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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
B
A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
C
Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D
A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
E
O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item Il está correto.
C
Ambos os itens estão corretos.
D
Ambos os itens estão errados.
A Lei Anticorrupção, Lei no 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta acerca do referido processo.
A
Sua instauração é competência da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo e Legislativo; a Lei anticorrupção não contempla processo administrativo de responsabilização no âmbito do Poder Judiciário.
B
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica não será instaurado de ofício, mas apenas mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
C
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser objeto de delegação.
D
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
E
Uma vez instaurado o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, fica a autoridade instauradora impedida de suspender os efeitos do ato ou do processo objeto da investigação.
Analise as assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica;
Il- suspensão ou interdição total de suas atividades;
III- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
O Decreto nº 8.420/2015 regulamenta a Lei nº 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. No que concerne às competências da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aos acordos de leniência previstos no referido decreto, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência concorrente para instaurar o PAR e competência exclusiva para julgar o PAR.
B
No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, cabendo à autoridade máxima do órgão de origem a aplicação da penalidade administrativa cabível.
C
Compete à CGU instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à Administração Pública estrangeira.
D
A CGU celebrará acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, exclusivamente nos casos de atos lesivos contra a Administração Pública brasileira.
E
A CGU deverá firmar memorando de entendimentos com a pessoa jurídica proponente para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência, ouvido o Ministério Público federal.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
B
A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
C
O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
D
Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
E
Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal nº 12.846/13 estabelece:
A
a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima do Poder Executivo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
B
a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
C
o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.
D
é defeso à comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica propor medida cautelar à autoridade instauradora para que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
E
a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no
12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A
O processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica será conduzido por
comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
B
No processo administrativo para apuração de responsabilidade,
será concedido à pessoa jurídica prazo
de 15 (quinze) dias para defesa.
C
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da
obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D
Em caso de descumprimento do acordo de leniência,
a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento
pela Administração Pública do referido
descumprimento.
E
A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade
da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
De acordo com a Lei no 12.846, de 2013, são sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as relacionadas a seguir, EXCETO:
A
perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
B
multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo judicial, a ser revertido em favor do Fundo Nacional de Combate à Corrupção.
C
dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D
suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
E
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização,
previsto na Lei no 12.846/2013, é correto
afirmar que
A
a instauração e o julgamento do processo administrativo
para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica sempre caberá à autoridade máxima do
Poder Legislativo, que agirá mediante provocação,
observados o contraditório e a ampla defesa.
B
o processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica será conduzido por
comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
C
o processo administrativo, com o relatório da comissão,
será remetido à autoridade superior à instauradora
para julgamento.
D
a instauração de processo administrativo específico
de reparação integral do dano prejudicará a aplicação
imediata das sanções estabelecidas na Lei.
E
a comissão designada para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica, após a conclusão do
procedimento administrativo, dará conhecimento ao
Delegado de Polícia de sua existência, para apuração
de eventuais delitos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a previsão contida na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que aponta corretamente o número de servidores estáveis que devem compor a comissão para condução do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A
Ao menos um.
B
2 (dois) ou mais.
C
No mínimo, 4 (quatro).
D
3 (três) ou mais.
E
Mais de 5 (cinco).
Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.
A
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
B
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
C
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
D
Nenhuma das alternativas.
A Lei Federal nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o ____________________________, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
B
Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
C
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
D
Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Licitar – CNPIL
E
Cadastro Nacional de Fornecedores Impedidos de Licitar – CNFIL
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Levando em conta as disposições contidas ne Lei nº 12.846/2013 acerca da responsabilização judicial, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A absolvição da pessoa jurídica, na esfera administrativa, afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.
( ) Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 4.717/1965.
A
F – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
F – V – V – F.
Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comissão concluir o processo administrativo, fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca e apreensão de documentos que se encontrem na residência do referido sócio, bem como de novas entrevistas e do processamento dessas informações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
O prazo para apresentação de defesa concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade, de que trata a Lei nº 12.846/2013, é de
A
30 dias.
B
60 dias.
C
45 dias.
D
15 dias.
E
90 dias.
Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo
para apuração de responsabilidade, será concedido
à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a
partir da intimação, de
A
dez dias
B
quinze dias
C
vinte dias
D
trinta dias
E
quarenta dias
Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
B
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo permitida a subdelegação.
C
O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
D
A comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
E
A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
Em relação à Lei Federal n° 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", é correto afirmar que:
A
nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação Integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis, em hipótese alguma, as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou Incorporação.
B
na esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica considerada responsável pelo ato lesivo previsto a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será Inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
C
em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
D
a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º)
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