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Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública
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O efetivo desempenho das atribuições do cargo tem o nome de:
A
exercício
B
ingresso
C
admissão
D
desenvolvimento
Considere que Mévio foi aprovado no concurso público para o cargo efetivo de fiscal de determinada entidade da Administração Pública. Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá exercer função de confiança nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
O prazo de validade do concurso de Mévio será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Mévio não poderá ocupar cargos em comissão, uma vez que são declarados de livre nomeação e exoneração.
D
Mévio é brasileiro nato ou naturalizado, uma vez que estrangeiros não podem ocupar cargos, empregos ou funções públicas.
Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores efetivos da Administração Pública, regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos concursados.
C
Certo
E
Errado
Acerca das questões que envolvem servidores públicos, analisar os itens abaixo:
I. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, previsão esta trazida através de súmula vinculante pelo STF, resguardando, entre outros princípios constitucionais, o da moralidade.
III. Os procedimentos de avaliação periódica de desempenho dos servidores ainda não estáveis se dão na forma de lei complementar, mas representam processos unilaterais conduzidos pelas chefias, de modo que, em face a estes processos, não cabe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que se trata de análise objetiva acerca do desenvolvimento das funções do cargo público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
Quando lidamos com o contexto envolvendo agentes públicos, chamamos de ______________ o conjunto de atribuições destinadas aos mesmos.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A
Função.
B
Hierarquia.
C
Estruturação.
D
Nomeação.
E
Exoneração.
Cargo público é ocupado por servidor público, concursado e com estabilidade após o estágio probatório de 3 anos. Emprego público é aquele em que você pode atuar em empresas da administração pública indireta. Função pública pode ser exercida sem cargos, como por exemplo, por temporários que estão no regime administrativo especial.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao servidor público é INCORRETO afirmar:
A
O Estado confere aos seus servidores efetivos uma série de garantias – a exemplo da estabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos
B
O Estado se reserva algumas prerrogativas para ajustar a Administração Pública às mudanças da sociedade e dos interesses coletivos ao longo do tempo.
C
O Estado não pode demitir um servidor estável, a não ser em certos casos previstos pela Constituição, nem pode extinguir cargos.
D
Em alguns casos, os servidores podem ainda ser transferidos ex officio (compulsoriamente) de uma localidade para outra, ou ser transferidos de um órgão público para outro, de acordo com a necessidade e interesse da Administração Pública.
E
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
C
Certo
E
Errado
Na estruturação de cargos e empregos públicos, a Administração deve observar o mandamento constitucional que estabelece como condição para a investidura a aprovação prévia em concurso público. Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, autorizada pelo constituinte.
B
A escolha do momento no qual ocorrerá a nomeação dos aprovados, dentro do prazo de validade do concurso, não é discricionária.
C
A reestruturação de quadro funcional por aglutinação de cargos em uma nova carreira, quando tiver atribuições diferentes dos cargos originais é inconstitucional.
D
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial de eficácia retroativa, gera direito às progressões funcionais que alcançariam se a nomeação houvesse ocorrido, a tempo e modo.
Com o intuito de implementar relevantes inovações no sistema de ensino estadual, o Governo do Estado poderá, por meio de decreto:
A
Criar novos cargos de professor da rede pública estadual.
B
Aumentar o salário-base dos titulares do cargo de professor da rede pública estadual.
C
Conceder nova gratificação aos titulares do cargo de professor da rede pública estadual.
D
Criar órgão estadual para desenvolvimento de políticas públicas relacionadas aos ensinos fundamental e médio.
E
Extinguir os cargos de professor da rede pública estadual que estiverem vagos.
O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de: I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais; V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
A
I a V é constitucional, pois atende aos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, e está em consonância com a vedação ao nepotismo;
B
I a V é inconstitucional, do ponto de vista formal, porque Municípios não podem legislar sobre o tema, já que compete privativamente à União legislar sobre licitação e contratação pública;
C
I a IV é constitucional, porque editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município, mas deve ser excluída a proibição do item V, por violação à proporcionalidade, por não atender ao subprincípio da adequação;
D
I e II é constitucional, porque editada no exercício de competência legislativa suplementar do Município, mas deve ser excluída a proibição dos itens III a V, pelo princípio da intranscendência subjetiva da impessoalidade;
E
I a V é inconstitucional, do ponto de vista material, por violação aos princípios da isonomia e da competitividade, pois a licitação visa à contratação mais vantajosa para a Administração, devendo, a partir da técnica do sopesamento, mediante a utilização dos princípios da concordância prática ou harmonização e da proporcionalidade ou razoabilidade, prevalecer a melhor proposta, para se prestigiar a eficiência e a economicidade.
Em um caso hipotético, um servidor público municipal de Morrinhos, ao deslocar-se de sua residência para seu local de trabalho sofreu um acidente de trânsito, ficando incapacitado para o exercício de suas funções por três meses. Nesse caso hipotético, a Administração deverá tomar qual procedimento?
A
Considerar o servidor como licenciado por acidente em serviço, pelo acontecimento equiparar-se a acidente em serviço.
B
Considerar o servidor como licenciado para tratamento de saúde, porque o afastamento é superior há quinze dias consecutivos.
C
Suspender a remuneração a partir da falta ao trabalho, restabelecendo-a somente após a manifestação do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
D
Suspender as atividades de trabalho do servidor, arcando com o tratamento especializado em instituição privada, devendo a prova do acidente ser feita em quinze dias improrrogáveis.
Agentes públicos são sujeitos que exercem função pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os agentes políticos, como, por exemplo, os detentores de mandato eletivo, secretários e ministros de Estado, atuam no exercício da função política do Estado.
B
Não existe nenhuma vedação constitucional aos servidores celetistas em acumularem seus empregos com outros cargos ou empregos públicos.
C
A contratação de servidores temporários possui como requisito o caráter de excepcionalidade.
D
Podem ser citados como exemplos de agentes honoríficos os mesários, os jurados e os militares conscritos.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia - 2023
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que
A
cargo público é ocupado por empregado público.
B
emprego público é ocupado por servidor público em sentido estrito.
C
função pública admite a função temporária e a função de confiança.
D
função de confiança é exercida apenas por empregados comissionados.
E
servidor público adquire estabilidade após dois anos de estágio probatório.
Considerando-se a distinção entre cargo, emprego e função pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Cargo público.
(2) Emprego público.
(3) Função pública.
(_) Ocupado(a) por servidor celetista.
(_) Ocupado(a) por servidor estatutário.
(_) Exercido(a) por servidores temporários ou em função de chefia, direção ou assessoramento.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
Sobre as formas de ingresso e saída da Administração Pública, é correto afirmar que
A
funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.
B
servidor público que adquire estabilidade após período determinado constitucionalmente não pode perder o cargo.
C
cargos comissionados, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não admitem processo de seleção.
D
ocupante de cargo público de provimento efetivo é passível de exoneração ad nutum.
E
concurso público é obrigatório para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Sobre as atribuições dos cargos públicos, são verdadeiras as afirmativas, afora:
A
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
B
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei.
C
As atribuições dos cargos públicos estão previstas previamente ao concurso público específico para cada cargo.
D
Os servidores públicos possuem direito adquirido ao regime jurídico.
E
A promoção de alteração de atribuições em cargos públicos é feita por meio de lei própria.
Com relação ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA que versa sobre funções de confiança e cargos em comissão.
A
Funções de confiança: são preenchidas por servidores de carreira, exclusivamente; Cargos em Comissão: exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
Funções de confiança: destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Cargos em Comissão: destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
Funções de confiança: exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; Cargos em Comissão: destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
D
Funções de confiança: são preenchidas por servidores de carreira, exclusivamente: Cargos em Comissão: destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
O direito constitucional de greve dos servidores públicos é autoaplicável.
B
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando previstos em lei.
C
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
D
As parcelas de natureza indenizatória estão sujeitas ao teto constitucional.
E
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo público não acarretará, necessariamente, o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
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