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Questões de Concurso sobre Direitos e Deveres dos Administrados
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Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é assegurado ao administrado, como um dos seus direitos, o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os processos administrativos em que tenha a condição de interessado
B
direito de apresentar documentos antes da decisão, embora não tenha direito de formular alegações
C
direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
D
direito de nomear servidores públicos sem a necessidade de concurso público sempre que for de seu interesse
Analise os direitos abaixo:
I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?
A
I, II, III e IV;
B
I, II, IV e V;
C
I, II, III, IV e V;
D
I, III, IV e V;
E
II, III, IV e V.
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
A
ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.
B
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.
C
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
D
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, com base nas disposições da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
(__)O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
(__)São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.
Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:
A
V, V, F, F, V.
B
F, F, V, V, F.
C
V, V, V, V, V.
D
V, V, F, V, F.
E
F, V, V, F, F.
Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei no 9.784/1999. Em assim sendo, para melhor desempenhar as suas funções, o servidor público passou a estudar a legislação de regência, em especial os deveres dos administrados perante a Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, não é um dever do administrado, perante a Administração
A
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
expor os fatos conforme a verdade.
E
não agir de modo temerário.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
E
V, V, F.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
A
14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
B
16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
C
18 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
21 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
35 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, é correto afirmar que:
A
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
É permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
O ato de delegação é irrevogável;
D
Entre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo está em não agir de modo temerário;
E
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
João é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em trâmite no órgão em que atua. Conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que João poderá, com fundamento na referida lei,
A
dar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
B
recusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
exigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.
D
motivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
em qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos dispositivos desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O administrado, dentre outros, tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
D
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados.
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo 6rgao competente;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
III apenas.
D
I apenas.
E
Todos os itens estão corretos.
O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve
A
agir com subjetividade no atendimento do interesse público.
B
indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
C
interpretar a norma administrativa de maneira a beneficiar o Poder Público.
D
adotar formas complexas de atos processuais propiciando certeza a direito dos administrados.
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
A
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei.
B
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C
ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
D
prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Em relação aos deveres do administrado perante a Administração Pública, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei Federal 9.784/1999:
I - O administrado deve sempre expor os fatos conforme a verdade.
II - É dever do administrado proceder com lealdade, transparência e boa-fé.
III - O administrado deve agir de modo temerário.
IV - O administrado deve prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Apenas a afirmativa I está correta.
E
Nenhuma das alternativas.
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser observados princípios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-o.
A
Atendimento a fins de interesse geral, incluindo a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
B
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública recuse de maneira imotivada o recebimento de documentos dos administrados, como forma de garantir a celeridade e eficiência dos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Abaixo podem ser observadas duas afirmações acerca dos administrados em processos administrativos no âmbito da Administração Pública:
I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por legal.
Il. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Acerca das afirmações, pode-se afirmar que:
A
I é dever do administrado; Il é direito do administrado.
B
I é vedado ao administrado; Il é dever do administrado.
C
I é dever do administrado; II é vedação ao administrado.
D
I é vedado ao administrado; Il é direito do administrado.
E
I é direito do administrado; Il é dever do administrado.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a Administração
A
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
ter ciência de qualquer processo administrativo, quer tenha a condição de interessado ou não e conhecer as decisões proferidas.
C
formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei.
A Lei Federal Nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo o administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre tal assunto, é correto afirmar que
A
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser cassados pela própria Administração.
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia de um atinge a todos os que tenham formulado requerimento.
D
o administrado não é obrigado a prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar com o esclarecimento dos fatos.
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