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Questões de Concurso sobre Conceitos e normas de Licitações
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Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com DI PIETRO, sobre licitações, analisar a sentença abaixo:
A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual (1ª parte). Por parte da administração, há o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a classificação, a adjudicação, além de outros atos intermediários ou posteriores, como o julgamento de recursos interpostos pelos interessados, a revogação, a anulação, os projetos, as publicações, os anúncios, as atas etc. (2ª parte). Por parte do particular, há a retirada do edital, a proposta, a desistência, a prestação de garantia, a apresentação de recursos e as impugnações (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
É muito utilizada pelo poder público a contratação de obra por execução indireta, ou seja, o órgão ou entidade contrata a prestação de serviço de terceiros.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 – Licitações e Contratos, o que é empreitada por preço global?
A
É quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
B
É quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
É quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
D
É quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante.
Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93:
I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal.
III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da Administração direta.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Nos termos do parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição:
A
indispensável à sua eficácia
B
dispensável a critério da Administração
C
que depende do valor do instrumento do contrato
D
dispensável nos casos de contratação sem ônus para a Administração
Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.
A
Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporar a ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.
C
É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidade ambiental.
D
Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação ao instrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.
E
A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.
A Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, a licitação destina-se a garantir _____ de acordo com princípios básicos de ética e boa conduta. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto acima.
A
O estímulo ao giro financeiro do mercado interno, a escolha da proposta mais proveitosa para a administração e o incentivo à iniciativa das micro e pequenas empresas
B
O estímulo ao giro financeiro do mercado interno, a escolha da proposta mais proveitosa bilateralmente e o incentivo à iniciativa das micro e pequenas empresas
C
A conformidade ao princípio constitucional da isonomia, a escolha da proposta mais proveitosa bilateralmente e a realização do desenvolvimento sustentável nacional
D
A conformidade ao princípio constitucional da isonomia, a escolha da proposta mais proveitosa para a administração e a realização do desenvolvimento sustentável nacional
E
A conformidade ao princípio constitucional da isonomia, a escolha da proposta mais proveitosa para a administração e o incentivo à iniciativa das micro e pequenas empresas
Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?
A
Licitação.
B
Patrimônio Privado.
C
Patrimônio Público.
D
Ato Administrativo.
Qual o conceito básico de licitação?
A
Licitação é a nomenclatura do direito para se descrever tudo aquilo que se pede e que não contrarie a lei, uma espécie de solicitação legal
B
A palavra sugere a melhor forma de requerer algo através do procedimento legal, redigindo legislação específica
C
A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual o ente público seleciona a melhor proposta oferecida para a celebração de um contrato
D
A licitação é o procedimento de agir dentro da lei, praticando sempre o que é lícito e idôneo
E
A licitação é o objeto do direito que trata da elaboração de leis para configurar ato ou direito dentro de seus limites
Pode-se dizer que um edital de licitação, divulgado por determinada prefeitura para compra de materiais, é um documento do tipo:
A
ostensivo.
B
restrito.
C
secreto.
D
confidencial.
No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA
A
O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.
B
A mudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.
C
Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.
D
A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.
E
Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.
Quando um órgão público promove uma licitação, tem como único objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a aquisição de bens ou serviços.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações, considera-se
A
empreitada integral, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
execução direta, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
C
alienação, toda transferência de domínio de bens a terceiros.
D
obras, serviços e compras de grande vulto, aquelas cujo valor estimado seja superior a 10 vezes o limite estabelecido nesta Lei.
E
produtos para pesquisa e desenvolvimento como bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado por instituição nacional.
A Lei nº 8.666/93, trata das Licitações. A alternativa que apresenta um conceito correto da referida lei é:
A
procedimento administrativo utilizado pelo Poder Público com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a Administração pública.
B
procedimento administrativo utilizado pelo Poder de polícia com o objetivo de selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato com a administração pública.
C
procedimento administrativo utilizado para selecionar a proposta mais vantajosa que não necessariamente é a de maior ou melhor preço.
D
processo de acompanhamento do princípio da isonomia, permitindo ampla concorrência entre os habilitados.
E
processo que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
Acerca das normas de licitações contidas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se projeto executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
Uma vez celebrado o contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
D
Considera-se contratante a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
Com base nas noções de Direito Administrativo e licitações, assinale a alternativa correta.
A
A licitação atenderá aos princípios básicos da legalidade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.
B
Nas licitações públicas, não se aplica a regra de que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, já que envolve interesses econômicos dos contratados.
C
O poder regulamentar é aplicável nas licitações públicas.
D
Em casos emergenciais, a Administração Pública pode usar o poder de polícia para direcionar a licitação para empresa que detenha comprovada capacidade técnica.
A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminal que seu ato ensejar.
II. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
III. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O estabelecimento de preferência para bens e serviços produzidos no País ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras é considerado como exceção que não entra em conflito com o princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Com relação às premissas e conceitos referentes à Lei de Licitações nº 8.666 de 1993 da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II. Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
III. As comissões criadas pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes são denominadas oficiais, especialistas ou dedicadas.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Em que pesem as discussões sobre a Lei no 8666/93, sobre sua criação há certo consenso. Nas alternativas abaixo, observam-se três termos que são associados à gênese histórica da mencionada lei. Assinale aquela que NÃO está ligada aos seus princípios e/ou teor:
A
transparência dos atos públicos; contratações públicas; interesse público.
B
aumento da corrupção; inconstitucionalidade; patrimonialismo.
C
licitação; segurança contra corrupção; controle.
D
interesse público; probidade administrativa; legalidade.
E
modalidades licitatórias; princípio constitucional; transparência da administração pública.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
A
a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.
B
o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
as licitações de obras públicas são sigilosas.
D
não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.
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