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Questões de Concurso sobre Cargo, Emprego e Função Pública
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.
A
É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
B
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
C
As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
D
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade maior do executivo, a saber: Presidente da República.
E
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa correta sobre a regência constitucional da Administração Pública.
A
Veda-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Dentre as possíveis sanções trazidas pela Constituição Federal para a prática de ato de improbidade administrativa, está a perda de direitos políticos.
D
A publicidade das obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
E
As funções de confiança poderão ser exercidas por servidores que não sejam ocupantes de cargo efetivo.
Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar:
A
A Lei nº 8.666/1993 institui o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial.
B
A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade.
C
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Conforme a Lei nº 8.112/1990, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade no exercício das funções do Estado.
As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Analise as seguintes assertivas:
I. Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de empregos públicos.
II. A investidura em emprego público, como regra, independe de aprovação prévia em concurso público por ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
III. A competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho propostas pelo empregado público municipal contra o Município é da justiça comum estadual.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta relativa aos cargos, empregos e funções públicas.
A
Cargo público é regido pelo regime celetista.
B
Cargos em comissão são providos apenas para pessoas externas à Administração Pública.
C
Função temporária dá estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.
D
Emprego público é regido pelo regime estatutário.
E
Função pública compreende função de confiança e função temporária.
Para fins de previsão normativa, os cargos públicos correspondem a esferas de competência funcional que se integram em conjuntos de atividades e responsabilidades que possam ser atribuídas aos servidores neles investidos.
C
Certo
E
Errado
Servidores públicos
A
celetistas concursados de autarquias não possuem estabilidade.
B
ocupantes de cargo em comissão não estão sujeitos à exoneração ad nutum.
C
devem ser concursados para ocupar funções de confiança.
D
temporários são admitidos via concurso público.
E
estatutários recebem Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS).
“Art. 37. A administração pública ___________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, ________________, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos _________________, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do excerto do artigo 37 da Constituição Federal.
A
Direta e autarquias; mobilidade; estabelecidos no edital.
B
Direta e indireta; moralidade; estabelecidos em lei.
C
Direta e indireta; ética; estabelecidos em decreto.
D
Direta e fundações; moralidade; estabelecidos no edital.
Agente público é a pessoa física que presta serviços ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Antes da Constituição de 1988, ficavam excluídos os que prestavam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Hoje, porém, o art. 37 da CF/88 exige a inclusão de todos eles nesta definição. Agente público, trata-se, pois, de um gênero. (Disponível em www.camara.leg.br – adaptado).
Considerando os conceitos existentes dentro do tema geral agente público, marque a alternativa CORRETA:
A
Particulares em colaboração com o poder público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo empregatício e com remuneração, podendo fazê-lo apenas de forma espontânea.
B
Ninguém pode ser obrigado a prestar serviço público de forma gratuita, sob o risco de configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.
C
Gestores de negócios são os agentes públicos que, espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio e enchente.
D
Agentes públicos vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pela legislação estatutária.
E
Cargo, emprego e função pública são conceitos diversos, sendo a função pública a denominação dada à mais simples das unidades de poderes e deveres a serem expressos por um agente, sendo criada por lei, com definição própria, com atribuições e padrão de vencimento ou remuneração fixados por ato normativo legal.
No tocante à classificação de cargos públicos, são cargos de livre nomeação e livre exoneração pela autoridade nomeante, podendo ser preenchidos por qualquer pessoa, integrantes ou não dos quadros da Administração Pública:
A
Função de confiança.
B
Cargo efetivo.
C
Cargo em comissão.
D
Cargo vitalício.
Conforme a Constituição Federal Brasileira, as funções de confiança, só podem ser exercidas por servidores com cargo efetivo. Já os cargos em comissão tem seu preenchimento e destino
A
feito por qualquer pessoa ou por servidores de carreira e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
feito com pessoal transferido de órgãos superiores e destinam-se a atribuições técnicas e de comando.
C
baseado em terceiros indicados pelo governo ou suas bases e têm por destino amparar pessoal de staff e ligados ao executivo.
D
pautado em pessoal com comprovada habilidade (skills) e destinam-se a zelar pela modernidade e atualização da administração pública.
E
realizado com pessoal com nível superior de escolaridade e que tenham experiência comprovada na administração pública.
Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.
A
Para se tornar agente público, o indivíduo deve ser previamente aprovado em concurso público.
B
Não é possível a contratação temporária de agentes públicos.
C
Os agentes públicos são sempre remunerados de alguma forma pela administração pública.
D
Promotores de justiça são exemplos de agentes administrativos.
E
Empregado público é o agente submetido ao regime contratual trabalhista.
A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, haja vista que podem ser exercidas
A
exclusivamente por servidores que detenham cargos em comissão e que, assim, são voltados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporário e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, não se limitando a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, limitando-se a atribuições de direção, mas não de chefia e assessoramento.
Os candidatos que concorrem a algum cargo público têm diferentes dimensões em seu campo de atuação. Neste sentido eles podem ocupar posições no quadro funcional das seguintes estruturas, exceto:
A
Administração direta
B
Administração indireta
C
Autarquias
D
Administração privada
E
Instituições públicas
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
C
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
E
É vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.
Fundamental no serviço público é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo tanto funções temporárias quanto às de confiança.
A alternativa que traz de forma CORRETA o termo descrito no enunciado acima é:
A
Função.
B
Atribuição Pública.
C
Estruturação.
D
Nomeação.
E
Agência.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas.
I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio concurso público; portanto, são de livre nomeação e exoneração.
II. Salvo as exceções previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
III. É assegurado o direito de regresso em face do agente público que, no exercício da função, de forma dolosa ou culposa, causou danos a terceiros.
IV. A Administração Pública, nos termos da lei, deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
V. Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia para integrar a estrutura da Administração Pública Indireta.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
Em relação à função pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego.
II. A função sem cargo e sem emprego é denominada função autônoma, que na forma da Constituição atual, abrange: a função temporária e a função de confiança.
III. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que se destinam a apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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