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Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública
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Sobre cargos em comissão e função de confiança, analise os itens a seguir:
I. Ambos são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública federal, sendo preenchidos mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo (ad nutum), seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.
II. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
III. Os cargos em comissão terão um percentual preenchido por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme lei de criação, podendo as vagas restantes serem ocupadas por pessoas sem vínculo definitivo com a Administração.
Está(ão) CORRET(S):
A
. I, II, III.
B
I, II, apenas.
C
III, apenas.
D
II, III, apenas.
E
I, III, apenas.
Analise as informações a seguir:
I. Os cargos públicos, acessível a todos os estrangeiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
II. Os cargos, de provimento em comissão, da administração pública municipal direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, serão organizados e providos em carreira ou isolado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com as Disposições Gerais da Administração Pública, presentes na Constituição Federal de 1988,
A
os cargos em comissão são preenchidos apenas por pessoas externas aos quadros da Administração Pública.
B
as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.
D
o servidor público da administração direta ou indireta, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode optar pela maior remuneração.
E
a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
A Constituição Federal emprega os termos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas, porém que existem paralelamente na administração. Em relação aos termos mencionados, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Emprego público é usado para designar uma unidade de atribuições, na qual o servidor está ligado ao Estado por meio de um contrato sob a regência da CLT.
B
O ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
C
De forma residual, função é o conjunto de atribuições e não corresponde a um cargo ou emprego.
D
A função pode ser exercida por servidores contratados temporariamente, para a qual se exige, necessariamente, concurso público.
E
As funções de natureza permanente são correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo.
Durante a preparação para um concurso público, um candidato revisa o conceito de "Cargo Público" conforme estabelecido pela legislação. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente esse conceito de acordo com a Lei nº 8.889/2003?
A
Atividade voluntária realizada por servidores públicos.
B
Função temporária desempenhada por qualquer cidadão, sem necessidade de nomeação oficial.
C
Cargo eletivo exercido por representantes políticos.
D
Conjunto de atribuições e responsabilidades criado por Lei, para provimento em caráter permanente ou temporário.
E
Tarefa específica determinada por contratos privados.
Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta. Perante a Constituição de '1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n o 18/1998, pode-se dizer que são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público Acerca dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
A
Os servidores estatutários são sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
B
Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego público.
C
Os servidores temporários são contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
D
Os servidores estatutários são contratados sob o regime da legislação trabalhista e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
Sobre o empregado público e o regime jurídico trabalhista aplicável às empresas estatais, assinale a alternativa correta.
A
O empregado público, ressalvados os cargos em comissão, somente pode ser admitido por meio de concurso público, sendo que a ausência desta condição gera a nulidade do vínculo, bem assim como o direito ao recebimento da contraprestação salarial, dos depósitos fundiários e das demais verbas rescisórias.
B
O empregado público não pode ser demitido de maneira imotivada pela empresa estatal sem a apresentação de justificativa formal e mediante a instauração de prévio processo administrativo específico.
C
A concessão de aposentadoria voluntária, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional no 103/2019, gera o encerramento automático do vínculo de emprego público.
D
O regulamento interno da empresa pública possui força normativa equivalente à legislação trabalhista federal, respeitadas as previsões constitucionais.
E
O empregado público que exerce função de confiança por mais de 10 anos possui o direito de incorporação da respectiva gratificação, após o retorno ao cargo efetivo, em respeito ao princípio da estabilidade financeira.
Agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo são classificados como
A
agentes políticos.
B
servidores públicos.
C
agentes contratados.
D
empregados públicos.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Administração Pública (Capítulo VII).
A
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
C
A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange autarquias ou fundações públicas de direito público.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
O cidadão que mantém relação funcional com o Estado, de caráter estatutário, sendo titular de cargo público de provimento efetivo, é considerado:
A
contratado.
B
agente credenciado.
C
empregado público.
D
servidor público.
E
celetista.
Maria é servidora pública municipal e foi recentemente nomeada pelo Chefe do Executivo para exercer uma função de confiança. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a nomeação é legal, desde que Maria tenha vínculo de natureza efetiva ou comissionada.
B
a nomeação é legal apenas se o vínculo de Maria for de natureza comissionada
C
a nomeação é legal apenas se o vínculo de Maria for de natureza efetiva.
D
a nomeação é legal, desde que o vínculo de Maria seja comissionado ou temporário.
E
a nomeação é legal apenas se o vínculo de Maria for efetivo, condicionada à aquisição da estabilidade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Ação
Qual é a definição de cargo público?
A
É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
B
É uma posição de trabalho destinada a servidores contratados temporariamente pela administração pública.
C
É um cargo de natureza especial reservado para funções de alta confiança na administração pública.
D
É uma função administrativa de livre nomeação e exoneração.
E
É um cargo criado por decreto executivo e destinado a servidores em comissão.
Considerando as disposições constitucionais sobre os servidores regidos pelo regime celetista na Administração Pública e a criação de empregos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
A
lll, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Ano:
2024
Sobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à Administração Pública anular seu próprio ato quando eivado de vício que o torne ilegal, devendo recorrer ao poder judiciário para declará-lo nulo por sentença judicial transitada em julgado.
B
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
C
A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
D
É ilegítima a publicação, mesmo que em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Os cargos em comissão, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
E
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Ao conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo tanto aquelas de caráter temporário quanto aquelas consideradas como de confiança, damos o nome de:
A
função.
B
empregabilidade.
C
estruturação.
D
nomeação.
João é empregado da sociedade empresária XYZ, a qual celebrou um contrato administrativo com o Poder Público, visando ao fornecimento de energia elétrica no Município Alfa. A entidade tornou-se, portanto, concessionária de serviço público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que João, empregado da empresa XYZ, concessionária de serviço público do Município Alfa, é
A
servidor público celetista, espécie de agente público de fato necessário.
B
servidor público temporário, espécie de agente público de fato necessário.
C
particular em colaboração, espécie de agente público de fato putativo.
D
servidor público estatutário, espécie de agente público de direito.
E
particular em colaboração, espécie de agente público de direito.
Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
O indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública corresponde à(ao)
A
licitante.
B
agente público.
C
autoridade.
D
contratante
E
contratado.
“Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado.” Assim, é correto afirmar, exceto:
A
Estatutários são aqueles em que direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor estatuto.
B
E garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
A função pública não pode ser exercitada sem cargos.
D
Cargo público é aquele ocupado por servidor público.
E
Os requisitos para preenchimento do cargo, emprego ou função são estabelecidos em lei.
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