Questões de Concurso sobre Direitos e Deveres dos Administrados

apenas I.

apenas III.

apenas II e IV.

apenas III e IV.

apenas I, II e IV.

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.

Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.

Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores(as), que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado(a), salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Agir de modo temerário, desleal e de má-fé.

ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

I - adoção de formas simples, II - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, III - atendimento a fins de interesse geral, IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos.

I - informação da continuidade do processo, II - proibição de cobrança de despesas processuais, III - decidir recursos administrativos.

I - expor os fatos conforme a verdade, II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, III - não agir de modo temerário e IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

I - atuação conforme a lei e o Direito, II - exposição dos fatos e de seus fundamentos, III - tenha interesse direto ou indireto na matéria e IV - não agir de modo temerário.

I - edição de atos de caráter normativo, II - decisão de recursos administrativos, III - autenticação de documentos exigidos e IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Expor os fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Ser assistido por advogado.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso.

não agir de modo temerário.

abster-se de atuar em processos administrativos que avalie como inadequados para o seu perfil profissional.

declarar-se apto para atuar em processos administrativos cuja matéria lhe interesse direta ou indiretamente.

respeitar a opção dos superiores hierárquicos de não lhe dar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ficando vedado, portanto, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Assistência facultativa por advogado, salvo imposição de lei.

Tratamento respeitoso pelas autoridades e servidores.

Ciência e vista dos expedientes administrativos.

Formulação de alegações e juntada de documentos antes da decisão administrativa.

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Ser tratada com respeito pelas autoridades e servidores, no entanto, as autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada. É assegurado, também, desde que representada por advogado, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos neles contidos e conhecimento das decisões proferidas.

É descabida a exigência de prova da recusa da autoridade administrativa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, para a interposição de habeas data, pois isso fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Alguém não se conforma com o cancelamento administrativo de benefício previdenciário do regime geral e pretende o restabelecimento. Se não há, no caso, necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, requer-se requerimento administrativo prévio à adoção de medida judicial.

A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o regular exercício do direito de ação não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e corresponde, no âmbito processual, ao interesse de agir.

O processo administrativo perante o Tribunal de Contas, relativo à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa, visto que a decisão pode resultar em extinção de ato administrativo com prejuízo ao interessado.

Em observância aos princípios gerais aplicados aos processos administrativos, constam, explicitamente, na Lei n. 9.784/99, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, duplo grau de jurisdição, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Ao administrado é obrigatório fazer-se assistir por advogado.

Ao administrado não é possível ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Ao administrado é garantido o direito de ser tratado com urbanidade, como garantia da condição de cidadão interessado no procedimento respectivo.

O processo administrativo somente pode iniciar a pedido do interessado.

pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.

Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.

Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.

Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

Fazer-se assistir, facultativamente, por um advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e o de conhecer as decisões proferidas.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício dos respectivos direitos e o cumprimento das obrigações.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

colaborar para o esclarecimento dos fatos.

agir de modo temerário.

expor os fatos conforme sua vontade.

proceder com desídia, urbanidade e boa-fé.

representar contra erro substancial.

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular.

ser probo, reto, leal.

diante de várias opções, escolher a melhor e mais vantajosa para o serviço público.

zelo.

eficácia.