Questões de Concurso sobre Conceitos e normas de Licitações

conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e orçamento detalhado do custo global da obra ou serviço.

soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Execução direta é a feita pelos órgãos e pelas entidades da Administração, pelos próprios meios.

Contratado é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

Estão corretas todas as assertivas.

empreitada por preço global a contratação para execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

tarefa o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

execução indireta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

empreitada por preço unitário a contratação para a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

execução direta aquela cujo seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Revoga tacitamente o conteúdo do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao trazer exceções ao princípio da isonomia nas licitações públicas.

Institui normas padronizadas para licitação de obras, sem exceção, e contratação de serviços com terceiros com a finalidade de coibir procedimentos sem prévia licitação.

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por se tratar de regulamentação de conteúdo constitucional, subordina ao regime legal apenas os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas.

Subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas.

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, salvo de publicidade, no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Subordinam-se ao regime desta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

7,50%

10%

5,00%

15%

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal.

O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.

O princípio licitatório da publicidade impõe que o julgamento das propostas seja um ato público.

A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.