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Questões de Concurso sobre Conceitos e normas de Licitações
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021: “______: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Órgão público
B
Agente público
C
Contratante
D
Contratado
E
Entidade
Conforme a Lei de Licitações e Contratos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições.
Coluna 1
1. Autoridade.
2. Contratante.
3. Contratado.
Coluna 2
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração.
( ) Pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.
( ) Agente público dotado de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
A
1 – 3 – 2.
B
2 – 3 – 1.
C
2 – 1 – 3.
D
3 – 1 – 2.
E
3 – 2 – 1.
De acordo com as definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação se chama:
A
Agente público.
B
Contratante.
C
Contratado.
D
Licitante.
E
Autoridade.
Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas e são informações complementares.
D
I e II estão corretas, mas não são informações complementares.
E
I e II estão incorretas.
O art. 8º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação será conduzida por agente de contratação. Nesse sentido, analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta.
A
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
B
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 4 (quatro) membros.
C
Em licitação que envolva bens ou serviços comuns, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 4 (quatro) membros.
D
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado.
Segundo a Lei de licitações, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos:
A
Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
B
Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
C
É permitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
D
Os requisitos não se aplicam aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Com base no disposto pela Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que vem instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida lei, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, será considerada, expressamente, como:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Ato.
D
Dispensa.
O termo de referência é documento central em um processo licitatório. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, indique qual a alternativa que melhor se relaciona ao seu conceito legal e a seus elementos descritivos.
A
Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, com demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social.
B
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.
C
Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto, sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato, fundamentação e requisitos da contratação.
D
Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra.
E
Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada, é o contrato de:
A
Adesão.
B
Cooperação.
C
Eficiência.
D
Parceria.
E
Sinergia.
Conforme previsão da Lei federal n° 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:
A
Empresas que possuem participação acionária do ente licitante.
B
Microempreendedor individual (MEI) cujo valor da proposta de prestação de serviços ou fornecimento de bens ultrapasse o limite anual para seu enquadramento enquanto MEI.
C
Pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
D
Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
E
Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe funções diversas na entidade contratante.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos conceitua ____________ como sendo “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”. A lacuna é corretamente preenchida com o termo:
A
bens de fornecimento periódico
B
serviços especiais
C
bens e serviços comuns
D
serviço comum de locação
E
obras de grande vulto
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma premissa básica das licitações públicas no Brasil.
A
priorização dos produtos estrangeiros
B
estímulo aos contratos informais na administração
C
fomento das desigualdades regionais do país
D
zelo pela improbidade administrativa
E
seleção da proposta mais vantajosa para a administração
Considerando o disposto pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios.
II. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. No estudo técnico preliminar para contratação de obras de engenharia, a especificação do objeto deverá ser realizada através de termo de referência ou projeto básico, sendo dispensada a elaboração de projetos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 1.167, adiando, para 30 de dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei n.º 8.666/1993 pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações), em vigor desde 1.º de abril de 2021. A prorrogação ocorreu principalmente em razão das demandas de prefeitos, que buscaram a extensão do prazo para que os municípios pudessem se estruturar e se adaptar às novas exigências e procedimentos. Considerando essa informação, é CORRETO afirmar que:
A
A utilização da nova lei de licitações, com a prorrogação, é facultativa para procedimentos de contratação, mas obrigatória para os termos e condições contratuais, até 30/12/2023.
B
A aplicação da nova lei de licitações, por estar em vigor desde 1.º de abril de 2021, é obrigatória para procedimentos iniciados em 1.º abril de 2023, independentemente da Medida Provisória n.º 1.167/2023.
C
A nova lei de licitações, após o prazo definido na Medida Provisória, é mais uma opção no regramento para a realização de compras públicas no país; dessa maneira, União, Estados, Municípios e Distrito Federal poderão observar as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas em substituição às anteriores.
D
A administração pública, por se tratar de um período de transição, pode utilizar as legislações de forma combinada; dessa forma, se fizer uso da Lei n.º 8.666/1993, não poderá usar no mesmo edital a Lei n.º 14.133/2021, vedação que já constava no texto da Lei n.º 14.133/2021.
E
A Lei n.º 8.666/1993 pode ser utilizada como norma de regência de contratação, contanto que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até o dia 29 de dezembro de 2023.
Para os fins da Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA:
A
Estudo técnico preliminar: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento.
B
Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
C
Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
D
Serviço: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
E
Agente público: funcionário dotado de poder de decisão.
Em entidades públicas, faz-se o uso de um processo nomeado de licitação. Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Licitação é o ato da administração pública de contratar um produto ou serviço dando oportunidades iguais aos candidatos e transparência ao uso dos recursos dos contribuintes.
B
Licitação nada mais é do que o preço de determinado ativo no momento em que ele é pesquisado. Ela pode ser realizada para descobrir o valor de produtos, serviços e ativos financeiros.
C
Licitação é o ato de estabelecer um preço para determinado bem ou serviço. Diz-se que algo está licitado quando se estabelece o preço para ele.
D
Licitação é o ato de tomar posse de alguma coisa, seja ele bens, produto, serviço ou conhecimentos.
E
Licitação é a rivalidade que ocorre entre dois ou mais produtores que desejam vender seus artigos de mesma classe, ou entre vários consumidores que pretendem obter produtos de mesma espécie.
A lei de licitações, traz algumas definições, assim assinale a alternativa correta:
A
Sistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
B
Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
C
Órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
D
Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Acerca das Licitações Públicas, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.
“São procedimentos formais e legais usados por entidades governamentais para adquirir ________, ________ou obras. Esses processos têm como objetivo garantir a _________, à igualdade de oportunidades e a ________ na utilização de recursos públicos.
A
Moral; Serviços; Transparência; Eficiência
B
Bens; Serviços; Transparência; Eficiência.
C
Bens; Votos; Transparência; Eficiência.
D
Bens; Serviços; Persistência; Eficiência.
E
Bens; Serviços; Transparência; Ineficiência.
Sabe-se que no planejamento e orçamento de obras públicas, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é a referência normativa. Essa Lei teve alguns artigos revogados por nova Lei em 2021. Entre as inovações, o conceito de matriz de risco se destaca. Considere as seguintes proposições sobre matriz de riscos.
I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
II. No caso de obrigações de meio, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
III. No caso de obrigações de resultado, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução, no caso de obras e serviços de engenharia;
IV. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
Assinale a afirmativa CORRETA:
A
Apenas I é correta.
B
Apenas I e II são corretas.
C
Apenas II e III são corretas.
D
Apenas III e IV são corretas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas e identifique as corretas.
.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I.Sejam, preferencialmente, servidor comissionado dos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III.Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
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