Questões de Concurso sobre Das Definições

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).

I – O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento poderá ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico ou, ainda, o de maior desconto, culminando sempre na concessão de prêmio ao vencedor.

II – A tomada de preços está entre as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021.

III – Se a Administração optar pela realização da licitação pela modalidade leilão por intermédio de leiloeiro oficial, deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

IV – A modalidade pregão, destinada à contratação de serviços comuns, somente poderá ser utilizada para contratações de valor global inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, podendo ou não incluir a realização de obras, mas sempre sem o fornecimento de bens e com o objetivo de proporcionar economia ao contrato, por meio de uma remuneração ao contratado com base em percentual da economia gerada.

Um município contratou a reforma completa de uma praça pública, incluindo a troca do piso, a instalação de iluminação de LED e a construção de novos bancos de concreto. O valor total foi previamente fixado em contrato, sem possibilidade de medição por etapas ou alterações no preço total.

Nesse caso, conforme o regime jurídico de licitações e contratos, a forma de execução contratual adotada corresponde à:

O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.

I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Com base no art. 6º, inciso XXXVIII da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, EXCETO:

Jonas, servidor do município de Carangola, que desempenha suas funções junto ao setor de Compras de determinada Secretaria, ao analisar três processos licitatórios tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações:

I. A nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) promoveu profundas alterações nos procedimentos licitatórios, abolindo a modalidade pregão e instituindo a modalidade de tomada de preços.

II. Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

III. A dispensa de licitação é admitida no Direito Brasileiro unicamente na hipótese de calamidade ou emergência pública.

Está correto o que se afirma em

Nas atividades desempenhadas pelos Assistentes em Administração da área de Compras e Serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, observa-se a Lei nº 14.133/2021. Para a referida legislação, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, é denominada de

O inciso XXXVIII do art. 6° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que Concorrência se trata de uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. O critério de julgamento poderá ser de cinco tipos, três dos quais são:

Acerca dos conceitos e das formas de contratação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação semi- integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. A contratação por tarefa é realizada para execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

III. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 14.133/21, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado

Uma obra de engenharia é estruturada em diferentes etapas, e cada uma delas exige a apresentação de elementos específicos que a caracterizam.

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, um dos elementos obrigatórios que deve constar na fase de anteprojeto de uma obra de engenharia são os(as):

Uma obra de engenharia é executada em diversas etapas, e cada uma demanda a apresentação de elementos específicos que a caracterizam.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na fase de projeto básico, é obrigatório que conste(m):

Sobre as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Bens e serviços comuns.

2. Bens e serviços especiais.

3. Serviços e fornecimentos contínuos.

4. Serviços não contínuos ou contratados por escopo.

( ) Por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser definidos objetivamente em edital, exigida justificativa prévia do contratante.

( ) Seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado.

( ) Serviços contratados e compras realizadas pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

( ) Impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

A sequência está correta em

Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Esse documento tem como finalidade principal

O projeto básico é o documento que define tecnicamente a obra e permite a avaliação de custos, métodos e prazos. Ele é elaborado com base no estudo técnico preliminar e no anteprojeto. Para arquitetos, entender sua finalidade é crucial para garantir que a obra seja executada com segurança, eficiência e dentro dos parâmetros legais.

A principal finalidade do projeto básico, conforme a Lei nº 14.133/2021 é

O termo de referência constitui documento fundamental no processo licitatório para contratação de serviços.

Assinale a alternativa correta, considerando sua função.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as novas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. É vedada, em qualquer situação, a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, de forma direta ou indireta.

III. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter parâmetros e elementos descritivos definidos pela lei.

IV. A Lei possibilita, em casos excepcionais, a combinação das modalidades de licitação previstas na própria norma ou a criação de novas modalidades para atender as necessidades do interesse público.

Das afirmativas, estão corretas:

A Lei nº 14.1332021 estabelece definições precisas para as etapas de desenvolvimento de projetos em engenharia, essenciais para a licitação e execução de obras. Sobre as definições de Projeto Básico e Projeto Executivo, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso.

(__)O Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental.

(__)O Projeto Executivo deve conter, obrigatoriamente, todos os elementos do Projeto Básico, além do detalhamento construtivo, não sendo permitido alterar as soluções técnicas, métodos construtivos ou especificações de materiais definidos na etapa anterior, mesmo que para otimização de custos.

(__)O Projeto Básico deve possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

(__)É vedada a licitação de obras e serviços de engenharia sem a prévia elaboração do Projeto Executivo, sendo o Projeto Básico insuficiente para deflagrar qualquer modalidade de licitação segundo a nova lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei n.º 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. O Art. 6º, inciso XXVII – matriz de riscos, cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidade entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contém no mínimo, as seguintes informações:

I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.

II. No caso de obrigação de resultado, estabelecimento das frações de objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.

III. No caso de obrigação de resultado, estabelecimento preciso das frações de objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.

Está(ão) correta(s) a(s) informação(ões)

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente Projeto Executivo.