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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
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A legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o órgão que, no âmbito do Poder Executivo Federal, tem competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento legal para exame de sua regularidade ou para corrigir seu andamento.
A
Ministério da Justiça (MJ).
B
Advocacia-Geral da União (AGU).
C
Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
D
Controladoria-Geral da União (CGU).
E
Ministério Público da União (MPU).
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado com base na lei em questão será de trinta dias, contados da intimação.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
⃣Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
⃣O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
⃣A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções.
⃣A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – V – V.
É correto afirmar de acordo com a Lei anticorrupção:
A
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
B
O acordo de leniência afasta a responsabilidade da pessoa jurídica, suspendendo-se a obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por três ou mais agentes públicos.
D
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
E
A responsabilidade dos dirigentes ou administradores será objetiva em relação aos atos ilícitos praticados por meio de pessoas jurídicas.
A respeito da instauração do julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica previstos na Lei Federal nº. 12.846/2013, e suas alterações, se houver, julgue as alternativas seguintes e marque a única correta:
A
No âmbito do Poder Executivo Estadual, a Controladoria - Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
B
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
C
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
É permitida ainda a subdelegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
E
A autoridade máxima responsável pela instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica agirá de ofício ou mediante provocação, podendo serem observados o contraditório e a ampla defesa.
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A competência para a instauração e para o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.
( ) Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de quarenta e cinco dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de
A
3 meses, improrrogável.
B
90 dias, improrrogável.
C
90 dias, prorrogável.
D
6 meses, improrrogável.
E
180 dias, prorrogável.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Conforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será
A
comunicado ao Tribunal de Contas competente para as providências cabíveis.
B
inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
C
objeto de execução extrajudicial por parte da Fazenda Pública.
D
protestado.
E
comunicado ao Ministério Pública para a devida cobrança judicial.
É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de
A
60 dias, contados a partir da instauração do processo.
B
60 dias, contados a partir da intimação da parte.
C
180 dias, contados a partir da intimação da parte.
D
30 dias, contados a partir da intimação da parte.
E
30 dias, contados a partir da instauração do processo.
A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em apreço.
C
Certo
E
Errado
Independente do que dispõe a Lei nº. 12.846/2013 alterações, continuará tendo competência para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica:
I- Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
II- Ministério da Justiça.
IIl- Ministério da Fazenda.
Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que:
A
apenas os itens l e Il estão corretos.
B
apenas os itens Il e Ill estão corretos.
C
apenas os itens l e lll estão corretos.
D
todos os itens estão corretos.
A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que
A
não pode ser instaurado de ofício, depende de provocação.
B
o prazo de defesa será de quinze dias, contados da intimação.
C
será conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores.
D
deverá ser concluído no prazo de cento e vinte dias.
E
a competência de instauração e julgamento poderá ser delegada.
Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a partir da intimação, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
trinta dias.
D
quarenta e cinco dias.
E
sessenta dias.
Como serão apurados e julgados os atos previstos como infrações administrativas à Lei n.º 8.666/1993, ou a outras: normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n.º 12.846/2013?
A
Serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto no Decreto n.º: 8.420/2015.
B
Serão apurados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal - STF desde que seja a competência originária.
C
Da mesma forma que as sanções penais previstas no Código Penal Brasileiro perante as varas criminais de primeira instância.
D
De forma isolada, em autos apartados, seguindo o rito. sumário previsto na Lei de Licitações de Contratos. Administrativos (Lei n.º 8.666/1993)
A respeito da Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por cinco ou mais servidores estáveis.
Il. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
III. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Ano:
2022
De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à Administração Pública previstos naquela lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte
A
a confissão da prática dos atos ilícitos perpetrados e a suspensão dos direitos políticos em até 14 (catorze) anos.
B
a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
C
o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, e a suspensão de suas atividades pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
D
a confissão pela pessoa jurídica de sua participação no ilícito e sua cooperação plena com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento e o pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano.
E
a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nessa Lei serão destinados preferencialmente à Receita Federal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
A
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de multas e sanções previstas na Lei e reduzirá em até dois terços a pena de reclusão, sendo certo que não exime o infrator da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
B
Prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. A instauração do processo judicial é o meio legal para a interrupção da prescrição.
C
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos a sanção de multa, no valor de 01% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
D
O acordo de leniência previsto na Lei poderá ser celebrado, caso a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, ou se a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
E
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
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