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Questões de Concurso sobre Conceito de Improbidade Administrativa
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Uma prefeitura contratou uma empresa para fazer serviços em praças públicas. No final do contrato, foi constatada uma pequena perda de dinheiro público, mas ficou claro que não existiu má-fé nem intenção de causar prejuízo. A perda ocorreu por causa de mudanças nos preços durante a execução do serviço. Sobre o caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A empresa deve ser punida, pois qualquer perda de dinheiro público é ato de improbidade.
B
Só há improbidade se ficar comprovado que houve má-fé ou intenção de causar prejuízo.
C
O contrato deve ser cancelado, mesmo que não tenha ocorrido erro.
D
A responsabilidade é automática, mesmo sem dolo.
E
O prefeito será punido, mesmo sem ter culpa na perda.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).
A
As disposições da Lei no 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.
B
Em face de disposição expressa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
C
Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.
D
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.
E
As sanções da Lei no 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
A omissão do agente público na condução de suas atribuições pode ser suficiente para caracterizar improbidade administrativa, independentemente da comprovação do elemento subjetivo doloso.
B
A improbidade administrativa pode ser presumida com base em indícios.
C
O sucessor de uma pessoa condenada por improbidade administrativa responde ilimitadamente pelos atos praticados, sem restrições ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
Ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige comprovação de perda patrimonial efetiva e demonstrada.
E
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 dependem necessariamente da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Um motorista de um órgão público municipal foi flagrado utilizando o veículo oficial para fins particulares, realizando transporte de familiares e usando combustível pago pela prefeitura fora do horário de serviço. Além disso, foi constatado que ele beneficiou conhecidos em solicitações de transporte que não faziam parte das atividades do órgão. Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas abaixo e marque como V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)Atos de improbidade administrativa são aqueles que violam princípios da administração, causam enriquecimento ilícito ou prejudicam o erário.
(__)A responsabilização do servidor depende exclusivamente da configuração de crime penal; atos sem dolo não são punidos.
(__)Servidores públicos podem sofrer sanções civis, administrativas e judiciais, independentemente de devolverem recursos desviados.
(__)A lei permite regularização posterior do ato ilícito sem aplicação de sanção, desde que o servidor restitua os valores gastos indevidamente.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, V, F.
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da própria Lei, de onde podemos corretamente destacar apenas o que se afirma em:
A
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
B
os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
C
não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
D
o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para que se haja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes privados.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 8º, 10º e 11º dessa Lei.
B
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
C
Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado lícito.
D
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Configura‑se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Deixar de prestar contas dos recursos públicos recebidos em ações de vacinação animal, para ocultar irregularidades, configura ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.
II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.
III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.
IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
José, advogado público da Prefeitura do município X, elaborou parecer jurídico que tratava de uma contratação direta, sem licitação. O parecer informava que a contratação direta pretendida era juridicamente viável, tendo respaldo em jurisprudência não pacificada. João, prefeito do Município X, baseado no parecer jurídico, realizou a contratação sem licitação. Posteriormente à contratação, a jurisprudência se firmou no sentido do não cabimento da contratação sem licitação em caso idêntico ao contratado pelo município X. Então, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José e João.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, bem como no decidido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Houve ato configurador de improbidade administrativa de ambos os réus, tendo em vista que, se não havia jurisprudência pacificada, não era lícito realizar a contratação sem licitação.
B
Apenas o prefeito praticou ato de improbidade, tendo em vista que, sabendo da jurisprudência não consolidada, ao realizar a contratação direta, praticou um ato manifestamente imprudente, incidindo na improbidade administrativa por culpa grave.
C
Apenas o advogado público praticou ato de improbidade, tendo em vista que, ao se deparar com uma jurisprudência não consolidada, deveria ter expressamente recomendado a contratação mediante prévia licitação, incidindo na improbidade administrativa por culpa grave.
D
O prefeito, por ter praticado ato de improbidade administrativa culposa, poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que concorde em renunciar ao cargo público eletivo.
E
A advocacia pública do Município X poderá, nos termos autorizados por lei específica, defender o prefeito na ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros.
C
Certo
E
Errado
Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, gerando prejuízo ao erário. Em processo administrativo, ficou demonstrado que Marcos não tinha intenção de causar o dano, tendo agido com base em interpretação equivocada da lei. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Marcos somente poderá ser responsabilizado se restar comprovado que agiu com dolo.
B
Marcos poderá ser responsabilizado, pois a conduta culposa é suficiente para caracterizar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
C
Marcos não poderá ser responsabilizado, pois a Lei nº 8.429/1992 exige enriquecimento ilícito para a configuração de improbidade administrativa.
D
Marcos poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência de dano ao erário, sendo irrelevante a existência de dolo.
A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na iniciativa privada.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio
A
é tipificada como improbidade administrativa, por violar princípio da Administração Pública.
B
só será improbidade administrativa se for comprovado dolo com finalidade ilícita.
C
só será improbidade administrativa se a sua indicação foi retribuída com a nomeação de alguém, vinculado à Secretaria de Educação, em seu gabinete.
D
é tipificada como improbidade administrativa caso tenha sido praticada com dolo ou culpa e o sujeita à suspensão de direitos políticos, por até quatorze anos.
E
não pode ser enquadrada como improbidade administrativa, pois a sua esposa possui notável capacidade técnica.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992 – Improbidade Administrativa.
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa, não são aplicáveis àquele que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, trouxe mudanças significativas no regramento da responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais modificações, houve alterações nos critérios para a configuração do ato de improbidade. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa correta:
A
A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por dolo quanto por culpa grave, dependendo da gravidade do ato praticado pelo agente público.
B
A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação do dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, excluindo a responsabilização por atos culposos.
C
A nova legislação permite que qualquer cidadão entre com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos, sem necessidade de representação do Ministério Público.
D
Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o agente público só pode ser condenado por improbidade administrativa se houver decisão definitiva em processo criminal.
Chegar atrasado ao trabalho, permitindo a formação de longas filas, e com vestimentas inadequadas, pode caracterizar dano moral aos usuários de serviços públicos, podendo o servidor ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, regula condutas de agentes públicos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:
A
A aplicação de penalidades independe de comprovação de dolo ou culpa.
B
A lei não prevê sanções para terceiros que participem de atos de improbidade.
C
A improbidade administrativa é restrita ao uso indevido de bens públicos.
D
O enriquecimento ilícito é uma das categorias de improbidade administrativa previstas na lei.
Lucas, integrante do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ministrou palestra aos novos servidores públicos do referido ente federativo, os quais exercerão suas funções na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania, abordando, dentre outras temáticas, a questão afeta à moralidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dá ensejo à caracterização de ato de improbidade administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
Leia o texto a seguir.
Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.
Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê
A
a perda dos direitos políticos e da função pública do agente que pratica atos de improbidade administrativa.
B
o cometimento de crime de responsabilidade quando o(a) Presidente da República pratica atos atentatórios à probidade na administração.
C
a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens do agente ímprobo, mantidos seus direitos políticos.
D
o cometimento de ilícito cível e administrativo quando o(a) Presidente da República pratica atos que atentem contra a probidade na administração.
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