradora de processo administrativo de responsabilização.

Certo

Errado

Fernando terá trinta dias, contados da intimação para apresentar sua defesa.

Se a instauração do processo administrativo contra Fernando tiver por escopo o acordo de leniência, interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta normativa.

Prescrevem em oito anos as infrações previstas na Lei nº 12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado caso Fernando se comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de doze anos, contados da assinatura do acordo.

V, V, F.

F, V, F.

F, F, V.

V, F, V.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, efetivos ou comissionados.

A comissão processante poderá requerer diretamente em juízo as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto busca e apreensão.

A comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, de ofício, comunicando à autoridade instauradora tal fato.

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da conclusão do relatório pela comissão processante.

que agirá sempre de ofício, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.

que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada e subdelegada.

que agirá apenas mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.

que agirá sempre de ofício, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada e subdelegada.

que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, sendo que tal competência poderá ser delegada, porém não poderá ser subdelegada.

O processo administrativo de responsabilização constitui fase antecedente e preparatória para o ajuizamento de eventual ação de responsabilização judicial, da qual deve resultar a aplicação das mencionadas penalidades administrativas.

As aludidas sanções administrativas poderão ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público para fins de responsabilização judicial, sem prejuízo de outras previstas na norma em questão, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

A Administração não pode mais buscar a responsabilização administrativa pelo ilícito em questão, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva na respectiva seara, de modo que apenas seria possível a responsabilização na esfera judicial.

A aplicação das aludidas sanções administrativas, que incluem a suspensão das atividades e dissolução da pessoa jurídica, independem de pronunciamento judicial, sendo ainda possível a sua aplicação após o devido processo administrativo de responsabilização.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa física cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

A pessoa jurídica será responsabilizada concomitantemente com a responsabilização individual das pessoas naturais nacionais ou estrangeiras.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivos ou não.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

até três servidores estáveis.

dois ou mais servidores estáveis.

no mínimo cinco servidores estáveis.

qualquer número ímpar de servidores estáveis.