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Questões de Concurso sobre Conceitos e normas de Licitações
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Assinale a opção correta referente às contratações públicas.
A
É dispensada a licitação para a aquisição de produtos
manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo
básico.
B
A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para
a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de
preços.
C
A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de
bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e
qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
D
Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas,
é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se
tornará público somente após a execução integral do contrato.
E
A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor
e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a
qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até
100%, desde que justificado por fato superveniente
devidamente comprovado.
Nos processos licitatórios algumas definições são fundamentais.
A seguinte definição está correta:
A
Serviço: atividades tais como construção e reforma.
B
Compra: toda aquisição, mesmo que não remunerada, de
bens.
C
Obra: atividades como demolição, conserto, instalação e
montagem.
D
Serviços nacionais: serviços prestados no país, nas
condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
E
Execução direta: aquela é feita diretamente por empresas
licitadas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública.
A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei nº 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
B
Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
C
Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
D
Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
E
O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.
Ano:
2014
Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação
A
autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não tenha elaborado o projeto de forma restritiva, com vistas a afastar potenciais concorrentes da licitação da obra ou serviço.
B
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
C
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, desde que seja dada oportunidade de participação na licitação a outras empresas interessadas, para garantir o atendimento ao princípio da competitividade.
D
empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
E
empresa privada, que tenha como sócio administrador o presidente da comissão de licitação, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional, com mais de 50% de seu capital social integralizado por brasileiros natos ou naturalizados.
De acordo com as definições estabelecidas, pertinentes ao processo licitatório na Administração Pública, leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: “ _______________ é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Compra.
B
Alienação.
C
Obra.
D
Contrato.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por
pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido
criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível
com mercado, a licitação é
A
obrigatória na modalidade pregão.
B
inexigível.
C
obrigatória na modalidade concorrência.
D
obrigatória na modalidade convite.
E
dispensável.
O instrumento pelo qual a Administração Pública divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação,
define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas
denomina-se
A
mapa de adjudicação.
B
relatório de classificação.
C
edital.
D
despacho de homologação.
E
visto de habilitação.
Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas
da União, as minutas de edital de licitação devem ser
individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou
entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta
padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria
jurídica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é
obrigatória a existência de crédito orçamentário para licitar,
mas apenas para contratar uma obra, visto que a previsão
da obra no orçamento da União atende ao estabelecido na
referida Lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei no 8.666/1993, assinale alternativa correta.
A
A lei estabelece normas gerais sobre contratos e
acordos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal, com exceção dos
municípios.
B
As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as
compras, as alienações, as concessões, as permissões
e as locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, são feitos acordos
administrativos.
C
As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as
compras, as alienações, as concessões, as permissões
e as locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, não são necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta lei.
D
A lei estabelece normas gerais sobre contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União.
E
A lei estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda
que ele ofereça o menor preço para a realização do serviço.
C
Certo
E
Errado
Segundo Meirelles (2006), a forma e o modo de participação
dos licitantes devem estar vinculados
A
ao objeto da licitação.
B
à administração pública.
C
ao edital do certame.
D
à natureza da aquisição.
Sobre licitação é correto afirmar:
A
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera
da Administração Pública.
B
As compras obrigatoriamente deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
C
Somente o cidadão devidamente cadastrado poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
D
Para habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica e, qualificação econômico-financeira (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal).
E
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
Numa licitação, quanto à definição do objeto a ser licitado, podemos dizer que:
A
Licitação sem caracterização de seu objeto não é nula.
B
A Lei declarou expressamente que as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados.
C
Não é necessário haver previsão de recursos orçamentários para o pagamento do exercício financeiro em curso.
D
Não compromete a lisura do julgamento e a execução do contrato subsequente.
E
Não precisa ser definido no edital ou no convite.
A lei Federal 8.666 de 1993 estabelece as normas gerais sobre as licitações e contratos administrativos. Indique a alternativa que corretamente aborda essa temática.
A
Não pode ser utilizada, como critério de desempate, a nacionalidade do prestador do serviço.
B
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
C
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
D
O objeto da licitação deve incluir características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
pode a administração exigir no edital, como condição para a
habilitação da empresa interessada no certame, a entrega de
amostras do bem a ser adquirido pelo ente público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica quem pode acompanhar e se
informar da licitação, desde que não interfira de modo a
perturbar ou a impedir a realização dos trabalhos de uma
licitação feita com base na Lei no 8.666/1993.
A
Apenas os membros da comissão de licitação.
B
Apenas os participantes e os membros da comissão de
licitação.
C
Apenas os participantes.
D
Qualquer cidadão.
E
Apenas os participantes, os membros da comissão de
licitação e os órgãos de controle.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação
pública, para aquisição de bens e serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou
a sede no Estado-membro.
II. Estabelece a Lei nº 8.666/93 que são considerados produtos manufaturados
nacionais todos aqueles produzidos por pessoas jurídicas situadas no Brasil ou em
países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
III. Segundo a Lei nº 8.666/93, caso adquira um imóvel mediante dação em pagamento,
a União pode aliená-lo posteriormente sem autorização legislativa.
IV. Deserta a licitação, abre-se a possibilidade de a Administração Pública contratar a
obra ou o serviço diretamente, pois está presente hipótese de inexigibilidade.
V. Segundo a Lei nº 8.666/93, o bem imóvel da União cuja aquisição haja derivado de
dação em pagamento, pode ser alienado por ato da autoridade competente,
observadas as seguintes regras: a) avaliação; b) comprovação da necessidade ou
utilidade da alienação; c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de
concorrência ou leilão.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A administração pode definir expressamente a localização
geográfica da execução do contrato e desclassificar propostas
que não atestem a viabilidade técnica para o cumprimento do
contrato de acordo com a tal definição.
C
Certo
E
Errado
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado,
quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
não podendo esta ser dispensada em caso de:
A
venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
B
venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,
observada a legislação específica.
C
venda de materiais e equipamentos ao setor privado
quando não mais houver utilização previsível para os
mesmos.
D
venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos
ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas
finalidades.
E
doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação.
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