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Questões de Concurso sobre Direitos e Deveres dos Administrados
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Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/99).
A
São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.
C
O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.
D
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
E
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.
Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata
interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no
caso da devolução dos valores já pagos aos servidores, esta
dependerá de instauração de processo administrativo,
assegurados a ampla defesa e o contraditório.
C
Certo
E
Errado
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e
do contraditório, é indispensável que o interessado seja
representado, no curso de processo administrativo disciplinar,
por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
C
Certo
E
Errado
Considere que, ao conferir o conteúdo de requerimento
apresentado por um cidadão ao ICMBio, o analista
responsável tenha recusado o recebimento do documento
por ausência de alguns dados. Nessa situação, é vedada à
administração a recusa imotivada do documento, cabendo
ao servidor orientar o cidadão a suprir as falhas.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a
A
acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
B
ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
C
vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
D
vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
E
ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.
Nos processos administrativos, devem ser observados,
entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de
despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
impulsão de ofício do processo administrativo, sem
prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa
da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige.
C
Certo
E
Errado
Referente a Lei nº 9.784 de janeiro de 1999, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) É direito dos administrados, conforme Art. 3º do Capítulo II, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado, conforme Art. 4º do Capítulo III, colaborar para os esclarecimentos dos fatos, porém, sem obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
( ) Conforme Art. 10, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.
( ) Segundo o Art. 18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, dentre outros motivos, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) Art. 56. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.
Assinale a alternativa correta:
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, F, V, F.
C
F, V, F, V, V.
D
F, F, F, V, V.
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:
A
Não agir de modo temerário.
B
Expor os fatos conforme a verdade.
C
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D
Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que
A
não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
B
cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
C
o mandado de segurança substitui a ação popular.
D
o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
C
Certo
E
Errado
As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Deve expor os fatos conforme a verdade.
B
Deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Deve prestar as informações que lhe forem solicitadas.
D
Deve agir de modo temerário.
E
Deve colaborar para o esclarecimento dos fatos.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre este no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em seu Capítulo II, que trata dos Direitos dos Administrados, dentre os relacionados a seguir, é INCORRETO incluir:
A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
Divulgar oficialmente os atos administrativos, nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
B
é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
C
os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
D
aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
E
é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
Segundo a lei 9.784/1999, que estabelece as normas básicas acerca do processo administrativo, é dever do administrado perante a Administração
A
expor os fatos conforme seu entendimento pessoal.
B
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
agir de modo rigoroso e inflexível.
D
prestar informações apenas quando for de seu interesse.
Quando da instauração de processo ético, o interessado tem direito a:
I – Ter vistas dos autos e obter cópias de documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
II – Obter certidões.
III – Conhecer das decisões proferidas.
IV – Formular alegações e apresentar documentos nos prazos fixados, ou até antes da decisão, desde que apresente fatos novos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens III e IV.
D
Todos os itens estão corretos.
Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo
administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale
a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.
A
À administração é permitido revogar seus próprios atos quando
eivados de vícios de legalidade.
B
É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a
consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se
trate de assunto de interesse geral.
D
Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de
circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua
competência a outros órgãos.
E
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.
O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Fazer-se assistir, por advogado sempre, uma vez que obrigatória a representação.
IV. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Está(ão) INCORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item II.
C
Apenas o item III.
D
Apenas os itens II e IV.
O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é
A
constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.
B
constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.
C
inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.
D
inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.
E
constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.
Ano:
2010
Prova:
IESES - CRA AC - Assistente Administrativo Júnior - 2010
Assinale a alternativa correta:
A
O administrado tem o direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
O administrado tem o direito, perante a Administração, de não expor os fatos conforme a verdade se essa o prejudicar, tampouco prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
O administrado tem o direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, somente através de procurador constituído.
D
O administrado tem o direito, perante a Administração de não proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, bem como de agir de modo temerário.
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