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Questões de Concurso sobre Direitos e Deveres dos Administrados
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O Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regido pela Lei nº 9.784/1999. Sobre as afirmações do citado diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
O administrado tem, conforme a Lei nº 9.784/99, como direito: expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
D
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
E
Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
A
direitos do advogado, cuja presença é obrigatória na esfera administrativa.
B
a fase de apresentação de documentos no processo administrativo.
C
a fase de formulação de alegações no processo administrativo.
D
a parte final do processo administrativo.
E
deveres do administrado perante a Administração.
Segundo a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:
A
agir de modo temerário, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
C
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D
obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
E
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
( ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
A sequência está correta em
A
F, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, F.
Considerando o Art. 4° da Lei 9.784, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do administrado perante a Administração.
A
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Expor os fatos conforme a verdade.
D
Agir de modo temerário.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.
B
No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.
C
Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.
D
No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E
Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.
Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta que corresponde aos deveres do administrado:
A
ser fiel ao superior hierárquico em qualquer hipótese.
B
proceder com regularidade, urbanidade e boa-fé.
C
agir de modo temerário.
D
prestar as informações que lhe forem solicitadas, sendo prescindível sua colaboração para o esclarecimento dos fatos.
E
expor os fatos conforme a verdade.
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
A
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos, somente quando a autoridade superior lhe conceder autorização.
B
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
C
Ser assistido, de forma obrigatória, por advogado, arcando com os honorários.
D
Ser afastado das atividades durante o processo administrativo, sem remuneração, a título de punição funcional.
Com relação às disposições da Lei Federal do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correta a seguinte afirmativa:
A
é direito do administrado nos processos administrativos ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
B
é direito do administrado nos processos administrativos fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado que ficará responsável pelo pleno exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório pelo administrado
C
é dever do administrado nos processos administrativos formular alegações, apresentar documentos, expor a sua versão dos fatos e tratar com respeito as autoridades e servidores
D
a Administração Pública pode recusar-se a receber documentos apresentados pelo administrado, sempre que esses forem irrelevantes ou desnecessários para a solução da controvérsia objeto do processo administrativo
E
apenas pessoas físicas titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação são legitimadas como interessados nos processos administrativos
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha conhecimento, em um determinado processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O recurso que a Administração Pública utiliza para manter a ordenação de suas rotinas e preservar os direitos dos administrados por meio de protocolos que devem ser seguidos a termo para preservar princípios constitucionais diretamente citados na própria Constituição Federal é denominado:
A
Processo administrativo.
B
Convalidação.
C
Procedimento judicial.
D
Burocracia.
A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos administrados, ou seja, da população em geral.
Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
A
deve ter ciência dos autos em que tenha condição de interessado, desde que por meio de advogado.
B
pode formular alegações e apresentar documentos para a consideração do órgão competente, desde que antes da decisão.
C
pode agir de modo temerário, em caso de ilegalidades manifestas por parte da autoridade administrativa.
D
deve colaborar com a autoridade competente para os esclarecimentos dos fatos, salvo ausente o procurador.
O processo administrativo federal é um conjunto de procedimentos e atos realizados pela Administração Pública Federal para tomada de decisões, resolução de questões administrativas e regulação de atividades sob sua competência. Trata-se de uma ferramenta essencial para o funcionamento do Estado e para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública. O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
A
Não agir de modo temerário.
B
Expor os fatos conforme a verdade.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando o disposto na citada Lei, assinale a afirmativa correta.
A
O administrado tem direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé perante a Administração.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos legalmente admitidos.
C
Um órgão administrativo poderá delegar sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente.
D
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.
A
É impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.
B
Via de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.
C
No âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.
D
São deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E
A administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.
Assinale a alternativa que corretamente versa sobre o instituto do processo administrativo
A
A Constituição de 1988 prevê o contencioso administrativo e mantém a dualidade de jurisdições, ao determinar que a lei não excluirá, da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
B
Todos os atos praticados no processo administrativo, ainda que não haja interesses de terceiros, devem ser objeto de motivação, esta considerada como a explicitação dos fatos e fundamentos que deram suporte à prática do ato.
C
Os processos administrativos podem ter várias espécies de objeto, processos com objeto de controle, contratual ou de outorga de direitos, mas não podem ter como objeto o caráter punitivo.
D
Há processos administrativos não litigiosos e litigiosos, sendo que os litigiosos, em sua tramitação, se aproximam em muitos pontos do procedimento judicial, vindo a ser decididos pelo próprio Estado, que ocupa a posição de parte e de julgador.
Segundo o Art. 4º da Lei Federal nº 9.784/1999, entre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, estão:
I. Não agir de modo temerário.
II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os direitos e deveres dos administrados avalie os itens a seguir.
I – É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II – É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III – É dever do administrado fazer-se assistir por advogado ao responder qualquer procedimento administrativo.
Sobre os itens é correto afirmar que
A
todos são verdadeiros.
B
somente I e II são verdadeiros.
C
somente I e III são verdadeiros.
D
somente II e III são verdadeiros.
E
todos são falsos.
A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D
É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
É direito do administrado não agir de modo temerário.
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