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Sobre as Licitações, são elementos do anteprojeto, EXCETO:
A
Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.
B
Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do públicoalvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.
C
Forma e critérios de seleção do fornecedor.
D
Projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, estabelece certas definições importantes em seu texto. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o nome dado ao indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerça mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
A
autoridade
B
contratante
C
agente público
D
contratado
E
licitante
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A
Não se exige, no processo de contratação direta, a justificativa de preço.
B
A fase de diálogo competitivo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
C
É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
D
Não são abrangidas pela referida Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, mesmo no que diz respeito às disposições que estabelecem crimes em licitações e contratos administrativos.
E
Entende-se por termo de referência o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Considera-se Administração Pública, conforme a definição prevista na Lei nº 14.133/2021, a administração:
A
Direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
B
Exclusivamente da União, com controle direto sobre as fundações e empresas públicas.
C
Direta da União e dos Estados, excluindo os Municípios e o Distrito Federal.
D
Indireta, composta somente por entidades com fins lucrativos e empresas privadas vinculadas ao poder público.
E
Exclusivamente das entidades privadas que prestam serviços à população, sem relação com o controle estatal.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas.
I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a ser resolvido) e estimar as quantidades a serem contratadas.
II.Deve analisar as soluções disponíveis no mercado (incluindo contratações similares) e justificar a solução técnica escolhida.
III.Deve demonstrar a compatibilidade da contratação com o Plano de Contratações Anual (PCA) e prever os resultados pretendidos (metas).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
"A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica."
(Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 7. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)
Considerando essa definição de licitação e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo e sua respectiva definição:
A
Fornecimento e prestação de serviço associado: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
B
Termo de referência: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
C
Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
D
Matriz de riscos: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
E
Autoridade: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe novos regimes de contratação para obras e serviços de engenharia, dentre eles a contratação integrada e semi-integrada. O contratado, em um regime de contratação semi-integrada, não será responsável
A
pela execução da obra e dos serviços de engenharia.
B
pela elaboração e pelo desenvolvimento do projeto básico.
C
pelo fornecimento de bens.
D
pela elaboração e pelo desenvolvimento do projeto executivo.
E
pela prestação de serviços especiais e pela realização da montagem, do teste, da pré-operação e das demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Conforme definição expressa na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, o agente público é aquele que:
"[...] em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;"
Quanto aos agentes públicos que desempenham funções essenciais ao cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.
A
Somente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública podem ser designados para esse fim.
B
As licitações devem ser necessariamente conduzidas por comissão de contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.
C
O agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, uma vez que as situações que possam configurar conflito de interesses não são impeditivas.
D
A autoridade máxima ou a figura por ela delegada que designar o agente público para atuação na área em lide não precisa observar o princípio da segregação de funções, a depender da restrição de pessoal que assola o órgão.
E
O agente público designado para esse fim não deve admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, ressalvados os casos previstos em lei.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, agente público é o indivíduo integrante da Administração Pública dotado de poder de decisão.
C
Certo
E
Errado
O procedimento auxiliar de licitações em que a administração pública convoca, por meio de chamamento, interessados em prestar serviços ou fornecer bens é denominado:
A
Procedimento de manifestação de interesse.
B
Pré-qualificação.
C
Sistema de registro de compras.
D
Credenciamento.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece conceitos essenciais para diferenciar os papéis de órgãos, entidades e agentes públicos no processo de licitação e contratação.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, quem é considerado o "contratante"?
A
O agente público responsável pela fiscalização do contrato.
B
A pessoa jurídica integrante da Administração Pública que celebra o contrato.
C
O órgão que realiza a publicação do edital.
D
O fornecedor de bens ou serviços à Administração Pública.
As normas para compra, locação, alienação e concessão de direito real de uso de bens por licitação e contratação para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional estão previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Com base no texto dessa lei, marque a alternativa correta.
A
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento é, obrigatoriamente, o menor preço.
B
O termo de referência, documento necessário para contratação de bens e serviços e cuja elaboração faz parte da fase preparatória do processo de licitação, deve conter, entre outros, a definição do objeto, sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato.
C
O pregão, a concorrência, o leilão, o diálogo competitivo e a carta-convite são modalidades de licitação.
D
A licitação é inexigível para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
E
A licitação é dispensável quando a competição é inviável, especialmente em casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo-se os Municípios.
II. Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
III. Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Licitante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública, o qual é responsável pela contratação.
C
Certo
E
Errado
Um governo estadual deseja construir uma escola técnica com laboratórios, biblioteca, salas de aula modernas e infraestrutura sustentável. A Secretaria de Educação possui apenas um anteprojeto, ou seja, um estudo preliminar com as necessidades funcionais e as diretrizes básicas da escola.
Em vez de contratar separadamente o projeto e depois a execução, a Administração opta por um único contrato em que a empresa vencedora será responsável por:
• elaborar o projeto básico, definindo tecnicamente a estrutura da escola;
• desenvolver o projeto executivo, com todos os detalhes construtivos, elétricos, hidráulicos e arquitetônicos;
• executar toda a obra, inclusive fundações, estrutura, acabamento, sistemas e paisagismo; e
• entregar a escola pronta para funcionamento, com todos os sistemas operacionais em conformidade com as normas.
Nesse contexto, seguindo o exposto na Lei nº 14133/2021, o regime a ser adotado é o da contratação:
A
integrada.
B
semi-integrada.
C
por preço global.
D
por preço unitário.
E
por empreitada integral.
Considere as definições previstas na Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, e enumere a segunda coluna de acordo com a primeira coluna:
1ª coluna
1. Termo de referência
2. Anteprojeto
3. Projeto básico
4. Matriz de riscos
2ª coluna
( ) Deve incluir a listagem de possíveis eventos supervenientes que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsão de eventual termo aditivo, estabelecimento das frações do objeto em que há liberdade de inovação para obrigações de resultado e definição das frações em que não há liberdade para obrigações de meio, com aderência ao anteprojeto ou projeto básico.
( ) Deve incluir a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução e gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas de valor e adequação orçamentária.
( ) Deve incluir demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação da demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social, visão global dos investimentos, definições do nível de serviço, condições de solidez, segurança e durabilidade, prazo de entrega, estética, parâmetros de adequação ao interesse público, proposta de concepção da obra, projetos anteriores, levantamento topográfico, pareceres de sondagem e memorial descritivo dos elementos construtivos.
( ) Deve incluir levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, análises laboratoriais, estudos socioambientais, soluções técnicas detalhadas, identificação de serviços, materiais e equipamentos, informações para definição de métodos construtivos, subsídios para planejamento da licitação e gestão da obra, além de orçamento detalhado do custo global da obra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo:
A
2, 4, 1, 3.
B
2, 1, 4, 3.
C
3, 1, 2, 4.
D
4, 1, 2, 3.
E
4, 3, 2, 1.
Com base no artigo 6º, inciso XX da Lei de Licitações, é o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação”. O trecho descreve o conceito de:
A
Documento global de riscos.
B
Matriz de riscos.
C
Estudo técnico preliminar.
D
Estudo preparatório de demandas.
E
Credenciamento.
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne a essa lei.
A
Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
B
O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
D
Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
E
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.
Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta
A
O órgão ou a entidade gerenciadora é quem participa dos procedimentos iniciais da contratação para o registro de preços e integra a ata de registro de preços.
B
O seguro‑garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações acessórias assumidas pelo contratado.
C
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
D
A licitação será conduzida por agente de contratação, que é uma pessoa designada pela autoridade competente, apenas entre servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a finalização completa do contrato administrativo realizado por meio da licitação.
E
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e não responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando for induzido a erro pela atuação da equipe.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera‑se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento.
C
Certo
E
Errado
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