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Questões de Concurso sobre Conceitos e normas de Licitações
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Com relação à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que prevê para o projeto básico um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, deve(m) conter o(s) seguinte(s) elemento(s):
I. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
A Lei nº 8.666/93 apresenta alguns conceitos relevantes para o objeto que regulamenta (licitações e contratos da
Administração Pública). Assinale a alternativa que apresenta conceito legal correto.
A
Execução indireta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
B
Serviços nacionais: serviços prestados no País ou fora dele, mas com contratante nacional, nas condições estabelecidas
pelo Poder Executivo federal.
C
Projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as
normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
D
Administração Pública: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das
fundações por ele instituídas ou mantidas.
E
Obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição,
conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de
bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Dentre as finalidades da licitação pode-se estabelecer a de:
A
privilegiar o capital nacional
B
permitir a superioridade da Administração Pública
C
estabelecer diferenciação entre os concorrentes
D
obtenção de contrato mais vantajoso para a Administração
E
quebrar a regra do concurso público para obras
A legislação vigente define o prazo máximo para divulgação
do edital de acordo com a modalidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Para a habilitação nas licitações, não se exigirá dos interessados documentação relativa a:
A
habilitação jurídica
B
qualificação técnica
C
qualificação econômico-financeira
D
regularidade fiscal e trabalhista
E
última ata do conselho fiscal
Em conformidade com os termos da Lei 8.666/93, toda atividade
destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem,
operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção,
transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais,
é considerado:
A
Serviço.
B
Compra.
C
Alienação.
D
Obra.
De acordo com o Artigo 3° da Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta mais _________ para a administração e a promoção do desenvolvimento _________ sustentável. Ela será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da _________ administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento _________ e dos que lhes são correlatos
- As palavras que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:
A
competitividade / barata / econômico / integridade / subjetivo.
B
equidade / adequada / regional / gestão / crítico.
C
igualdade / em conta / socioeconômico / atuação / idôneo.
D
isonomia / vantajosa / nacional / probidade / objetivo.
Assinale a opção correta referente às contratações públicas.
A
É dispensada a licitação para a aquisição de produtos
manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo
básico.
B
A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para
a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de
preços.
C
A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de
bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e
qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
D
Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas,
é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se
tornará público somente após a execução integral do contrato.
E
A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor
e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a
qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até
100%, desde que justificado por fato superveniente
devidamente comprovado.
Nos processos licitatórios algumas definições são fundamentais.
A seguinte definição está correta:
A
Serviço: atividades tais como construção e reforma.
B
Compra: toda aquisição, mesmo que não remunerada, de
bens.
C
Obra: atividades como demolição, conserto, instalação e
montagem.
D
Serviços nacionais: serviços prestados no país, nas
condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
E
Execução direta: aquela é feita diretamente por empresas
licitadas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública.
A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei nº 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
B
Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.
C
Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.
D
Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.
E
O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.
Ano:
2014
Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação
A
autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não tenha elaborado o projeto de forma restritiva, com vistas a afastar potenciais concorrentes da licitação da obra ou serviço.
B
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
C
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, desde que seja dada oportunidade de participação na licitação a outras empresas interessadas, para garantir o atendimento ao princípio da competitividade.
D
empresa estrangeira, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
E
empresa privada, que tenha como sócio administrador o presidente da comissão de licitação, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional, com mais de 50% de seu capital social integralizado por brasileiros natos ou naturalizados.
De acordo com as definições estabelecidas, pertinentes ao processo licitatório na Administração Pública, leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: “ _______________ é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Compra.
B
Alienação.
C
Obra.
D
Contrato.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por
pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido
criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível
com mercado, a licitação é
A
obrigatória na modalidade pregão.
B
inexigível.
C
obrigatória na modalidade concorrência.
D
obrigatória na modalidade convite.
E
dispensável.
O instrumento pelo qual a Administração Pública divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação,
define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas
denomina-se
A
mapa de adjudicação.
B
relatório de classificação.
C
edital.
D
despacho de homologação.
E
visto de habilitação.
Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas
da União, as minutas de edital de licitação devem ser
individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou
entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta
padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria
jurídica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é
obrigatória a existência de crédito orçamentário para licitar,
mas apenas para contratar uma obra, visto que a previsão
da obra no orçamento da União atende ao estabelecido na
referida Lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei no 8.666/1993, assinale alternativa correta.
A
A lei estabelece normas gerais sobre contratos e
acordos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal, com exceção dos
municípios.
B
As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as
compras, as alienações, as concessões, as permissões
e as locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, são feitos acordos
administrativos.
C
As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as
compras, as alienações, as concessões, as permissões
e as locações da Administração Pública, quando
contratadas com terceiros, não são necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta lei.
D
A lei estabelece normas gerais sobre contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União.
E
A lei estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda
que ele ofereça o menor preço para a realização do serviço.
C
Certo
E
Errado
No pregão, é permitida a exigência de:
A
Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
B
Pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital.
C
Garantia de proposta.
D
Pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
E
Pagamento de taxas e emolumentos de todas as categorias.
Em um processo licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93 ocorre a inserção das seguintes informações necessárias para constituir o referido processo, EXCETO:
A
a quantidade a ser adquirida ou contratada.
B
a marca do produto a ser adquirido.
C
as dimensões do produto.
D
as características funcionais do produto.
E
as dimensões do produto.
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