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2025
João, agente público no Estado Alfa, foi designado para atuar em uma comissão de contratação. Desta forma, com o objetivo de melhor conhecer a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o referido servidor público passou a estudar a temática, deparandose com o seguinte conceito:
Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, entre outros, os seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; requisitos da contratação; modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante do conceito de
A
termo de referência.
B
credenciamento.
C
pré-qualificação.
D
projeto básico.
E
anteprojeto.
Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços.
B
Para fins dessa Lei, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
C
Para fins dessa Lei, considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Para fins dessa Lei, considera‑se contratante o agente público dotado de poder de decisão.
E
Para fins dessa Lei, consideram‑se serviços e fornecimentos unitários os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número 7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e financeira do município."
(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
A
medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
B
orçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;
C
deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
D
alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
E
alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
Determinada secretaria do município de Vermelho Novo solicitou, por meio dos trâmites internos pertinentes, a abertura de procedimentos com as seguintes características: (I) licitação para escolha de trabalho artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor conteúdo artístico, para concessão de prêmio ao vencedor; e (II) licitação para alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance. O responsável pelo setor de Compras e Licitações, analisando as definições trazidas pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), concluiu que as licitações mencionadas se amoldam literalmente aos conceitos, respectivamente, de:
A
Concurso e leilão.
B
Pregão e diálogo competitivo.
C
Concorrência e tomada de preços.
D
Credenciamento e registro de preços.
De acordo com a Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros regimes, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, que é denominado
A
empreitada por preço unitário.
B
empreitada semi-integrada.
C
fornecimento e prestação de serviço associado.
D
contratação semi-integrada.
E
contratação por tarefa.
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a condução da licitação cabe a agente de contratação designado entre servidores efetivos ou empregados públicos; no pregão, o agente responsável é designado pregoeiro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula normas de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que corretamente caracteriza "bens e serviços comuns":
A
Bens e serviços que, devido à sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos conforme o inciso XIII do caput da lei, exigindo justificativa prévia do contratante.
B
Bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, mediante especificações usuais de mercado.
C
Bens e serviços cuja execução contratual exige que o contratado não compartilhe recursos humanos e materiais de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
D
Bens e serviços realizados em atividades de assessoria e consultoria técnica, incluindo auditorias financeiras e tributárias.
E
Bens e serviços prestados em atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que a(o) __________ é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, entre outros, elementos como demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado; prazo de entrega e pareceres de sondagem.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
anteprojeto.
B
matriz de riscos.
C
termo de referência.
D
estudo técnico preliminar.
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de Obra.
A
Alguma atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
B
Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto, design de interiores, técnico em edificações e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
C
Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que não inova o espaço físico da natureza nem acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
D
Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
E
Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa, exclusivamente, da profissão de engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
A Lei n.º 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. O Art. 6º, inciso XVIII, define os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual como
I. estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
II. pareceres, perícias e avaliações em geral.
III. estudo técnico preliminar, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
IV. patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
Estão corretos os serviços
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
II e III.
E
I e IV.
A Lei nº 14.133/21 trouxe importantes mudanças para o cenário das licitações públicas no Brasil, buscando modernizar os procedimentos e garantir a economicidade, a eficiência e a transparência nas contratações realizadas pela Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa incorreta:
A
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
O agente público responsável pela licitação poderá, durante o processo, promover diálogos com licitantes previamente cadastrados em sistema eletrônico, com o intuito de esclarecer dúvidas e aprimorar as especificações técnicas do objeto.
C
A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, nos termos da Lei nº 12.527/2011, apenas os atos de adjudicação do objeto e de homologação do procedimento.
D
A fase preparatória da licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
De acordo com o Art.6º da Lei n.º 14.133/2021, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; é o denominado:
A
empreitada integral
B
contratação integrada
C
contratação por tarefa
D
empreitada por preço global
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.1332021) introduziu mudanças significativas nos regimes de execução e nas modalidades licitatórias para obras de engenharia.
I.O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
II.Na contratação integrada, o contratado é responsável elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais, mediante anteprojeto da Administração.
III.O critério de julgamento por 'maior retorno econômico' é vedado para obras de engenharia, sendo exclusivo para contratos de eficiência que gerem economia corrente, devendo a remuneração ser fixada em percentual da economia gerada.
IV.A Lei 14.1332021 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, mantendo a Concorrência e o Pregão, este último sendo obrigatório para serviços de engenharia, inclusive os de natureza especial e alta complexidade técnica.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
O regime de execução de contrato firmado pela administração pública que consiste na execução de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado de regime de
A
faturamento.
B
empreitada.
C
encomenda.
D
tarefa.
E
parcelamento.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A gestão de contratos administrativos no setor público exige do administrador atenção aos diversos princípios da administração pública, principalmente às mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), com a finalidade de prevenir irregularidades e assegurar que os bens e serviços contratados atendam ao interesse público com qualidade e conformidade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização de contratos pode ser exercida por agente público designado, que responde diretamente pelo conteúdo jurídico das cláusulas contratuais, sendo-lhe atribuída responsabilidade solidária por eventuais descumprimentos legais por parte do contratado.
B
O controle dos contratos administrativos restringe-se à verificação do cumprimento físico das entregas previstas no edital, sendo vedada a intervenção direta da Administração Pública nos aspectos financeiros e operacionais da execução contratual.
C
A designação formal de fiscais e gestores de contratos é facultativa no regime da nova lei, sendo recomendada apenas em contratações de grande vulto ou que envolvam execução continuada.
D
A administração contratante deve exercer o controle dos contratos administrativos por meio de instrumentos próprios, como o termo de recebimento provisório e definitivo, relatórios técnicos e registros formais de não conformidade.
E
A fiscalização contratual é função exclusiva do controle externo, como os tribunais de contas, não cabendo à entidade contratante interferir nos atos de execução contratual após a homologação do certame.
O art. 5° da Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre seus princípios norteadores. Quatro desses princípios estabelecidos são:
A
legalidade, impessoalidade, assertividade e publicidade.
B
economicidade, planejamento nacional sustentável, direção e controle.
C
transparência, segurança jurídica, efetividade e coerência.
D
desenvolvimento nacional sustentável, motivação, razoabilidade e celeridade.
E
segregação de funções, amplitude, competitividade nacional e vinculação ao edital.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação brasileira que regula os processos licitatórios e as contratações no âmbito da administração pública. Avalie os itens a seguir, que descrevem parâmetros e componentes do termo de referência. A seguir assinale a alternativa correta.
I. O termo de referência deve conter os critérios de medição e de pagamento.
II. O termo de referência deve conter a forma e critérios de seleção do fornecedor.
III. O termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
A chamada “contratação integrada”, no contexto das licitações públicas, pode ser corretamente considerada como:
A
o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, mas não o projeto básico, e executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
B
o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais e montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
C
o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
D
o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
E
o conjunto de cláusulas contratuais definidoras de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços.
Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está
A
a definição do objeto, incluindo natureza, quantitativos e prazo do contrato.
B
a indicação do agente público responsável pela homologação do certame licitatório.
C
o relatório de auditoria independente sobre a regularidade da execução financeira.
D
a descrição das penalidades aplicáveis ao contratado por inadimplemento contratual.
E
a autorização para o pagamento antecipado ao fornecedor antes da assinatura contratual.
A Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define em seu Art. 6º, inciso XLI, a modalidade de licitação de uso obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Essa modalidade é o(a):
A
Concorrência.
B
Concurso.
C
Pregão.
D
Diálogo competitivo.
Gerar simulado