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Questões de Concurso sobre Conceitos e normas de Licitações
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Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:
A
A Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.
B
A lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.
C
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.
D
As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.
De acordo com a definição do Art. 6º, toda a transferência de domínio de bens a terceiros denomina-se:
A
Compra.
B
Alienação.
C
Serviço.
D
Obra.
E
Empreitada.
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Com base nessa definição, assinale a alternativa correta.
A
No Projeto Básico, o orçamento apresenta o custo da obra detalhado, fundamentado na seleção de serviços da melhor qualidade e fornecimentos propriamente avaliados.
B
O desenvolvimento da solução escolhida deve estar no Projeto Básico de forma a fornecer visão global da obra e identificar os impactos ambientais gerados por ela.
C
Deve haver no Projeto Básico a identificação dos responsáveis pela obra, que não podem ferir o princípio da isonomia bem como não podem ter relação de parentesco com os interessados.
D
As soluções técnicas globais e localizadas do Projeto Básico são baseadas em estudos preliminares que asseguram a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
E
Os subsídios para montagem do projeto executivo que o complementa devem fazer parte do Projeto Básico, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos e os cálculos orçamentários.
Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo
em relação ao tema licitações e contratos, tendo em vista
o previsto nas leis n.° 8.666/93 e 10.520/2002, assinalando
a seguir a opção correta.
( ) A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
( ) É admitido que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital' nacional, produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação ? prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
( ) Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, a equipe de apoio poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração; e, no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
( ) É dispensável o "termo de contrato" e facultada a sua' substituição por outros instrumentos hábeis, tal como a nota de empenho, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
A
V) (V) (F) (V) (F)
B
(V) (V) (V) (F) (V)
C
(V) (F) (V) (F) (V)
D
(F) (F) (F) (V) (V)
E
(F) (F) (V) (F) (F)
Um gestor público municipal deseja realizar a compra de
equipamentos de informática para a prefeitura em que
trabalha. Atento às discussões sobre sustentabilidade
ambiental, o gestor decidiu que neste certame dará preferência
por empresas que apresentem produtos com
mais benefícios econômicos e socioambientais. Considerando
essa situação, assinale a alternativa correta.
A
Diante da manifestação do desejo do gestor público,
deverá ser criada uma lei municipal que viabilize compras
sustentáveis no município.
B
A vontade do gestor público é impraticável, pois pode
implicar em desvantagens para a administração pública,
mesmo com os benefícios socioambientais.
C
Diante da justificativa pela sustentabilidade, há a possibilidade
de dispensa de licitação, independentemente
do valor dos bens e serviços requeridos.
D
As compras sustentáveis devem ser realizadas via
Portal de Compras do Governo Federal, já que esta
é a norma para realizar esse tipo específico de contratação
pública.
E
A Lei no 8.666/93 já prevê as licitações sustentáveis,
o que viabiliza o interesse manifesto pelo gestor público.
Com base na Lei Geral de Licitações, assinale a alternativa correta:
A
A licitação é secreta, sendo sigilosos e vedados ao público os atos de seu procedimento.
B
As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à licitação e ao seu regime legal.
C
Em igualdade de condições, como critério de desempate no certame da licitação, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos fora do País.
D
As normas de licitações não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
E
O procedimento licitatório previsto em lei caracteriza um ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta o que representa o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra pela administração pública, conforme determina a Lei n.° 8.666/93.
A
Projeto básico.
B
Projeto operacional.
C
Projeto integral.
D
Projeto unitário.
E
Projeto executivo.
Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:
✓ Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º da Lei 8.666/93 têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
✓ O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
✓ Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
as afirmativas I, II e III estão corretas.
Ano:
2017
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um
acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Tal definição, fixada
no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.666 de 1993, caracteriza o instrumento intitulado
A
termo de ajuste.
B
contrato.
C
termo de compromisso.
D
convênio.
E
acordo institucional.
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, caracteriza ato administrativo formal quando praticado:
A
na União.
B
nas autarquias.
C
em empresas públicas.
D
em sociedades de economia mista.
E
em qualquer esfera da administração pública.
Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n° 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
II. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
A
são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
B
terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
C
não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
D
terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
E
só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.
Ano:
2017
Considerando que a lei 8.666 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. Para os fins da Lei 8.666, considera-se alienação:
A
Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
B
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
C
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D
Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2017
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e estabelece normas
A
gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
B
parciais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
parciais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qual é o nome do procedimento administrativo formal pelo qual o poder público adquire bens e serviços?
A
Licitação
B
Isonomia
C
Acareação
D
Averiguação
E
Deferimento
O Estado ABCD celebrou contrato com a empresa “XYZ Soluções de Informática e Engenharia”, vencedora de certame licitatório, para a aquisição do serviço de cabeamento de rede no edifício sede do Governo. Posteriormente ao início do serviço, entretanto, o Estado determinou uma pequena alteração no projeto, a fim de incluir novos pontos de rede não previstos inicialmente.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Após a celebração do contrato, a alteração no projeto não é possível, pois os novos serviços incluídos não foram objeto de licitação.
B
Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que haja expressa concordância do particular contratado.
C
É possível a prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do serviço, para adequar o serviço às alterações do projeto.
D
É possível a alteração das cláusulas econômicas do contrato, a fim de restabelecer o seu equilíbrio financeiro inicial, mas não é admitida qualquer prorrogação de prazo, para adequar o serviço às alterações do projeto.
E
Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que não tenham sido iniciados os serviços pela empresa contratada.
Um edital de licitação para contratação de obras de construção de duas unidades escolares federais no mesmo terreno apresentou, dentre os requisitos para habilitação técnica, a exigência dos seguintes documentos, passíveis de serem somados pelos consorciados que assim participassem no certame:
I. Atestado de conclusão de obra civil com número de empregados equivalente ao necessário para a construção das escolas.
II. Atestado de conclusão de obra com características semelhantes às exigidas na licitação em curso, ou seja, com no mínimo duas construções independentes no mesmo terreno.
III. Atestado de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional para as obras de construção, bem como para as atividades de sondagem de solo e terraplenagem.
IV. Atestado de conclusão de obra com dimensão de no mínimo 60% da área construída constante do projeto básico integrante do edital de licitação.
Considerando o disposto na Lei no 8.666/93, bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União em razão de sua competência para controle da Administração pública, em relação às exigências postas pelo edital de licitação,
A
o atestado exigido no item IV tem caráter restritivo à competição, tendo em vista que o percentual máximo admitido pelo TCU para comprovação de experiência anterior é de 30% dos quantitativos dos itens da obra.
B
nenhum dos atestados é passível de ser exigido, tendo em vista , em se tratando de obra civil, somente se pode requerer a comprovação de experiência anterior no setor, independentemente de quantitativos de dimensão de obra, número de empregados ou características semelhantes.
C
somente os atestados constantes dos itens II e IV mostram-se coerentes com a contratação que se pretende, porque afetos às características principais do objeto contratado.
D
o atestado constante do item I não é aceitável, tendo em vista que a exigência de experiência anterior com o mesmo número de empregados somente se mostra admissível nos casos de contratos de prestação de serviços.
E
os atestados exigidos nos itens II e III não são pertinentes, proporcionais ou razoáveis considerando o objeto a ser contratado, construções independentes semelhantes, para as quais, ainda, as atividades de sondagem de solo e terraplenagem não se mostram relevantes o suficiente para exigir certificação autônoma.
Considerando-se a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Contratante.
(2) Contratado.
(3) Alienação.
( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
A
1 - 2 - 3.
B
1 - 3 - 2.
C
3 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 3.
A Lei de Licitações define:
1- __________ - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
2- ___________ - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
3- ___________ - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
Assinale a alternativa correta que preenche as lacunas acima.
A
Serviço – Obra – Tarefa
B
Obra – Serviço – Tarefa
C
Obra – Tarefa – Serviço
D
Tarefa – Serviço – Obra
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