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Questões de Concurso sobre Conceitos e normas de Licitações
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Conforme Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas os itens I e III estão corretos.
“Para conceituar-se a licitação, de forma objetiva, não se pode deixar de considerar dois elementos: a natureza jurídica do instituto e o objetivo a que se preordena. Fincados em tais elementos, podemos conceituar a licitação como o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.”
(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Cidade: São Paulo. Editora: Atlas, 2019. Página 246)
A lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com esta lei, é INCORRETO afirmar que:
A
considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
B
ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta controladas somente pela União.
E
o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
De acordo com o previsto no Artigo 6º da Lei 8.666/93, considera-se execução direta:
A
toda aquisição remunerada de bens para fornecimento parceladamente.
B
toda transferência de domínio de bens a outra instituição pública.
C
o seguro que garante cumprimento parcial das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
D
a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E
quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço de acordo com a quantidade de serviços prestados.
A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, traz em seu Art. 9° uma série de vedações ao agente público que for designado para atuar na área de licitações e contratos (ressalvando os casos previstos em lei). As alternativas a seguir trazem algumas dessas condutas, com exceção de:
A
É vedado admitir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam o caráter competitivo do processo licitatório.
B
É vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C
É vedado opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ato de ofício.
D
É vedado que terceiro, que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, pratique atos que frustrem a Usura do processo licitatório, porém é permitido que admitam ou incluam situações que sejam impertinentes para o objeto especifico do contrato.
E
É vedado admitir, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
Leia o texto abaixo:
Auditoria do TCU aponta sobrepreço de R$ 4 milhões em obras na orla de Santarém no Pará
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade da obra de Contenção da Orla de Santarém (PA), custeada com recursos federais no valor de R$ 72.103.595,26, repassados pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), incorporado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
O TCU aplicou, individualmente, a dois ex-gestores multa de R$ 10 mil (Art. 58, II, Lei 8.443/1993) em razão da restrição à competitividade da licitação. Além da multa, o Tribunal de Contas da União decidiu formar um novo processo apartado de Tomada de Contas Especial, com vistas à citação solidária dos dois ex-gestores que foram multados, bem como da Construtora Mello de Azevedo S.A. Eles deverão, no prazo de 15 dias, apresentar alegações de defesa quanto ao sobrepreço contratual decorrente de anteprojeto deficiente.
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-do-tcu-aponta-sobrepreco-de-r-4-milhoes- em-obras-na-orla-de-santarem-no-para.htm
Por Secom TCU - 05/05/2022 – com adaptações
Um analista técnico leu o texto acima e, com base na Lei 14.133/2021, concluiu que sobrepreço é:
A
A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas nas modalidades de pregão ou leilão, em que há superavaliação dos itens contratados ou alienados, tanto nos casos de licitação do tipo menor preço ou técnica e preço, em que o critério de julgamento é o de menor preço ou o de maior desconto.
B
A diferença entre o valor pago na licitação anterior, do mesmo objeto, e o valor de mercado ou preço referencial do item orçado, calculada entre as propostas apresentadas por licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas para evitar o desvio dos preços atuais em relação às contratações anteriores.
C
O sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estão disponíveis para a licitação nas modalidades de concorrência e pregão, com o objetivo de coibir a contratação de itens com preços aviltados em relação aos valores de mercado.
D
O preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
E
O contrato cujo objeto é a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, que pode incluir a realização de obras, com o intuito de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, em que o contratado é remunerado com base em percentual da economia gerada pela diferença entre o valor do objeto e o preço referencial de mercado.
Com base nas definições estabelecidas pela Lei 8666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Alienação: é toda transferência de domínio de bens a terceiros
B
Contratante: é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
C
Seguro-Garantia: é o documento que garante o fiel pagamento às empresas por parte do Poder Público.
D
Execução Direta: é toda obra executada diretamente por empresas contratadas pela Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta uma das características básicas da licitação.
A
É um procedimento financeiro contábil.
B
É um procedimento facultativo público.
C
É um procedimento aleatório de aquisição.
D
É um procedimento de compras diretas.
E
É um procedimento administrativo formal.
O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/93, que trata dos processos legais para compras governamentais, e da lei nº 10520/02, que trata dos termos referentes ao pregão.
Juntos, eles definem que uma licitação é:
A
O conjunto de procedimentos administrativos para compras, alienações, obras, locações e serviços essenciais às esferas públicas.
B
O Estado Brasileiro, que realiza um grande volume de compras e contrata uma prestação de serviços significativa para realizar obras, em todo o país.
C
Qualquer contrato administrativo, com ou sem edital.
D
A escolha da proposta mais vantajosa e viável para o gestor.
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se
A
Compra: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
B
Alienação: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros.
C
Seguro-Garantia: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
D
Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E
Execução indireta: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Como é chamado o procedimento administrativo formal pelo qual um poder público convoca empresas interessadas para que apresentem suas propostas de fornecimento de bens e serviços.
A
Licitação.
B
Custódia.
C
Contrato.
D
Filantropia.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre licitações públicas no Brasil.
( ) Licitações públicas podem ser inexigíveis.
( ) Licitações públicas podem ser dispensáveis.
( ) Licitações públicas jamais podem ser dispensáveis ou inexigíveis.
( ) Licitações públicas no Brasil são normatizadas por diferentes legislações.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • V
B
V • V • F • F
C
F • V • F • F
D
F • F • V • V
E
F • F • V • F
Considerando-se ALEXANDRINO e PAULO, sobre licitação, analisar a sentença abaixo:
Licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração, com vistas à celebração de um contrato administrativo (1ª parte). Nas licitações, não serão concedidas vantagens competitivas a empresas produtoras de bens manufaturados nacionais ou prestadores de serviço nacionais, mesmo que atendam a normas técnicas brasileiras (2ª parte). O procedimento administrativo da licitação é um procedimento formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Licitação é o __________________ mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta __________________ para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia __________________ a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
procedimento administrativo / mais vantajosa / igual oportunidade
B
contrato administrativo / mais onerosa / igual oportunidade
C
contrato administrativo / menos vantajosa / igual vantagem
D
procedimento administrativo / mais vantajosa / igual vantagem
Pedro e Mikael, estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade Alpha Beta estavam em tarde de estudos sobre a Lei de Licitações e concluíram que licitação que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais é denominada como:
A
Licitação de baixa complexidade técnica.
B
Licitação incomum.
C
Licitação de alta complexidade técnica.
D
Licitação extraordinária.
E
Licitação ilegal.
Acerca das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Toda licitação deve estar em estrita conformidade com a probidade administrativa.
II. Como as licitações públicas trazer vantagens para a Administração Pública, o julgamento das propostas é de natureza subjetiva.
III. O agente público pode frustrar o caráter competitivo da licitação, desde que seja para retificar o instrumento convocatório.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
D
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Assinale a alternativa que indica corretamente a quem compete privativamente legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, nos termos da Lei 14.133, de 2021.
A
União
B
Estados
C
Municípios
D
Câmara de Vereadores
E
Assembleia Legislativa
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
Com relação ao processo de Licitação, observe as afirmações a seguir:
I.Compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos.
II.Observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.
III.Visa assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
IV.Pela legislação vigente no Brasil, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, é sempre formalizada mediante contrato, precedida de licitação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
D
Somente um vereador eleito é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzidos por um órgão dotado de competência específica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado